A Justiça e o Direito nos jornais do fim de semana

Domingo

A Receita Federal atua contra grandes empresas que, amparadas pela legislação tributária, encontram formas de reduzir o imposto. Essas companhias descontaram cerca de R$ 110 bilhões da base de cálculo de seus impostos. Para o Fisco, trata-se de "planejamento tributário abusivo". A controvérsia levou centenas de empresas ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) e a discussão pode significar um rombo para os cofres públicos ou o fim de muitas empresas. Desde 2010 a Receita montou uma equipe para monitorar possíveis fugas fiscais e até 2012 já foram aplicados R$ 50 bilhões em multas contra grandes empresas — entre elas Gerdau, Vivo, Tim, OI, Natura e BM&FBovespa. A maior parte das transações monitoradas pelos auditores se refere a fusões e aquisições ou reestruturações dentro do mesmo grupo econômico. Em mais da metade dos casos, o Fisco aplicou multa de 150% sobre o imposto supostamente devido por considerar que houve má-fé no planejamento tributário. A multa padrão é de 75%. A Receita pretende pedir ao Ministério Público Federal que represente as empresas criminalmente. Os escritórios de advocacia dessas companhias também deverão ser processados. Para a tributarista Mary Elbe Queiroz, a Receita quer criminalizar uma prática que tem amparo legal. As informações são da Folha de S.Paulo.

Imóvel em Miami

O presidente do Supremo Tribunal Federal, Joaquim Barbosa, comprou um apartamento em Miami (EUA), em maio de 2012, usando uma empresa que abriu para obter benefícios fiscais no futuro. O objetivo é diminuir o custo dos impostos que eventualmente seus herdeiros terão que recolher nos EUA para efetuar a transferência do imóvel. De acordo com a lei local, o estado da Flórida poderia ficar com até 48% do valor do imóvel na hora da transferência para os herdeiros se ele fosse registrado em nome do presidente do STF. Como o imóvel foi comprado por uma pessoa jurídica, bastaria transferir as ações da empresa aos herdeiros, sem cobrança de imposto e sem alterar a propriedade do imóvel. Dois corretores de imóveis em Miami e dois advogados brasileiros disseram que o procedimento costuma ser adotado por outros brasileiros que investem em Miami. Por meio de sua assessoria, Barbosa informou que a aquisição foi feita conforme e legislação dos EUA e foi orientado por um advogado na transação. O ministro também disse que a empresa está declarada em seu Imposto de Renda e que o imóvel foi comprado com economias acumuladas em 25 anos. As informações são da Folha de S.Paulo.

Script mantido
Em sua coluna publicada na Folha de S.Paulo e O Globo, o jornalista Elio Gaspari relata um encontro na última quarta-feira (17/7) entre a ministra Cármen Lúcia, presidente do Tribunal Superior Eleitoral, e empresários do consórcio que cuida da manutenção e do funcionamento das 500 mil urnas eletrônicas do país. Os empresários pretendiam a prorrogação do contrato, vencido na terça, por mais cinco anos — avaliado em R$ 120 milhões, o maior na área do TSE. Entre os argumentos apresentados do consórcio, que não quer que seja aberta uma nova concorrência, estava a "voz do povo que clama por mudanças". O jornalista chama a atenção para o fato de que a ministra gravou a reunião e informou seus interlocutores que isso seria feito. Gaspari relata trecho da fala da ministra: "A Constituição manda licitar. (...) O próprio consórcio pode ganhar outra licitação. (...) A administração não quer e nem deixa de querer. (...) [Ela] tem dever jurídico. Neste caso, um dever constitucional de licitar. (...) Quando tem um contrato por prazo determinado, assim que acabar o contrato, tenho que fazer licitação."

Direito nos protestos
Cerca de 50 advogados se revezam no Rio de Janeiro como voluntários em manifestações e delegacias para garantir o direito de pessoas se manifestarem de forma pacífica. O grupo já atuou na defesa de 350 manifestantes e policiais vítimas de agressões e tem apoio da seccional estadual da Ordem dos Advogados do Brasil no Rio e da Caixa de Assistência dos Advogados do Estado do Rio (Caarj), onde se reúnem. Além de monitorar sites de notícias, os plantonistas da Caarj oferecem assessoria jurídica a quem está nas ruas. As informações são de O Globo.

Manifestantes soltos
O Tribunal de Justiça do Espírito Santo determinou, na noite deste sábado (20/7), a soltura de 23 pessoas presas e 11 menores apreendidos durante o protesto da última sexta-feira, em Vitória. A decisão foi da juíza Viviane Brito Borille, plantonista, que entendeu que em apenas dez casos houve algo próximo da descrição individualizada da conduta relatada nas ocorrências. Anteriormente, a Polícia Civil havia informado que 48 pessoas permaneceriam presas. De acordo com a Secretaria de Estado da Justiça, os detidos que a juíza determinou a soltura já foram liberados dos presídios. As informações são do portal G1.

Suspeita de favorecimento
O Tribunal de Contas da União e o Ministério Público Federal investigam possível favorecimento do governo a EBP (Estruturadora Brasileira de Projetos), criada por bancos públicos e privados. Em um dos casos, e empresa recebeu uma autorização especial da Secretaria Especial dos Portos para estudos de áreas de concessão. A portaria previu a concorrência, mas determinou que cada participante teria de fazer projetos para todos os portos do país de uma única vez. Só uma outra empresa se inscreveu, mas desistiu. Apenas a EBP cumpriu os exíguos prazos para apresentação da proposta. Técnicos da EBP também despacharam durante vários dias na Secretaria de Aviação Civil. No caso dos aeroportos, assim que anunciou a concessão dos três primeiros (Guarulhos, Viracopos e Brasília), o governo autorizou a EBP a fazer os estudos para elaboração dos editais sem licitação. Diante da repercussão negativa, no dia 27 de julho de 2011, a Agência Nacional de Aviação Civil fez um chamamento público e autorizou outras empresas a participar, só que deu prazo de um mês. A EBP começou a coletar os dados mais cedo. Para isso, usou as instalações da secretaria em Brasília e da Infraero, em São Paulo. Oito empresas concorreram, mas a EBP foi vencedora e recebeu dos concessionários R$ 17,1 milhões. Na segunda rodada de concessão (Galeão e Confins, prevista para outubro), novamente o governo autorizou a EBP a elaborar os estudos, e no fim de janeiro deu prazo de dez dias para que outras interessadas também pudessem se apresentar à Anac. A EBP venceu mesmo com um projeto mais caro, de maior impacto ambiental, e menor número de movimentos de aeronaves. A justificativa da SAC foi que o projeto da EBP era mais consistente e atendeu a maior parte dos requisitos. A empresa receberá R$ 19,1 milhões pelo trabalho. Com 17 funcionários em seus quadros, a EBP terceiriza toda a produção dos projetos. As informações são do jornal O Globo.

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) decide até a próxima terça-feira (23/7) se anulará duas questões da prova de Direito Administrativo da segunda fase do X Exame de Ordem Unificado. Professores da área contestam a cobrança de jurisprudência nas questões da prova, o que não estaria previsto no edital. Se a anulação for confirmada, três pontos serão adicionados à pontuação final de cada candidato. O resultado deve ser divulgado no dia 26. Dois dias após a divulgação do gabarito preliminar pela OAB, o exame de Direito Civil também teve duas questões anuladas por também exigirem jurisprudência. As informações são do jornal Correio Braziliense.

Relação com cliente
Indiciado sob suspeita de homicídio qualificado por atropelar quatro jovens — e matar um deles — em um protesto em Ribeirão Preto no mês de junho, o empresário Alexsandro Ishisato de Azevedo ficou abrigado na clínica de dependentes de seu advogado, Edson Bezerra de Andrade, em Bragança Paulista (SP). A Polícia vai investigar a conduta do advogado. Ele disse que seu cliente se apresentaria caso não fosse preso, o que ocorreu na quinta-feira (18/7). Andrade disse que na segunda, quando o empresário chegou à clínica, sabia que abrigava um foragido e que na semana anterior foi procurado para ajudar o empresário. Com o nome de Azevedo em mãos, procurou o delegado responsável pelo caso para obter informações. “O delegado disse que poderíamos marcar um local para ele se apresentar”, disse. Andrade também conta que o suspeito só entrou no abrigo após revogar o contrato com o advogado que o representava. Segundo Andrade, seu cliente tem problemas psiquiátricos comprovados. Para a professora de Direito Penal da Universidade de São Paulo Janaína Conceição Paschoal se, em tese, há um risco de saúde do cliente, ainda que foragido, isso se torna prioridade para o advogado. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.

Questão orçamentária
A Prefeitura de Ribeirão Preto foi condenada por incluir gastos com aposentados e pensionistas vinculados ao seu departamento de educação no percentual mínimo de 25% que deve ser destinado ao setor, previsto na Constituição. O município não poderá incluir esses gastos no orçamento e deverá depositar em uma conta especial os recursos na educação quando já tiver destinado os 25% exigidos. Em caso de descumprimento, a Prefeitura deverá pagar multa de R$ 100 mil e a prefeita Dárcy Vera (PSD), seu vice Marinho Sampaio (PMDB) e a secretária Débora Vendramini podem ser responsabilizados. A decisão é do juiz Sérgio Araújo Gomes, da 2ª Vara da Fazenda Pública de Ribeirão Preto. O governo municipal informou que a prática tinha aval do Tribunal de Contas da União até 2010 e que, desde 2011, não inclui os gastos com servidores inativos nas verbas da educação. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.

Naufrágio na Itália
A Justiça italiana condenou à prisão quatro tripulantes do navio Costa Concordia e um funcionário da empresa, neste sábado, por participação no desastre que matou 32 pessoas em um cruzeiro janeiro de 2012. Os cinco receberam penas entre 18 e 34 meses por homicídio culposo múltiplo, naufrágio e negligência. Entretanto, nenhuma deles deverá ser preso, já que as sentenças de menos de dois anos foram suspensas. Nas mais longas cabe apelação, com a possibilidade de serem substituídas por serviços comunitários. O capitão Francesco Schettino ainda será julgado por homicídio culposo e por causar a perda do navio. Ele também busca fechar um acordo para reduzir uma possível pena de prisão. As informações são do jornal O Globo.

Detroit endividada
O processo de reestruturação da dívida que ultrapassa os US$ 18 bilhões da cidade de Detroit, nos Estados Unidos, promete se tornar uma longa batalha jurídica. A capital do estado de Michigan pediu concordata na última quinta-feira. Sindicatos e credores, que totalizam 100 mil, não aceitam os termos de reescalonamento da dívida proposto nos últimos meses e que deverão dar o tom do plano a ser apresentado à Justiça. Para os credores, as negociações não foram conduzidas com boa-fé. Desde a declaração oficial de insolvência, a juíza Rosemarie Aquilina deu ganho de causa aos fundos de pensão dos servidores municipais na ação em que questionaram o iminente pedido de concordata. Ela considerou a medida uma violação à Constituição estadual, que protege os vencimentos dos aposentados. O procurador-geral de Michigan recorreu à Corte de Apelações. Segundo a Lei de Falências dos EUA, comprovar que ofereceu o melhor acordo possível nas negociações com os credores é uma das tarefas do solicitante para obter aprovação à concordata. As informações são do jornal O Globo.

Mudança inócua
Ainda que o governo esteja empenhado em aprovar no Congresso uma mudança de regras para grandes empresas da internet, que as obrigue a armazenar informações no Brasil e não no exterior, técnicos e especialistas avaliam que a medida é insuficientes para evitar espionagem. Isso porque a troca de informações se dá por meio de rede e podem ser interceptadas ainda em trânsito, antes mesmo de serem arquivadas em algum servidor. Técnicos do governo também apontam que as empresas não podem ser obrigads a armazenar o backup de suas informações no Brasil, ainda que o servidor esteja instalado no país. Mas segundo o ministro das Comunicações Paulo Bernardo, a exigência de um servidor de dados no Brasil garente a segurança jurídica dos usuários alvos de espionagem. Para o Planalto, a aprovação do Marco Civil da internet é prioridade desde a revelação de que os EUA praticavam espionagem contra o Brasil. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.

Queixas de consumidores
As reclamações contra as operadoras de telecomunicações nos Procons do Brasil subiram 55% no primeiro semestre de 2013 em relação ao mesmo período do ano passado. Segundo dados da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) do Ministério da Justiça, foram registradas 277,8 mil demandas no Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor (Sindec) relativas a telecomunicações. O número representa 24,39% do total dos mais de 1,1 milhão de registros recebidos. No mesmo período do ano passado, foram 179 mil demandas de telecomunicações — 20,7% das mais de 861,2 mil atendidas pelo órgão. O Sindec consolida informações de 25 Procons estaduais e 211 municipais. A telefonia fixa liderou o período, com 102,2 mil atendimentos, alta de 90,1% sobre o mesmo período do ano passado. Assim, esses serviços tiveram 8,98% das demandas entre todos os setores atendidas. A telefonia celular, porém, continua entre as maiores demandas nos Procons. Foram 100,3 mil registros no primeiro semestre, uma alta de 27,6% sobre o ano passado.As informaçõe são do jornal O Estado de S. Paulo.

Furto de dados
A empresa de recrutamento online Catho fechou um acordo milionário para encerrar um processo na qual foi condenada por furtar dados da rival Gelre. O valor não foi divulgado. O processo corre desde 2003, quando a Gelre acusou a Catho de furtar currículos de sua base de dados, que negou a prática. Em agosto de 2009, o então juiz da 33ª Vara Cível de São Paulo Luís Mário Galbetti condenou a Catho a indenizar a concorrente em R$ 13,6 milhões, além das custas processuais. Na sentença, o juiz afirmou que "é possível verificar que gerentes e funcionários da Catho planejaram a captura de dados no site da Gelre, divulgado na Internet através do domínio www.gelre.com.br, desenvolvendo diversos programas pra capturar currículos em sites concorrentes”. A Catho informou que desde 2012 passou a ter nova direção e uma das metas da nova gestão é "construir e fortalecer relações positivas com o mercado, o que passava pelo encerramento do processo que tramitava na Justiça de São Paulo". As informações são do site Exame.com.

​Sob suspeita
A Justiça de Rondônia prorrogou por mais 15 dias o afastamento do cargo de quatro dos cinco deputados investigados na operação apocalipse, da Polícia local. A decisão é da juíza Sandra Silvestre, da Vara de Execuções Penais de Porto Velho. Ela atendeu a pedido da Polícia Civil de Rondônia que detectou novos indícios de envolvimento dos parlamentares com a organização criminosa de estelionato e tráfico de drogas. Os deputados estão afastados da Assembleia Legislativa desde 4 de julho. As informções são da CBN.

​Denúncia de pedofilia
A Justiça de São Paulo decretou na sexta-feira (19/7) a prisão preventiva de um padre de Sales (SP). Ele é acusado de abusar sexualmente de uma menina de 11 anos, quando ela participava da confissão da primeira eucaristia numa sala da paróquia São Benedito, da qual ele era o responsável. O caso aconteceu em maio, mas só foi divulgado sexta com a decretação da prisão preventiva do religioso. O padre está preso desde o dia 15 deste mês na penitenciária de Andradina. A Igreja Católica considerou a prisão injusta. As informações são da CBN.

​Abuso eleitoral​
O prefeito de Codó, no Maranhão, José Rolim Filho (PV), e seu vice Guilherme Archer tiveram os mandatos cassados pela juíza da 7ª Zona Eleitoral Gisele Ribeiro Rondon. Os dois eram acusados pelo Ministério Público estadual de uso abusivo de meio de comunicação. Rolim Filho foi declarado inelegível por oito anos. Em fevereiro, os votos recebidos nas eleições de 2012 já haviam sido anulados pelo juiz eleitoral Pedro Guimarães Junior e os diplomas de prefeito e vice foram cassados. A decisão, porém, foi anulada pelo Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão. Na ocasião, a corte entendeu que o juiz de Codó não poderia ter decidido os processos antes que o TRE resolvesse o incidente de suspeição requerido pela defesa do prefeito. Os advogados do prefeito anunciaram que vão recorrer da nova cassação. As informações são do portal G1.

​Regularização fundiária
A Justiça Federal obrigou o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) a promover a regularização fundiária da Floresta Nacional (Flona) do Itacaiunas (PA), criada há 15 anos. Hoje, 82% de sua área está tomada por ocupantes que em sua maioria vivem da abertura ilegal de pastagens para criação de gado. A pedido do Ministério Público Federal, a juíza federal Nair Cristina Corado Pimenta de Castro estabeleceu um cronograma para que a regularização seja feita. Caso a decisão judicial não seja cumprida, o ICMBio terá que pagar multa de R$ 3 mil por dia de descumprimento. Segundo a decisão liminar, o ICMBio deve elaborar e apresentar em seis meses o diagnóstico da situação fundiária da unidade de conservação. Ao mesmo tempo deve ser feita a remoção do gado hoje localizado no interior da área. As informações são do portal G1.