A Justiça e o Direito nos jornais do feriado de Ano Novo

Quarta-feira

A Justiça estadual teve o pior desempenho no cumprimento das metas fixadas pelo Conselho Nacional de Justiça com o intuito de combater a corrupção no país. O objetivo, definido em 2012, era que todos os processos de improbidade administrativa e de crimes contra a administração pública que entraram na Justiça até dezembro de 2011 fossem julgados até o fim de 2013. As cortes estaduais julgaram em 2013 apenas 40% das ações de improbidade e 52% dos processos criminais. Outras cortes foram ligeiramente melhores, mas todas elas também ficaram abaixo da meta do CNJ. Entre os Tribunais Regionais Federais, os índices foram de 56% e 77%, respectivamente. No STJ, os resultados foram 71% e 58%. Somadas todas as cortes, o resultado final obtido em todo o Judiciário foi de 54%. As informações são dos jornais Folha de S.Paulo e O Estado de S. Paulo.

Varas específicas
O desembargador José Renato Nalini, novo presidente do TJ-SP, informou que a corte poderá criar em 2014 varas para atuação específica em processos sobre improbidade administrativa e crimes contra a administração pública. Nalini disse que dará prioridade a esses processos, mediante formação de comitês de assessoria técnica para temas específicos, e que, dependendo do número de casos, poderá destinar varas especializadas para os julgamentos. As informações são do jornal O Estado de S.Paulo.

IPI
Começa a vigorar nesta quarta-feira (1/1) o aumento do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para veículos e móveis. O tributo subirá, mas as alíquotas não serão recompostas totalmente. Elas vão vigorar até 30 de junho e, após essa data, a equipe econômica vai avaliar se será necessário retomar a cobrança integral. Já o IPI dos produtos da linha branca, como fogões e geladeiras, continuará reduzido. Hoje o imposto está em 10% para geladeiras e máquinas de lavar, e 5% para tanquinhos. As alíquotas eram de 15% para geladeira, 20% para máquina de lavar e 10% para tanquinho. No caso do fogão, a alíquota já voltou ao patamar original de 4%. As informações são dos jornais O Globo, Folha de S.Paulo e O Estado de S.Paulo.

Aventura
O ex-presidente Fernando Henrique Cardosos classificou de “aventura” uma possível candidatura do ministro Joaquim Barbosa, do STF, à Presidência da República. A declaração foi dada em entrevista ao programa Manhattan Connection, do GloboNews, na segunda-feira (30/12). FHC disse que é difícil imaginar o ministro do STF dentro da vida partidária. "Ele não tem o traquejo, o treinamento para isso. Uma coisa é você ter uma carreira de juiz. Outra coisa é você liderar um país", disse FHC. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.

Guantánamo
Os EUA anunciaram a transferência para a Eslováquia dos últimos três uigures presos na base de Guantánamo, em Cuba. Eles faziam parte de um grupo de 22 chineses muçulmanos presos em 2001. Os uigures foram levados aos EUA para serem interrogados sob suspeita de associação com o Taleban, mas foram absolvidos meses depois pela Justiça americana. Mesmo assim, foram mantidos na prisão sem acusação formal. A China havia feito diversos pedidos para a volta de seus cidadãos, todos negados. Em comunicado, o Pentágono afirmou que a população carcerária da base americana em Cuba foi reduzida para 155, a maioria, porém, sem julgamento. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.

Sem barulho
Carros que estiverem com som alto em ruas, postos de gasolina e calçadas da capital paulista serão multados em R$ 1.000 e podem ser guinchados, caso o motorista se recuse a abaixar o volume. A regulamentação da lei que permite a punição, feita pelo prefeito Fernando Haddad (PT), saiu na edição desta terça-feira (31/12) do Diário Oficial da Cidade e já está em vigor. Além da multa, que será dobrada em caso de reincidência e poderá chegar a R$ 4.000, os motoristas podem ter o equipamento de som apreendido por fiscais. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.

Terça-feira

Entre 1 de julho e 29 de dezembro a presidente Dilma Rousseff enviou 16 Medidas Provisórias para o Legislativo. O número é um dos mais baixos desde 2001. Apenas em 2009 o governo editou menos MPs em período similar. Por outro lado, o uso de Projetos de Lei com urgência constitucional foi intensificado. No segundo semestre deste ano, foram seis projetos dessa natureza. Em 2012 não houve nenhum, e em 2011, apenas dois. Ambos os mecanismos têm efeito similar sobre o Congresso. Se não forem votados em até 45 dias, trancam a pauta do plenário da Camara e do Senado. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.

Escolas sem alvará
A Justiça de São Paulo determinou que o governo paulista prove que a documentação de segurança das 1.153 escolas públicas estaduais na capital está em dia. A ordem foi dada após uma ação do Ministério Público Estadual exigir a regularização da vistoria dos bombeiros nestes locais. Segundo investigação da Promotoria de Habitação e Urbanismo da Capital, só 6% dos estabelecimentos têm essa licença e nenhum obteve o alvará de segurança da Prefeitura até hoje. A decisão do juiz Fernando Figueiredo Bartoletti, da 8.ª Vara da Fazenda Pública, é do dia 19 e ainda não foi publicada no Diário da Justiça. Pela liminar (decisão provisória), o magistrado mandou o Estado entregar toda a documentação em 60 dias para poder analisar os outros pedidos do MPE. A pena no caso de descumprimento é de multa diária de R$ 500 mil, mas ainda cabe recurso contra a liminar. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Na mira do fisco
O secretário da Receita Federal, Carlos Alberto Barreto, disse ao jornal O Estado de S. Paulo que o foco da fiscalização em 2014 será as operações de planejamento tributário agressivo, prática usada por empresas para pagar menos impostos. Barreto também antecipa que as empresas não precisarão mais entregar, a partir de 2015, a declaração de ajuste do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ). A mudança já vale para o imposto pago em 2014. O Fisco também prepara mudanças na legislação para atrelar o parcelamento de débitos à capacidade de pagamento das empresas. Sobre as perspectivas para a arrecadação nos próximos meses, o secretário é otimista: Não vai decepcionar. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Censura na rede
O Facebook apagou, na noite de domingo, duas reportagens publicadas na página oficial do jornal Folha de S.Paulo na rede social. Em ambos os casos, eram exibidas imagens de mulheres com os seios descobertos em atos de protesto. A primeira reportagem censurada narrava a experiência vivida pela correspondente e colaboradora Luisa Belchior durante um curso de formação do Femen em Madri. O grupo é conhecido por organizar atos em que as militantes pintam palavras de ordem no corpo seminu. A segunda reportagem exibia uma foto do "toplessaço" de mulheres na praia da Ilha do Boi, em Vitória (ES), em ato contra a proibição da prática do topless. Além de apagar as postagens, o Facebook manteve a página da Folha fora do ar por cerca de uma hora na madrugada de ontem e bloqueou por uma semana a conta do jornalista responsável. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.

Demissões na GM
O Sindicato dos Metalúrgicos de São José dos Campos (SP) recorrerá à Justiça do Trabalho para tentar reverter as demissões na GM. Os cerca de 400 desligados trabalhavam na montagem do Chevrolet Classic, que agora é feito na Argentina. De acordo com o secretário-geral da instituição, Luiz Carlos Prates, as dispensas contrariam o acordo firmado entre a Anfavea (associação das montadoras) e o governo federal, que garantiu o repasse gradual do IPI. Já o Ministério do Trabalho informou que não havia acordo formal com a GM para manter empregos em troca da redução de impostos. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.

Dívidas de Eike
A Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis deu prazo de 15 dias para a OGP (ex-OGX), petrolífera de Eike Batista, quitar sua dívida com o bloco BS-4, da Bacia de Santos, informou nesta segunda-feira a QGEP Participações. O prazo começa a correr a partir do recebimento da notificação. Caso as obrigações não sejam cumpridas pela empresa, que encontra-se em recuperação judicial, haverá pena de “cessão compulsória” ou até “extinção contratual” de sua participação. O bloco é operado pela QGEP, braço de petróleo e gás natural da Queiroz Galvão, com fatia de 30%. A OGP possui 40% do empreendimento e a Barra Energia, os outros 30%. De acordo com a QGEP, a companhia de Eike Batista deixou de pagar cerca de R$ 73 milhões após três chamadas para aportes de recursos pelo consórcio. As informações são do jornal Valor Economico.