A fiscalização do cumprimento dos novos benefícios garantidos aos trabalhadores domésticos por emenda constitucional deverá envolver o uso de mandados judiciais. De acordo com a Folha de S.Paulo, procuradores e auditores do Trabalho precisarão deles para entrar nas residências dos empregadores e verificar as condições de trabalho. A avaliação é de Luís Antônio Camargo de Melo, procurador-geral do Ministério Público do Trabalho.
Lula no mensalão
A Procuradoria da República no Distrito Federal pediu, nesta sexta-feira (5/4), à Polícia Federal a abertura de um inquérito para apurar a acusação do empresário Marcos Valério Fernandes de Souza segundo a qual o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva negociou, no início de seu mandato, repasses ilegais para o PT com Miguel Horta, então presidente da Portugal Telecom. As informações são do Estadão. Trata-se do primeiro inquérito aberto formalmente para investigar o conteúdo do depoimento prestado à Procuradoria-Geral da República em 24 de setembro de 2012 por Valério, condenado a mais de 40 anos de prisão por operar o mensalão.
Juiz afastado
As suspeitas que levaram ao afastamento de um desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo sobre supostos pedidos de dinheiro a advogados são conhecidas pela cúpula do Tribunal de Justiça de São Paulo desde 2006. O presidente do TJ à época e dois desembargadores disseram que há sete anos já havia denúncias sobre condutas ilegais dele. Um dos desembargadores da câmara de Direito Privado em que o ex-desembargador atuava em 2006 disse que, ante as suspeitas de irregularidades, colegas exigiram que ele abandonasse o colegiado, e em seguida ele pediu remoção para outra câmara do tribunal. As informações são da Folha de S.Paulo.
Novos TRFs
A criação de mais quatro Tribunais Regionais Federais no Brasil pode aumentar as despesas das esferas jurídicas em até R$ 1,3 bilhão. As novas sedes do TRF, uma delas no Paraná e as outras em Minas Gerais, Bahia e Amazonas, foram criadas na quarta-feira (4/4) pela Câmara dos Deputados. As informações são do site de notícias Bondenews. O Judiciário tem previsão de gastos de R$ 31 bilhões para 2013, valor que saltaria para R$ 32,3 bilhões com as novas jurisdições federais por região. O montante equivale a gastos que chegariam a R$ 88,8 milhões ao dia. A despesa, pode ser ainda maior, pois o montante avaliado não engloba possíveis gastos com alugueis de prédios ou construção das sedes dos tribunais.
Vista do Enem
A Justiça Federal do Ceará negou pedido do Ministério Público Federal de permitir o acesso às imagens das redações do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem), acompanhadas de justificativas de pontuações e aos espelhos das provas, bem como a possibilidade para interposição de recurso junto ao Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), do Ministério da Educação (MEC). A decisão é do juiz federal José Vidal Silva Neto, da 4ª Vara Federal. Segundo ele, datada do dia 26 de março, os estudantes terão acesso à correção das redações apenas com finalidade pedagógica, ou seja, não serão passíveis de recurso. As informações são do G1.
Desoneração de pagamento
Algumas empresas contempladas pela desoneração da folha de pagamento já estão indo à Justiça contra a medida, que as prejudica. Isso porque a troca da contribuição previdenciária de 20% sobre a folha de pagamento por uma alíquota de 1% ou 2% sobre a receita, determinada pela MP 612, publicada no Diário Oficial da União, vai fazer com que elas paguem mais tributos. Estão entre os afetados os que têm alto faturamento e poucos funcionários, que terceirizam parte de sua mão de obra e que produzem com alto valor agregado. Segundo a Folha de S.Paulo, a reclamação ocorre porque a presidente Dilma Rousseff vetou, na quarta-feira, o trecho da MP 582 que dava às empresas o direito de optar pela desoneração. Assim, os 27 setores contemplados agora são obrigados a mudar a forma de tributação pela receita.
Matrículas em lei
O governo federal publicou, nesta sexta-feira (5/4), no Diário Oficial da União, uma lei que obriga pais ou responsáveis a matricular crianças na educação básica a partir dos 4 anos de idade. A versão anterior da lei, de 1996, estabelecia essa obrigatoriedade somente a partir dos seis anos. De acordo com o texto, a educação básica fica organizada em três etapas: pré-escola, ensino fundamental e ensino médio. Anteriormente, apenas os ensinos fundamental e o médio eram obrigatórios. Agora, os estados e municípios têm até 2016 para garantir a oferta a todas as crianças a partir dessa idade. As informações são do Estadão.
Revista Consultor Jurídico, 6 de abril de 2013