Domingo

Um dia após as prisões dos presidentes da Odebrecht e da Andrade Gutierrez, o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, afirmou que seria “descabido” impedir a participação das empresas em licitações antes do fim das investigações. Foi uma resposta ao juiz Sérgio Moro, para quem a inclusão das construtoras no programa de concessões lançado pela presidente Dilma representa risco de continuidade do esquema de corrupção. "Qualquer decisão governamental ou administrativa de não participação de quaisquer empresas investigadas sem que se instaure, ou que se tenha concluído, um processo que assegure o princípio do contraditório e da ampla defesa é inconstitucional e ilegal. A decisão de afastar empresas, sem base legal, de uma licitação qualifica abuso de poder", disse Cardozo. As informações são do jornal O Globo.

Offshores investigadas
Três empresas offshores são investigadas pela força-tarefa da operação "lava jato" nas buscas por mais provas do suposto envolvimento das construtoras Norberto Odebrecht e Andrade Gutierrez com o esquema cartel na Petrobras. No caso da Odebrecht, são duas offshores abertas no Panamá e no Uruguai: a Constructora Internacional Del Sur S.A. e a Hayley S.A., respectivamente. Nas apurações envolvendo a Andrade Gutierrez, uma offshore do lobista Fernando Baiano, a Technis Planejamento e Gestão em Negócios Ltda. Os investigadores suspeitam que essas empresas seriam usadas para controlar contas que pagaram propina para ex-diretores e ex-gerente da Petrobras. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Depoimentos adiados
O início dos depoimentos dos 12 presos da 14ª fase da Operação Lava Jato, que prendeu entre eles os presidentes das construtoras Norberto Odebrecht e Andrade Gutierrez, Marcelo Odebrecht e Otávio Azevedo, previsto para este sábado (20/6), foram transferidos para a segunda-feira (22/6). Os investigadores da "lava jato" adotaram a medida porque as buscas feitas neste sábado em São Paulo se estenderam até o final da noite, atrasando o retorno dos policiais até Curitiba e a chegada do material recolhido. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Recuperação judicial
A empreiteira OAS, investigada na operação "lava jato", informou através de nota que entrou com pedido de recuperação judicial junto à Primeira Vara Especializada de Falência e Recuperações Judiciais de São Paulo, Brasil nesta sexta-feira (19/6). A empresa havia tentado negociar dívidas no valor de aproximadamente R$ 1,775 bilhão. Segundo a nota, o anúncio consiste em apresentação do plano de recuperação e informação sobre negociações de acordo com reestruturação com certos detentores de notas da companhia. As informações são do Jornal do Brasil.

Juizados especiais
Os cidadãos que procuram os juizados especiais cíveis, denominação para os antigos juizados de pequenas causas, têm de esperar em média 168 dias até conseguir a primeira audiência com o réu no processo. O prazo superior a cinco meses para esse serviço do Judiciário, que deveria ser conhecido pela agilidade, tem uma agravante: a primeira audiência geralmente serve para uma tentativa de conciliação entre as partes, e a taxa de acordo obtida raramente atinge mais de 20% dos processos. Processos nesses tribunais, antigamente chamados de pequenas causas, correspondem a 27% dos 17,6 milhões de casos novos que chegam ao Judiciário de todos os Estados. CNJ quer melhorar integração e funcionamento dos mecanismos de mediação. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Ações de consumo
Juizados especiais atraem principalmente conflitos em relação a questões de consumo. Nas quatro unidades analisadas em São Paulo, pelo menos 60% dos processos diziam respeito a reclamações de pessoas físicas contra jurídicas em questões de direito do consumidor.
O motivo das reclamações é variado, mas é mais frequente em casos de cobrança indevida (20,6%) e problema em prestação de serviço ou defeito do produto comercializado (9,9%). No banco dos réus estão majoritariamente bancos, operadoras de telefonia, operadores de planos de saúde, seguradoras e empresas de transporte. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Presos inocentes
Estima-se que entre 2,3% e 5% dos presidiários dos Estados Unidos sejam inocentes — algo entre 46,1 mil pessoas que vêm conseguindo na Justiça vitórias históricas que revelam surpreendentes fissuras num sistema criminal que é considerado um dos melhores do mundo. Desde 1989, 1,6 mil sentenciados foram libertados, 330 deles após a realização de novos testes de DNA quando o material coletado na cena do crime ainda estava disponível. As informações são do jornal O Globo.

Presídios para menores
Em meio ao debate sobre a maioridade penal, vistorias nas unidades de internação de menores infratores revelam que elas se parecem com presídios, violando o Estatuto da Criança e do Adolescente. Em 17 estados há superlotação; em 39% dos locais faltam higiene e conservação, concluiu o Conselho Nacional do Ministério Público. Em 70%, não se separa pelo porte físico, favorecendo a violência sexual. Outra norma burlada por 55,2% das unidades pesquisadas é a que prevê a separação rigorosa de menores apreendidos em situação provisória dos já sentenciados. As informações são do jornal O Globo.

Falta de conhecimento
Seis meses após ser sancionada, a lei da guarda compartilhada ainda causa confusão entre os pais e desconfiança entre os juízes. "Há juízes com resistências em empregar a lei. Ela ainda não pegou", diz Rodrigo da Cunha Pereira, presidente da Associação Brasileira de Direito de Família. Mesma opinião tem Andrea Pachá, juíza do Rio e conselheira da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB). "Infelizmente ainda há desconhecimento sobre a lei", diz. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.

Acidentes de trabalho
Quase cinco milhões de trabalhadores se acidentaram no Brasil em um ano, entre 2012 e 2013. Os dados inéditos, contidos na Pesquisa Nacional de Saúde, do IBGE, mostram pela primeira vez a extensão da falta de segurança no trabalho no Brasil. O número é seis vezes maior que a única estatística oficial de que o Brasil dispunha até então: as comunicações ao governo de acidentes de trabalho, restritas ao assalariado com carteira assinada. As informações são do jornal O Globo.

Mudança inexpressiva
Em artigo publicado no jornal O Globo, o desembargador do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro Agostinho Teixeira afirma que a mudança aprovada pela Câmara no financiamento de campanha — empresas só poderão doar para partidos — é uma alteração inexpressiva que serve apenas para influenciar a ação que discute o financiamento de campanhas no Supremo. "Se for incluída no texto da Constituição regra que permita financiamento privado para partidos políticos, a Corte Constitucional não poderá concluir pela sua inconstitucionalidade", diz.

Prefeitos cassados
Uma em cada 15 cidades paulistas teve seu prefeito cassado em primeira instância após as eleições de 2012. Levantamento do Tribunal Regional Eleitoral mostra que, nos últimos dois anos e meio, 52 processos envolvendo prefeitos por alguma irregularidade foram julgados no tribunal regional e resultaram em 43 cassações. A lista inclui só processos no TRE, sem decisões do Tribunal de Justiça, das Câmaras ou do Tribunal Superior Eleitoral. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.

Ciclovia da discórdia
A insatisfação na cidade gaúcha de Montenegro (RS) com uma faixa de 1,5 km exclusiva para ciclistas foi tão grande que culminou no impeachment do prefeito. Apesar de ficar no centro da via, parte dos comerciantes reclamou que ela tirava lugares de estacionamento. O pedido de impeachment argumentava que a pista não estava de acordo com o plano de mobilidade municipal e que não houve licitação. Azeredo recorreu da decisão da Câmara, mas o pedido foi indeferido pela Justiça. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.

Plano para infertilidade
Representação encabeçada por dez mulheres que enfrentam a infertilidade pede que a Agência Nacional de Saúde Suplementar inclua no rol de procedimentos obrigatórios os tratamentos de reprodução assistida. A infertilidade é considerada doença pela Classificação Internacional das Doenças (CID), e há lei federal obrigando a cobertura do planejamento familiar (que inclui concepção e anticoncepção). Mas a legislação que rege os planos de saúde desobriga as operadoras de oferecer a reprodução assistida. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.

PM condenado
A Justiça de Suzano, na Grande São Paulo, condenou a 22 anos de prisão os ex-investigadores Augusto Peña e José Roberto de Araújo pelo sequestro de Rodrigo Olivatto de Morais, enteado de Marco Willians Herbas Camacho, o Marcola, líder do Primeiro Comando da Capital (PCC). O crime aconteceu em março de 2005. O rapaz foi levado para a delegacia da cidade onde teria sido mantido em cativeiro e só foi solto depois de Marcola pagar um resgate de R$ 300 mil. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Sábado

O Ministério Público Federal quer o afastamento do juiz Ricardo Augusto Soares Leite da 10ª Vara Federal de Brasília. Leite é o juiz da Operação Zelotes, que apura esquema de corrupção no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). O Ministério Público acusa o juiz de dificultar a obtenção de provas ao negar os pedidos de prisão dos investigados, suspender escutas telefônicas e não autorizar buscas e apreensões. Na representação à corregedoria do Tribunal Regional Federal da 1ª Região os procuradores relatam o que classificam como "a existência de um crônico e grave quadro de ineficiência" na atuação do juiz Ricardo Leite. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.

Prisões desnecessárias
A advogada do grupo Odebrecht e da Construtora Norberto Odebrecht, Dora Cavalcanti, afirmou que as prisões de dirigentes da empresa foram “absolutamente desnecessárias” e “ilegais”. "O Supremo Tribunal Federal já teve a oportunidade de reiterar, no âmbito da operação lava jato, tratando dos mesmos pressupostos, que a prisão preventiva é uma medida de exceção e não deve ser convertida em uma antecipação de pena”, afirmou Dora. A advogada disse que vai pedir habeas corpus para tentar libertar os clientes. O presidente da Andrade Gutierrez, Otávio Azevedo, e o diretor da empresa Elton Negrão de Azevedo Júnior já entraram com pedidos de liberdade no Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Advogados de outras empreiteiras investigadas na "lava jato" que analisaram o despacho de Moro dizem que a justificativa para as prisões desta sexta-feira (19/6) é muito mais frágil que as de seus próprios clientes. As informações são dos jornais O Estado de S. Paulo e Folha de S.Paulo.

Lotação esgotada
A carceragem da Polícia Federal em Curitiba para onde foram levados os presos da nova fase da "lava jato" tem capacidade para 18 prisioneiros. Com a prisão de 12 executivos ligados à Odebrecht e à Andrade Gutierrez, a lotação máxima foi atingida. Isso porque já havia outros seis presos envolvidos na investigação lá. Na Suíça, o economista Bernardo Schiller Freiburghaus, apontado como intermediário do pagamento de propina da Odebrecht no exterior, foi incluído na lista de procurados pela Interpol. Nascido no Brasil e naturalizado suíço, ele se mudou para a Suíça em outubro de 2014, antes da nona fase da "lava jato", quando a Polícia Federal pretendia interrogá- lo. Segundo a investigação, Bernardo teria destruído provas de esquemas irregulares de que participou. As informações são do jornal O Globo.

Quebra de sigilo
A Polícia Federal quer quebrar o sigilo de todos os contratos de financiamento do BNDES com a Odebrecht e com a Andrade Gutierrez para apurar suspeitas de que o dinheiro emprestado pelo banco para obras no exterior também foi usado para o pagamento de propina. Delegados do caso pediram, na última fase da Operação Lava Jato, a quebra de sigilo das operações de financiamento internacional para obras no exterior nos últimos 20 anos. A Justiça não acatou o pedido. O argumento do juiz Sérgio Moro e do Ministério Público Federal foi o de que a quebra de sigilo dos empréstimos do BNDES deveria ser pedida em outro processo. As informações são da coluna Painel, do jornal Folha de S.Paulo.

Sem acordo
Um dos advogados da equipe de Marcelo Odebrecht disse que é zero a chance do empreiteirofazer delação premiada. Antes de ser preso, Marcelo Odebrecht afirmou a pessoas próximas que, em sua opinião, o juiz Sergio Moro evita aprofundar o envolvimento de políticos para que o caso não saia de suas mãos. No entanto, no alto escalão do governo e no Superior Tribunal de Justiça circula a informação de que o empreiteiro Ricardo Pessoa, da UTC, que fez acordo de delação premiada, teria citado ministros, novos governadores e ex-governadores na "lava jato". As informações são da colunista Mônica Bergamo, do jornal Folha de S.Paulo.

Atuação criticada
Desde o início, em março de 2014, a operação "lava jato" suscita críticas no meio jurídico. O juiz Sergio Moro, responsável pelo caso na Justiça Federal, é o principal alvo. Critérios e métodos da procuradoria, da Polícia Federal e de tribunais que julgam envolvidos com foro privilegiado também são censurados. Uma dura acusação foi feita em março pelo advogado Alexandre Lopes, defensor do ex-diretor da Petrobras Renato Duque: "tribunais estão amedrontados pelo clamor das ruas. A pressão é tão grande que os ministros acabam violentando suas convicções pessoais", disse. "Para o juiz Sergio Moro, vigora o princípio contrário: o de presunção de culpa." As informações são do jornal Folha de S.Paulo.

Aventura jurídica
A Justiça Regional Federal de São Paulo determinou o restabelecimento do contrato entre a Sete Brasil, investigada na "lava jato" e a Petrobras, referente à aquisição de sondas para exploração do pré-sal. Os contratos estavam suspensos desde maio por conta de decisão liminar favorável a uma ação popular que denunciava os contratos como “marcados por corrupção”. Segundo a desembargadora Marli Ferreira da 3ª Vara do Tribunal Regional Federal de São Paulo, a ação popular não tem “sustentação de indiscutível seriedade”. A magistrada afirmou ainda que a petição é “imaginação do autor” e “verdadeira aventura jurídica”. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Inquérito recebido
O Superior Tribunal de Justiça recebeu um inquérito que apura o suposto envolvimento do governador de Minas Gerais, Fernando Pimentel (PT-MG) em um esquema de de lavagem de dinheiro por meio de contratos com o poder púbico. Conforme o jornal O Estado de S. Paulo, Polícia Federal apurava a suposta prática de crime eleitoral envolvendo a campanha de Pimentel ao governo de Minas em 2014. O inquérito, que está sob a relatoria do ministro Herman Benjamin, do STJ, ocorre no âmbito da operação acrônimo, que prendeu no mês passado o empresário Benedito Rodrigues de Oliveira Neto, o Bené, ligado ao PT.

Mudanças no ISS
O novo cálculo apresentado pelo governo para definir o valor das aposentadorias pode provocar um aumento no número de processos que correm à Justiça, segundo especialista. Na avaliação da advogada previdenciária Marta Gueller, sócia do escritório Gueller, Vidutto e Portanova, a alteração nas regras pode resultar num aumento no número de processos pedindo a “desaposentação”. Caso a Medida Provisória sofra alterações no Congresso, aumentará ainda mais o risco jurídico. “Caso haja mudanças no Congresso e a presidente Dilma sancione, a regra mudará novamente. E aí pode gerar ações alegando insegurança jurídica e instabilidade. E, nesse caso, não há manifestação do Supremo a respeito”, diz. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Direito dos índios
O número de índios assassinados no Brasil cresceu 32,1% ano passado. Foram 70 casos em 2014, contra 53 em 2013. Mato Grosso do Sul, onde há vários conflitos entre indígenas e produtores rurais, foi o estado com mais homicídios: 25. Em seguida vêm Bahia (15) e Amazonas (dez). Os dados são do relatório “Violência contra os povos indígenas no Brasil”, divulgado ontem pelo Conselho Indigenista Missionário (Cimi), ligado à Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB). O Cimi culpa principalmente o governo federal pela violação dos direitos dos índios em 2014. As informações são do jornal O Globo.

Matadora de animais
O Tribunal de Justiça de São Paulo condenou a dona de casa Dalva Lina da Silva a 12 anos de prisão pela morte de mais de 30 gatos e cachorros. Na sentença, a juíza Patricia Cruz chama Dalva de "matadora serial de animais". A mulher foi flagrada colocando os sacos com animais mortos perto do portão de uma vizinha. Em depoimento, disse que sacrificava apenas os bichos doentes. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.

Chacina nos EUA
O Departamento de Justiça americano informou que o massacre de nove pessoas em Charleston, na Carolina do Sul, está sendo investigado como crime de terrorismo doméstico. Segundo uma porta-voz do departamento, o inquérito investiga o caso também como crime de ódio.
Nesses casos, se indiciado, o atirador Dylan Roof será julgado pela Justiça federal americana. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Presos políticos
A Comissão Cubana de Direitos Humanos e de Reconciliação Nacional, um dos principais grupos de oposição em Cuba, acusou o governo de Raúl Castro de manter 60 prisioneiros políticos, número que a organização admite incluir rebeldes armados, sequestradores e espiões, assim como ativistas políticos pacíficos. O governo cubano afirma que não tem nenhum prisioneiro político. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Máfia do ISS
A Justiça determinou a soltura do ex-auditor da Prefeitura de São Paulo Luís Alexandre de Magalhães, denunciado na máfia do ISS. Ele foi preso na quarta-feira (18/6) acusado de tentar extorquir outro auditor investigado no esquema de cobrança de propina de construtoras em troca de descontos no imposto. O juiz que decidiu soltar Magalhães considerou que não houve flagrante do crime de extorsão porque ele foi preso quando recebia o dinheiro, e não quando pedia. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.

OPINIÃO
Direitos autorais
Em artigo publicado no jornal O Globo, o professor da Faculdade de Direito da Uerj defende a cobrança de direitos autorais das músicas transmitidas via internet. Segundo ele as tecnologias não devem estimular a ilicitude e sacrificar os direitos autorais. "Trata-se de direitos fundamentais dos autores, cujo respeito se associa à preservação da identidade cultural da sociedade", diz.

Fonte: Conjur