Domingo

Prevista no regimento do Supremo Tribunal Federal, a regra que determina o prazo de duas semanas para que um ministro devolva ao plenário um processo do qual pediu vista é totalmente ignorada. Na mais alta Corte do país, 216 processos estão parados por este motivo, sendo que o mais antigo, de 1998, foi retirado de votação pelo ministro Nelson Jobim, que se aposentou em 2006. Do total de pedidos de vista, apenas 37 foram devolvidos, mas ainda não foram julgados. As informações são do jornal O Globo.

Nome sujo
A Ordem dos Advogados do Brasil do Rio de Janeiro está incluindo no Serviço Central de Proteção ao Crédito (SCPC) o nome dos advogados que devem anuidades. As informações são do colunista Ancelmo Gois, do jornalO Globo.

Operação zelotes
Apontados pela Polícia Federal como integrantes de uma organização criminosa, conselheiros do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf ), lobistas e advogados investigados na operação zelotes movimentaram R$ 1,2 bilhão, em 21.541 operações bancárias. Segundo relatório de investigação da Polícia Federal a maior parte foi movimentada pela SGR Consultoria, uma das empresas apontadas como de fachada criadas para dissimular a realização de negociações com empresas que sofreram autuações milionárias da Receita Federal. As informações são do jornal O Globo.

Depoimentos contraditórios
Contradições entre os depoimentos prestados em delação premiada pelo ex-diretor da Petrobras Paulo Roberto Costa e pelo doleiro Alberto Youssef serão exploradas por advogados de políticos acusados na "lava jato", na tentativa de enfraquecer as acusações do Ministério Público. Os casos de nove políticos citados pelos delatores estão nessa situação, entre eles os do ex-ministro Antônio Palocci, do senador Edison Lobão (PMDB-MA) e do senador Ciro Nogueira (PP-PI). O advogado de Palocci, José Roberto Batochio, disse que, necessariamente, um dos delatores está mentindo. O advogado de Edison Lobão, Antônio Carlos de Almeida Castro, o Kakay, diz que entrou com um agravo no STF pedindo o arquivamento do caso.

Prorrogação de prazo
Passado um mês desde que os inquéritos da operação "lava jato" chegaram ao Supremo Tribunal Federal por meio da lista do procurador-geral da República Rodrigo Janot, só 2 dos 21 investigados que devem prestar depoimentos sobre o caso foram ouvidos pela Polícia Federal. O Ministério Público Federal deverá pedir nesta semana a prorrogação do prazo de 30 dias concedido inicialmente pelo Supremo para a realização das investigações. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.

"Lava jato"
O jornal Folha de S.Paulo traça um perfil dos nove procuradores que compõem a força-tarefa do Ministério Público Federal na operação "lava jato". O núcleo duro é formado pelo coordenador Deltan Dallagnol, 34, Orlando Martello Jr., 45, Januário Paludo, 49, e Carlos Fernando Lima, 50. São todos oriundos do chamado grupo dos "tuiuiús", a oposição ao então procurador-geral da República, Geraldo Brindeiro, no governo FHC. O cérebro por trás da estratégia é Lima. Bom negociador, ele tem sangue frio para blefar, dizem advogados.

Grandes temores
Segundo a Folha de S.Paulo, os procuradores revelam dois grandes temores. "Se houver a soltura de réus agora, muitos deles com dinheiro sujo escondido no exterior, esses processos podem ser atrasados por dez, quinze anos", disse Dallagnol. Outro foco de desconfiança são os acordos de leniência negociados entre empreiteiras e a Controladoria-Geral da União. O temor é que esses acordos sirvam para silenciar delatores.

Carteira entregue
Joaquim Barbosa está com a sua situação regular na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Ele recebeu a carteira de advogado, número 3.344, emitida pela seccional da Ordem do Distrito Federal. As informações são do colunista Ancelmo Gois, do jornal O Globo.

Privatização das ruas
São Paulo planeja vender suas ruas sem saída. Em estudo pelo Ministério Público Estadual, Prefeitura e Câmara Municipal, a iniciativa serviria para pôr fim ao impasse relacionado às vilas fechadas com cancelas ou portões. São cerca de 500 oficializadas com base em uma lei considerada inconstitucional. No início do mês, 289 delas já foram notificadas pela Prefeitura a liberar a passagem de carros e pedestres.
A solução transformaria espaços públicos em privados e, por tanto, permitiria que os moradores "selecionassem" quem pode ou não entrar. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

OPINIÃO
Populismo penal
Em editorial o jornal Folha de S.Paulo critica o populismo penal praticado pelo legislativo brasileiro. "A aprovação de leis ao sabor de clamores populares e circunstâncias políticas tende a quebrar a arquitetura normativa. Mais que isso, diminui as garantias do indivíduo perante os poderes constituídos", afirma o jornal.

Sábado

O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Ricardo Lewandowski, enviou aos colegas de tribunal a minuta da nova Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman). De acordo com o jornal Folha de S.Paulo, o trecho que trata do Conselho Nacional de Justiça foi criticado por reduzir o poder do CNJ. De acordo com a proposta conselheiros vindos do Legislativo, da OAB e do Ministério Público não poderiam mais investigar juízes. "A medida quebra a isonomia e cria, pelo menos, três castas no CNJ", critica o conselheiro Gilberto Valente Martins, promotor de Justiça. Para Joaquim Falcão, professor da FGV Direito Rio e ex-conselheiro do CNJ, a proposta é inconstitucional e cria conselheiros de duas classes.

Banco de DNA
Pela primeira vez no Brasil, uma condenação poderá ser revertida em função do banco de DNA de criminosos. Quem alega inocência é Israel de Oliveira Pacheco, que passou quase cinco anos atrás das grades por estupro. Mais de um ano depois da sentença, com a evolução da tecnologia, novo laudo pericial mostrou que o sangue encontrado na colcha da cama da vítima, onde a agressão ocorreu, era de um homem relacionado a outros dois delitos sexuais. Israel pediu a absolvição, negada pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul. O caso chegou ao Superior Tribunal de Justiça, em Brasília, que determinou ao TJ-RS fazer um novo julgamento. O processo está pronto para entrar na pauta. As informações são do jornal O Globo.

Indicação de ministro
O tempo levado pela presidente Dilma Rousseff para indicar o 11º integrante do Supremo Tribunal Federal é o mais longo já registrado após a redemocratização, na comparação com indicações para a Corte feitas por seus antecessores. Entre a oficialização da aposentadoria do ex-ministro Joaquim Barbosa até hoje se passaram oito meses e cinco dias. A espera pelo anúncio já motivou queixas públicas de parte dos ministros do STF. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Sete nomes
A presidente Dilma Rousseff deve fazer a indicação do novo ministro do Supremo Tribunal Federal na semana que vem. Segundo o jornal O Estado de S.Paulo, no páreo estão ao menos sete nomes apadrinhados por autoridades do Judiciário, do Executivo e do Legislativo: o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Marcus Vinícius Furtado Coêlho, o advogado Luiz Edson Fachin, o jurista Clèmerson Clève, o tributarista Heleno Torres e os ministros do Superior Tribunal de Justiça Benedito Gonçalves, Luis Felipe Salomão e Mauro Campbell.

Operação zelotes
Conselheiros e lobistas que atuavam no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) movimentaram R$ 60,8 milhões em 101 operações classificadas como “atípicas” pelo Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf). Relatório da Polícia Federal aponta que cerca de 80% desse dinheiro foram sacados em espécie. O relatório mostra que advogados e conselheiros também faziam depósitos, transferências e até aportes em planos de previdência privada em valores acima de R$ 100 mil. As informações são do jornal O Globo.

Indícios de participação
A Polícia Federal grampeou, com autorização judicial, ao menos dois telefones de Otacílio Dantas Cartaxo, ex-secretário da Receita Federal entre 2009 e 2010 e que presidiu de 2011 até janeiro deste ano o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), órgão responsável por julgar reclamações de contribuintes em débito com a Receita. Para a PF, há indícios de que Cartaxo participou do esquema de venda de decisões favoráveis a grandes empresas. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Autonomia da PF
Na trilha da operação "lava jato", delegados da Polícia Federal preparam ofensiva na Câmara dos Deputados para tentar aprovar a PEC da Autonomia — Proposta de Emenda à Constituição 412 que garante a independência administrativa da instituição e lhe confere poderes para elaborar o próprio orçamento. A PEC da Autonomia foi apresentada em 2009, mas tornou-se refém do desinteresse de parlamentares e do governo todos esses anos. Agora, em meio à visibilidade que conquistou por causa do êxito das operações contra malfeitos na administração pública, a PF quer aproveitar o espaço para dar um ritmo acelerado ao projeto. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Novos desvios
Além do desvio de verbas em contratos da Petrobras, empreiteiras investigadas na operação "lava jato" causaram prejuízos de pelo menos R$ 89,6 milhões em obras de responsabilidade do Ministério dos Transportes, concluiu auditoria da Controladoria-Geral da União (CGU). O total de irregularidades poderia ter chegado a R$ 154 milhões, mas os órgãos de controle agiram a tempo de evitar um rombo maior. As informações são do jornal O Globo.

Acesso à informação
Última instância para quem busca um dado do governo pela Lei de Acesso à Informação, a Comissão Mista de Reavaliação de Informações (CMRI) aceitou só 1,1% dos recursos analisados entre novembro de 2012, quando foi inaugurada, e fevereiro de 2015. Dos 628 recursos protocolados no período, apenas 7 tiveram sucesso — 5 dos quais tratavam do mesmo assunto. A CMRI é presidida pelo ministro da Casa Civil e formada por mais nove pastas. Conforme a Lei de Acesso, a comissão pode ser acionada quando um pedido foi indeferido antes por órgãos públicos e pela primeira instância de recurso, a Controladoria Geral da União. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.

Produção de provas
A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) autorizou Eike Batista a produzir provas contábeis e de engenharia de petróleo em um processo em que ele é investigado por uso de informação privilegiada e manipulação de preços na OGX. O caso apura irregularidades na venda de ações da petroleira, atual OGPar, em recuperação judicial. O pedido foi feito pela defesa do ex-bilionário em maio de 2014. Foi também autorizada a produção de provas testemunhais. As informações são do jornal O Globo.

Taxas questionadas
Empresas da Zona Franca de Manaus travam uma batalha judicial para deixar de pagar uma taxa que engordou em mais de R$ 2 bilhões os cofres da União nos últimos cinco anos. As ações questionando a cobrança da taxa que incide sobre as compras de insumos nacionais e importados já supera o número de indústrias instaladas na ZFM. As empresas também exigem que o governo devolva o que foi pago nos últimos cinco anos. A Advocacia-Geral da União (AGU) informou que atua em 659 ações que questionam as taxas. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

OPINIÃO
Maioridade penal
Em artigo publicado no jornal Folha de S.Paulo, o diretor da FGV Direito SP, Oscar Vilhena Vieira defende que o artigo que trata da maioridade penal é uma cláusula pétrea e por isso não pode ser alterado. No texto ele analisa precedentes do Supremo Tribunal Federal que o levam a conclusão que, se for levado ao STF, a corte declarará a mudança inconstitucional. "Como reiteradamente salientado pelo STF nesses casos, os direitos e as garantias fundamentais dispersos pelo texto constitucional fazem parte do núcleo irredutível da Constituição. Não há por que se excluir deste rol os direitos dos adolescentes que, de acordo com o artigo 227 da Constituição, têm "absoluta prioridade" sobre os demais interesses", afirma.

Fonte: Conjur