Emenda dos precatórios
A decisão do Supremo Tribunal Federal que declarou como inconstitucional a emenda dos precatórios pode retomar “o caos dos precatórios”, piorando, em muito, a situação dos credores. Os ministros ainda não definiram quais serão os efeitos da decisão nos pagamentos já efetuados e naqueles em curso. Uma outra sessão de julgamento, ainda sem previsão para ocorrer, informa O Estado de São Paulo deste sábado (16/3), deve discutir esses detalhes. Há a expectativa de que o tribunal receba, no futuro, novos pedidos de intervenção federal em estados por conta do não pagamento de dívidas reconhecidas pela Justiça. Leia mais sobre o assunto aqui na ConJur.
Lista tríplice
As mulheres são a maioria na composição da lista tríplice que definirá o nome de quem comandará a Procuradoria-Geral da República, informa a Folha de S. Paulo deste sábado. Dos quatro candidatos que receberão votos de cerca de 1,2 mil procuradores federais no próximo dia 17 de abril, três são mulheres. Definidos nesta sexta-feira (15/3), os concorrentes serão a vice-procuradora-geral da República Débora Duprat e os subprocuradores-gerais Ela Wiecko, Sandra Cureau e Rodrigo Janot. Os três mais votados formarão a lista que será enviada à presidente Dilma Rousseff após a eleição. Duprat, avalia o jornal, conta com o apoio de ministros do Supremo Tribunal Federal e da chamada “área social” do governo Dilma. Janot integra o grupo dos “tuiuiús”, do qual Gurgel fez parte e que controla a Procuradoria há dez anos. Rodrigo Janot chegou a contratar uma assessoria de imagem, responsável pela confecção de um site, o que, segundo o jornal, provocou um mal-estar no órgão. O atual procurador-geral, Roberto Gurgel, deixa o cargo em agosto.
Ação derivada
O ex-governador de Sergipe e atual prefeito de Aracaju, João Alves Filho (DEM), tornou-se, nesta sexta-feira (15/3), réu em uma ação penal no Superior Tribunal de Justiça, acusado por crimes de corrupção passiva, peculato e formação de quadrilha. O STJ aceitou denúncias contra João Alves e outras 11 pessoas por serem suspeitos em um esquema de fraude de licitações. A ação é derivada da Operação Navalha, da Polícia Federal. As informações são das edições deste sábado (16/03) de O Estado de S. Paulo e da Folha de S. Paulo.
Denúncia aceita
A 2ª Vara do Tribunal do Júri em Curitiba acolheu a denúncia do Ministério Público do estado, nesta sexta-feira (15/3) contra a ex-chefe da UTI do Hospital Evangélico, a médica Virgínia Soares de Souza, e mais sete pessoas pela suspeita de terem matado sete pacientes entre 2006 e este ano. Eles responderão por homicídio qualificado e formação de quadrilha. O juiz Daniel Ribeiro Surdi de Alencar emitiu ainda alvará de soltura para quatro dos presos que estavam sob prisão temporária, com exceção de Virgínia, que desde 19 de fevereiro segue sob prisão preventiva no Centro de Triagem. As informações são do jornal O Globo, Estadão e do paranaense Gazeta do Povo.
Distribuição dos royalties
Os governos do Rio de Janeiro e do Espírito Santo ajuizaram, nesta sexta-feira (15/3), duas ações diretas de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal contra a lei que trata da nova distribuição dos royalties do petróleo, promulgada nesta quinta-feira (14/3) pela presidente Dilma Rousseff e publicada no Diário Oficial da União ainda na sexta. As informações são da Folha, que informa que ambos os estados querem que o STF declare inconstitucional o modelo que estabelece uma divisão mais igualitária das receitas, solicitando também que a corte conceda liminar para que a nova lei não vigore antes da decisão. Já o estado de São Paulo também foi ao Supremo Tribunal Federal questionar a constitucionalidade da nova lei que regula o pagamento dos royalties referentes à exploração de petróleo no Brasil. O governo de São Paulo pede, na Ação Direta de Inconstitucionalidade 4.920, que o tribunal firme o entendimento de que a lei não alcança os contratos já firmados, em nome da irretroatividade das leis. Reportagem de O Globo deste sábado lembra que caberá à ministra Cármen Lúcia a relatoria de um dos processos que deve decidir o destino dos estado produtores. Leia mais sobre o assunto aqui e aqui na ConJur.
COLUNAS
Inocência reafirmada
A colunista do Estadão, Sonia Racy informa que, ao comemorar seu aniversário de 67 anos em jantar realizado na casa do advogado José Luis Oliveira Lima, José Dirceu pediu a palavra e reiterou aos quase 40 convidados a disposição em continuar lutando para provar sua inocência.
OPINIÃO
Modelo de federação
O doutor em sociologia política e secretário de Planejamento do estado de Santa Catarina, Murilo Flores, avalia no espaço de Opinião do Estadão o retorno à agenda política da discussão sobre um novo pacto federativo. Flores destaca a incoerência do modelo de federação adotado pelo Brasil em termos de definição das responsabilidades dos três níveis de sua estrutura (União, estados e municípios) e da decorrente distribuição de sua receita tributária. Ou seja, cabe, muitas vezes, responsabilidades aos estados e municípios sem que estes entes tenham, contudo, o aporte financeiro e estrutural para lidar com tais atribuições.
Anomalia legal
David Keene e David Cole, em artigo publicado no Los Angeles Times e reproduzido na edição deste sábado de O Estado de S. Paulo, analisam a falta de transparência nas ações decorrentes do fato de o presidente dos Estados Unidos reivindicar o poder do governo de matar cidadãos americanos e estrangeiros sem acusação ou julgamento, ordenando o disparo de um avião não-tripulado, um drone. Para os colunistas, além da atrocidade legal em si, a disposição do governo americano de esconder fatos relacionados a essas ações põe em risco os valores e princípios mais elementares de uma democracia.
Fonte: Revista Consultor Jurídico, 16 de março de 2013