Terça-feira

A inspeção do Conselho Nacional de Justiça para verificar as condições dos presos do Complexo Penitenciário de Pedrinhas, em São Luís, revelou uma situação alarmante: esposas e irmãs de presos estariam sendo obrigadas a ter relações sexuais com líderes das facções criminosas. Os presos que se recusam a permitir o estupro das mulheres correm risco de serem mortos. O juiz auxiliar do CNJ Douglas Martins fez a denúncia depois de uma visita feita ao local na última sexta-feira (21/12). Ele cobrou providências do governo maranhense para que esse tipo de violência não seja mais praticado. As informações são do jornal Globo.

Custo do Judiciário
O Poder Judiciário federal vai custar aos brasileiros quase R$ 100 milhões por dia em 2014. É o que indica levantamento da ONG Contas Abertas com base no projeto de Lei Orçamentária Anual para o ano que vem, divulgado nesta segunda-feira (23/12). Segundo a previsão orçamentária, o Judiciário custará R$ 34,4 bilhões aos cofres públicos ao longo do ano — uma média de R$ 94,4 milhões por dia. As informações são do site da revista Veja.

Desistência parcial
Por ter aderido ao programa de refinanciamento de dívidas tributárias (Refis), referente ao pagamento de Imposto de Renda e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido de controladas e coligadas no exterior no período de 2003 a 2012, a Vale desistiu do processo sobre tributação de lucros obtidos por suas subsidiárias no exterior nesse período. A companhia informou que continuará questionando períodos de 1996 a 2002 e o ano de 2013. As informações são do portal Terra.

Mais Médicos
A Advocacia-Geral da União (AGU) informou que conseguiu manter judicialmente a continuidade da cooperação do Brasil com Cuba para a vinda de profissionais pelo programa Mais Médicos. O acordo havia sido questionado na Justiça pelo Conselho Federal de Medicina por meio de uma ação civil pública. O conselho questionava o fato de o governo não reconhecer vínculos empregatícios com os médicos intercambistas e o fato de o governo dispensar esses profissionais da revalidação dos diplomas médicos no Brasil. O governo federal sustenta que se trata de um programa de aperfeiçoamento, o que justifica o pagamento de uma bolsa. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.

Multas do mensalão
Parte das multas aplicadas aos condenados do mensalão começa a ser oficialmente cobrada em janeiro, logo após o recesso da Justiça, que termina no dia 6. A Vara de Execuções Penais (VEP) em Brasília enviou na última quarta-feira (18/12) seis primeiros processos da execução penal para a Contadoria do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, responsável por atualizar os valores devidos. Quatro desses processos já retornaram aos gabinetes dos magistrados com os cálculos feitos. Após o recesso, os advogados dos réus serão citados, e, a partir da citação, será dado o prazo de dez dias para o pagamento da multa. As informações são do jornal O Globo.

Presos transferidos
Três condenados na Ação Penal 470, do processo do mensalão, foram transferidos, nesta segunda-feira (23/12), da penitenciária do Distrito Federal para presídios de Minas Gerais: Romeu Queiroz condenado a 6 anos e 6 meses de prisão, em regime semiaberto, Vinícius Samarane, a 8 anos e 9 meses, em regime fechado. E José Roberto Salgado a 8 anos e 2 meses em regime fechado. As informações são do portal G1.

Leilão de rodovias
O último leilão de rodovias do ano, o trecho da BR-040 entre Brasília e Juiz de Fora (MG), atraiu oito interessados, número acima do registrado nos três leilões anteriores. E, animado com o sucesso das licitações, o governo já procura novos trechos para oferecer à iniciativa privada em 2014. "Estamos satisfeitos com o processo e vamos continuar nessa linha", disse o ministro dos Transportes, César Borges. Estão em análise rodovias no Paraná, no Rio Grande do Sul e no Nordeste. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Devolução de dinheiro
O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), afirmou ontem que vai ressarcir os cofres públicos pelos gastos com viagem feita com avião da Força Aérea Brasileira na noite de quarta-feira (19/12). Renan voou de Brasília a Recife para fazer um implante capilar. O valor a ser devolvido será calculado pela FAB. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.

Revista Consultor Jurídico, 24 de dezembro de 2013

Quarta-feira

A Ordem dos Advogados do Brasil vai ingressar em janeiro com uma denúncia na Organização dos Estados Americanos (OEA) contra o governo federal devido às condições físicas e humanas do Presídio Central de Porto Alegre. Uma vistoria realizada nesta segunda-feira (23/12) mostrou que a superlotação do local persiste, apesar do compromisso do governo estadual, firmado em 2012, de reduzir pela metade a população carcerária até o final deste ano. "É uma universidade do crime. Não há separação de presos pelo grau de periculosidade e nem pelo tipo de crime. Há detentos permanentes e provisórios no mesmo espaço, o que garante um índice de 80% de reincidência. Vamos ingressar com uma nova denúncia, com pedido de liminar, para que a Corte Interamericana de Direitos Humanos se manifeste imediatamente, exigindo melhorias no sistema prisional gaúcho, que é vergonhoso e não reabilita", afirmou Marcus Vinícius Furtado Coêlho, presidente da OAB. As informações são do jornal O Globo.

Acesso à educação
Diante da falta de vagas em creches públicas, uma avalanche de ações individuais e coletivas está transformando em caso judicial o acesso de crianças à educação infantil. Segundo a Associação Nacional dos Defensores Públicos (Anadep), cerca de 200 ações dão entrada por dia nos fóruns brasileiros, em busca de acesso à educação infantil (de 0 a 3 anos), num movimento que se intensificou a partir de 2010. Desde então, diz a Anadep, 300 mil ações já foram movidas contra estados e municípios. As informações são do jornal O Globo.

Licença ambiental
A expansão do porto de São Sebastião, que recebeu a licença prévia do Ibama na semana passada, foi contestada pelos Ministérios Público Federal e Estadual de São Paulo. As promotorias enviaram em conjunto ao Ibama, na segunda-feira (23/12), um documento com recomendações para que o órgão ambiental suspenda a licença. O material já estava sendo elaborado há cerca de um mês com o intuito de pedir que a licença não fosse emitida, mas os promotores foram surpreendidos com a concessão. A solicitação, agora, é para que ela seja suspensa enquanto a documentação, que reúne estudos de técnicos dos MPs e de cientistas, for analisada. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Direito do Consumidor
Em reportagem, o jornal O Globo consulta especialistas de Direito do Consumidor para esclarecer dúvidas da área. O jornal lembra que em 2014, o Código de Defesa do Consumidor (CDC) completa 24 anos. Desde então, a população tem cobrado mais seus direitos, porém ainda há duvidas, nem tudo que o consumidor acredita que é um direito garantido por lei realmente é.

Juízes novos
O jornal Correio Braziliense publicou reportagem mostrando a história de jovens recém-empossados como juízes. Segundo o jornal, que entrevistou dois juízes com menos de 30 anos, a preparação chega a 10 anos de estudo. Em comum entre os personagens está o fato de buscarem uma relação mais próxima com a sociedade. “Atualmente, não pode vingar a ideia de que o juiz está em posição hierarquicamente superior a qualquer outra pessoa. Para julgar alguém, é preciso estar na posição de igualdade, de horizontalidade”, observa Bruno Aielo Macari, de 27 anos, que é juiz substituto da 1ª Vara de Entorpecentes do Distrito Federal.

Sobre a imprensa
Os ministros do Supremo Tribunal Federal Gilmar Mendes e Celso de Mello falaram à colunista Mônica Bergamo, do jornal Folha de S.Paulo, o que pensam sobre a imprensa. "Certa vez me perguntaram por que o STF só cuidava de réus ricos. Não. O tribunal cuida de réus ricos e de pobres. Mas a imprensa só se interessa pelos ricos", disse Gilmar Mendes. Já o decano do STF, Celso de Mello, fez a seguinte afirmação: "Eu honestamente, em 45 anos de atuação na área jurídica, nunca presenciei um comportamento tão ostensivo dos meios de comunicação sociais buscando, na verdade, pressionar e virtualmente subjugar a consciência de um juiz".

Cota em concursos
O prefeito Fernando Haddad (PT) sancionou projeto de lei que garante 20% das vagas dos concursos públicos municipais para negros. O mesmo vale para cargos comissionados. O prefeito tem 90 dias para regulamentar a lei. A criação de cotas para negros no serviço público, que existe em algumas cidades e Estados, é discutida também no âmbito federal. Projeto de lei, encaminhado ao Congresso pela presidente Dilma Rousseff, prevê a criação de cotas para o serviço público, nas mesmas proporções que a lei paulistana determina. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.

Música proibida
Fernando Haddad sancionou também projeto de lei que proíbe o uso de aparelhos musicais nos ônibus, trens e metrô, exceto quando utilizado com fones de ouvido — a regra se aplica inclusive para celulares. Pela lei, o passageiro será orientado a desligar o aparelho. Caso se recuse, será convidado a se retirar. A Polícia Militar poderá ser acionada. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.

OPINIÃO
Benefício de poucos

Em editorial, o jornal O Estado de S. Paulo afirma que se for confirmada a decisão liminar da 2ª Vara da Fazenda Pública que restringe o poder da prefeitura de alterar o tráfego em bairros da cidade de São Paulo, para dificultar o acesso e preservar a tranquilidade, "será mais um passo importante para conter a privatização do espaço público em benefício de alguns privilegiados".

Revista Consultor Jurídico, 25 de dezembro de 2013