A Justiça e o Direito nos jornais do fim de semana

Domingo

Os centros de reabilitação de agressores de mulheres, previstos na Lei Maria da Penha, ainda são pouco difundidos, mas vêm apresentando bons resultados. As experiências são pontuais no país, segundo o juiz Álvaro Kalix, do Movimento Permanente de Combate à Violência Doméstica e Familiar do Conselho Nacional de Justiça. “Falo pela experiência do meu juizado, em que a reincidência dos agressores que passaram pelos cursos caiu para menos de 10%. São dados incipientes, mas significativos e que demonstram um caminho a seguir. Essa experiência vem trazendo bons resultados”, diz Kalix, que atua no Juizado de Violência Doméstica de Porto Velho (RO). As informações são do jornal O Globo.

Quebra de sigilo
O procurador da República Frederico Paiva, um dos responsáveis pela operação zelotes, que apura fraudes em processos julgados pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), vai pedir ao juiz Ricardo Leite, da 10ª Vara Federal, que reconsidere a decisão que decretou o sigilo das investigações. Bancos, empresas e conselheiros do Carf estão entre os investigados. Ao jornal O Globo, Paiva disse que está incomodado com o que chama de vazamento seletivo de informações sobre a operação e considera que a sociedade tem o direito de acesso ao conteúdo completo das investigações.

Cada um com o seu
O preferido do presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), para ocupar a vaga de Joaquim Barbosa no Supremo Tribunal Federal é o presidente do Conselho Federal da OAB, Marcus Vinícius Furtado Coelho. Já o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, prefere os advogados Heleno Torres e Luiz Fachin. Consultado por Dilma sobre a vaga, o presidente do STF, Ricardo Lewandowski, apresentou cinco nomes: Torres, Fachin, o vice-procurador-geral eleitoral, Eugênio Aragão, e os ministros do Superior Tribunal de Justiça Benedito Gonçalves e Luis Felipe Salomão. Este é apoiado pelo presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ). As informações são do jornal Folha de S.Paulo.

Crime cibernético
Usar robôs na web é crime, identificar os responsáveis é possível, e a Lei Eleitoral deve ser alterada por causa da ferramenta, que também possui aplicações legítimas, opinam especialistas. Para o pesquisador da FGV-RJ Pedro Mizukami, “propaganda eleitoral paga na internet não é zona cinzenta, é crime”. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.

Convite negado
Um convite do Departamento Jurídico da Petrobras para que juízes e desembargadores trabalhistas visitassem instalações da estatal no Rio Grande do Norte causou mal-estar entre alguns magistrados do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, no Rio. A presidente do órgão, desembargadora Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos, cancelou a programação, que incluía traslados e almoço em restaurantes. As informações são do jornal O Globo.

Oportunidades para advogados
O cenário econômico de 2015 vem gerando oportunidades para os escritórios de advocacia. Nos dois primeiros meses do ano, 116 empresas pediram recuperação judicial – processo complexo e que exige vários advogados. Outra área em alta é a de complicance, responsável por zelar pelo cumprimento das leis e normas de conduta nas empresas. Além disso, muitos advogados estão sendo consultados por investidores estrangeiros sobre oportunidades de adquirir empresas brasileiras que estão em crise financeira. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.

Efeito suspensivo
Em editorial, o jornal O Estado de S. Paulo afirmou que o sistema da Justiça Criminal não tem sido eficiente contra crimes financeiros e contra a Administração Pública. O resultado disso é que os problemas se acumulam e tendem a crescer. Uma das soluções apontadas pelo jornal é de acabar com o efeito suspensivo para recursos penais para crimes graves e bem provados. A ideia também é defendida no pacote de ideias apresentado pelo Ministério Público Federal sob o pretexto do combate à corrupção.

Ciclovias liberadas
O prefeito de São Paulo, Fernando Haddad (PT), comemorou a decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo de manter todas as obras de novas ciclovias. “Entendo que é a solução mais moderna para a cidade. O mundo todo discute mobilidade hoje. É unânime que a solução vem de transporte público e malha cicloviária”, disse. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Céticos com precatórios
A decisão do STF obrigando os estados e municípios a quitarem todos os seus precatórios até 2020 foi vista com alívio, mas, para muitos credores, demorou a chegar. O jornal O Estado de S. Paulo colheu relatos de pessoas que aguardam há mais de 20 anos pelo dinheiro, e que, mesmo com essa decisão, ainda estão céticos quanto ao recebimento.

Dívida carioca
A Justiça Federal manteve a liminar que autorizou o município do Rio de Janeiro a depositar R$ 29 milhões em juízo para quitar sua dívida com a União. Na sexta-feira (27/3), a Advocacia Geral da União entrara com um recurso no Tribunal Regional Federal da 2ª Região, no Rio, pedindo a suspensão do depósito que havia sido feito pela prefeitura com esse propósito. O órgão discorda do cálculo usado pela prefeitura do Rio para chegar aos R$ 29 milhões. As informações são do jornal O Globo.

TCU x Correios
O Tribunal de Contas da União começou a investigar em fevereiro a decisão dos Correios de comprar 49,99% da empresa Rio Linhas Aéreas e de contratá-la sem licitação para serviços de transporte de carga postal. A suspeita da Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura de Aviação Civil do TCU é que o negócio servirá para "burlar" a concorrência entre empresas que operam redes postais noturnas, com "inobservância aos princípios da isonomia, legalidade e impessoalidade", conforme um documento de 2 de fevereiro. As informações são do jornal O Globo.

Eterna vítima
Para o advogado Ricardo Penteado, a Rede, partido que a ex-presidenciável Marina Silva tentou criar, vai ser “vítima” da nova regra que altera a Lei dos Partidos, sancionada por Dilma nesta semana. “Como a Rede não terminou o recolhimento das assinaturas de apoiamento, vai ser assim violentamente atingida. Porque todos os nomes que ela trouxe e mais aqueles que ela deve trazer terão de ser rechaçados pela Justiça Eleitoral para saber se eles são ou não filiados a um partido político”, disse Penteado, que foi o advogado da campanha de Marina Silva à presidência em 2014. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Sábado

Em editorial, o jornal Folha de S.Paulo apoiou a proposta do PMDB de fixar prazos para que o presidente da República indique um ministro para o Supremo Tribunal Federal. O jornal endossou as críticas dos ministros Celso de Mello e Marco Aurélio à demora da presidente Dilma Rousseff em indicar o substituto de Joaquim Barbosa, que se aposentou há oito meses. “Não faltam motivos para a exasperação dos dois mais antigos antigos membros da corte. Com uma cadeira vazia, a carga de trabalho dos magistrados aumenta, o que, de acordo com eles, tem provocado o adiamento de algumas decisões”. Pelo que propõe o PMDB, caso a presidente desrespeite o prazo, a função de indicar um nome para o Supremo é avocada para o Legislativo.

Nomeação de ministros
O vice-presidente da República, Michel Temer, defendeu o debate de medidas que fixem prazos para que a presidente Dilma Rousseff indique nomes para cargos no Judiciário, Ministério Público e agências reguladoras. Na avaliação dele, as PECs em discussão no Senado poderão motivar um diálogo “produtivo” entre Executivo e Legislativo, facilitando a atuação do governo e agilizando definições. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.

Adiamento dos precatórios
O prefeito de São Paulo, Fernando Haddad (PT), se reuniu na sexta-feira (27/3) com o presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), para estudar formas de reverter a decisão do STF segundo a qual estados e municípios devem quitar precatórios até 2020. A alternativa mais viável, de acordo com Cunha, é que uma PEC estabelecendo novos prazos para o pagamento dos débitos seja apresentada à Câmara. A decisão do Supremo foi decorrente da declaração de inconstitucionalidade de uma Emenda Constitucional que estabelecia um "regime especial" de pagamento de precatórios. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.

Reforma política
O PSDB apresentará na semana após a Páscoa seu plano de medidas centrais para a reforma política, afirmou ontem o presidente nacional do partido, senador Aécio Neves (MG). O pacote tucano terá cinco eixos: fim da reeleição e mandato de cinco anos; voto distrital misto; cláusula de barreira; financiamento misto de campanha; e fim das coligações proporcionais. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Imposto sobre fortunas
A presidente Dilma Rousseff "mostrou simpatia pela tese" da cobrança de um imposto maior para detentores de grandes fortunas na reunião com governadores do Nordeste nesta semana, afirma o governador do Maranhão Flávio Dino (PCdoB). "No momento de crise, isso se torna ainda mais necessário. Ela pareceu bem simpática à tese", disse o governador, que é autor de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão sobre o assunto. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

PF investiga Cerveró

A Polícia Federal investiga as relações de Nestor Cerveró, ex-diretor da área internacional da Petrobras, com o grupo investigado na operação zelotes, que apura denúncias de corrupção e advocacia administrativa no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). A PF suspeita que Cerveró atuou perante advogados e conselheiros investigados como representante de fornecedores da estatal endividados com a Receita. Cerveró também é alvo da operação "lava jato", que investiga denúncias de corrupção na Petrobras. Ele está preso, acusado de cobrar propina de empreiteiras em troca de contratos na diretoria que comandava na petroleira. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

R$ 50 mil para vista
A Polícia Federal e o Ministério Público Federal falam sobre indícios de que um pedido de vista de um processo no Carf poderia ser vendido por R$ 50 mil. As informações são do jornal O Globo.

Suspensão de empréstimos
O Ministério Público que atua no Tribunal de Contas da União pediu a suspensão imediata de empréstimos que o BNDES tenha se comprometido a fazer para a Sete Brasil, empresa criada para construir as sondas da Petrobrás, mergulhada numa crise financeira. As informações são do jornalO Estado de S. Paulo.

Maioridade penal
Votações preliminares e articulações na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara demonstram que, quando for votada a proposta de emenda constitucional da redução da maioridade penal, o projeto deve ser aprovado com facilidade. Não à toa, setores contrários à redução, como PT, PSOL e PPS, resistem e protelam ao máximo essa votação. Nem sempre com sucesso. Em 17 de março, a CCJ rejeitou por 37 votos a 19 um requerimento que pretendia adiar a análise da proposta. Nessa votação, para cada deputado contrário à PEC, havia outros dois favoráveis. As informações são do jornal O Globo.

Fonte: Conjur