A Justiça e o Direito nos jornais do fim de semana

O Poder Judiciário foi o menos atingido pelos protestos ocorridos no país no mês passado. Um levantamento do Ibope destinado a medir anualmente o índice de confiança nas instituições mostra que, enquanto em julho do ano passado a porcentagem de pessoas com alguma ou muita confiança no Judiciário chegava a 59%, no mesmo mês desse ano ela desceu para 50%. Embora seja uma variação significativa, é muito menor do que a verificada com outros poderes. Em relação ao Legislativo, no mesmo período o índice variou de 35% para 25%. Em entrevista para o Estadão, o sociólogo Aldo Fornazieri, diretor da Escola de Sociologia e Política de São Paulo, apontou razões para atribuir resistência do Judiciário aos protestos. A primeira delas seria "o superávit de imagem positiva" que o STF deu ao Judiciário com o julgamento do mensalão. Esse superávit, porém, na avaliação do sociólogo, é meramente circunstancial e já começou a desmoronar. "O Judiciário é tão corrupto e ineficiente quanto o Legislativo e o Executivo", diz ele.

Barbosa presidente
Em entrevista ao jornal O Globo, o presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Joaquim Barbosa, afirmou que nunca pensou em se envolver em política e que não tem laços com qualquer partido politico. Segundo ele o Brasil não está preparado para um presidente negro e ainda há bolsões de intolerância racial não declarados no Brasil. Ele afirma não ser candidato e diz que seu nome tem aparecido com relevância em pesquisas eleitorais por causa de manifestações espontâneas da população.

Morosidade no Judiciário
Advogados, prefeitos, estudantes, servidores públicos e representantes de 25 entidades fizeram passeata na última quinta-feira (25/7) em Campo Grande. Pelo menos 700 pessoas, segundo estimativa da Polícia Militar, participaram do ato. O protesto foi contra a morosidade da justiça estadual, a impunidade, transparência nas contas públicas, combate a corrupção, combate ao tráfico de influência, a demora na solução de crimes de pistolagem e o fechamento de comarcas no interior de Mato Grosso do Sul. O movimento foi organizado pela Ordem dos Advogados do Brasil em Mato Grosso do Sul. As informações são do portal G1.

Transmissão de júri
O júri do vigia Evandro Bezerra Silva, acusado de participar do assassinato da advogada Mércia Nakashima em 2010, está previsto para começar nesta segunda-feira (29/7) no fórum de Guarulhos, na Grande São Paulo, sem direito à transmissão pela TV, internet e rádio. A Justiça negou o pedido da defesa do réu que queria a mesma cobertura dada a Mizael Bispo de Souza em março. Para o advogado do vigia, Aryldo de Oliveira de Paula, outra exibição traria mais transparência ao julgamento popular. A juíza Maria Gabriela Riscali Tojeira vetou, alegando que não houve interesse dos meios de comunicação. Segundo o G1, a magistrada explicou que a veiculação de imagem e som dependeria de um pool de empresas e do próprio Tribunal de Justiça de São Paulo. Autorizou, no entanto, a presença de jornalistas no plenário para assistir aos trabalhos.

Greve ilegal
A juíza do Trabalho, titular da 5ª Vara de Trabalho de São Luís, concedeu medida liminar e determinou a expedição de mandado inibitório nesse sábado (27/7), para que o Sindicato dos Empregados do Comércio de São Luís (Sindcomerciários), não pratique qualquer ato que possa dificultar ou impedir o direito de ir e vir de clientes e terceiros, além dos próprios trabalhadores do Grupo Mateus que não aderiram a greve, iniciada na sexta-feira (26/7), uma vez que o Grupo, alega que, em nenhum momento, foi certificado sobre o movimento grevista. A decisão é em resposta ao movimento, considerado pela justiça arbitrário, ilegal e extemporâneo. Caso o Sindcomerciários não cumpra o mandado, a Justiça do Trabalho requer uma multa diária no valor de R$ 15 mil e, se preciso for, a intervenção policial para garantir o cumprimento integral desta decisão. As informações são do G1.

Massacre do Carandiru
Três meses após a condenação de 23 policiais militares pelo massacre do Carandiru, que resultou na morte de 111 presos em outubro de 1992, começa nesta segunda-feira (29/7) a segunda etapa do maior júri em número de vítimas do país. Segundo informações da Folha de S.Paulo, serão julgados 26 policiais da Rota (tropa de elite da PM paulista), acusados pelo maior número de mortes no massacre: 73 homens que estavam no 2º andar da penitenciária. Com 50 mil páginas, 57 volumes e 84 réus, o processo teve de ser desmembrado em quatro júris diferentes. Os acusados foram divididos em grupos, de acordo com os andares em que atuaram naquele dia.

Dívidas judiciais
As requisições para pagamento de dívidas do estado do Maranhão e de seus municípios decorrentes de condenação na Justiça serão processadas nas varas da Fazenda Pública sem necessidade de remessa ao Tribunal de Justiça do Maranhão. Conhecidas como RPVs (Requisições de Pequeno Valor), elas eram encaminhadas diretamente ao TJ-MA, que processava e notificava o estado ou município para pagamento da dívida. Agora, cada vara da Fazenda Pública — em qualquer comarca do estado — pode expedir a requisição, beneficiando as partes envolvidas no processo, que passam a receber o Alvará de Pagamento na própria cidade onde residem, não mais arcando com custos de viagem e nem gastando tempo com deslocamento a São Luís. As informações são do TJ-AM.

Atuação vetada
O ministro Raimundo Carreiro relata no Tribunal de Contas da União (TCU) responsável por uma auditoria sobre a folha de pagamentos do Senado em andamento pelo TCU, segundo o Estadão, estaria descumprindo o Regimento Interno, que impede a atuação em processos de interesse de parentes, já que sua mulher, Maria José de Ávila, de 60 anos, é servidora da Casa e potencial afetada por uma decisão no processo. Conforme o regimento interno do TCU, é "vedado ao ministro atuar em processo de interesse próprio, de cônjuge, de parente consanguíneo ou afim". A norma prevê, nesses casos, impedimento do julgador ou, a critério dele, declaração de suspeição. Maria José de Ávila exerce cargo comissionado na Secretaria Integrada de Saúde, órgão responsável pelo assistência médica dos senadores, e recebe R$ 17,1 mil mensais.

Visibilidade positiva
Um advogado de Brasília vem tentado "pegar carona" na visibilidade positiva do ministro Joaquim Barbosa e tem conseguido angariar clientes para o seu escritório alegando ser filho dele. A denúncia foi feita nesse sábado (27/7), na coluna de Lauro Jardim na revista Veja. Lauro afirma que o próprio ministro já descobriu a farsa e solicitou ajuda da Polícia Federal para investigar o caso. O único filho de Barbosa mora no Rio de Janeiro e não é advogado. As informações são do Correio.

O procurador-geral da República, Roberto Gurgel, opinou pelo arquivamento da ação movida pelo ex-estagiário do Superior Tribunal de Justiça Marco Paulo dos Santos contra o ministro da corte Ari Pargendler. A decisão foi tomada na última quinta-feira (25/7) após o processo ficar parado nas mãos de Gurgel por quase três anos. O episódio envolvendo o agora ex-estagiário e o ministro do STJ ocorreu em outubro de 2010, época em que o julgador presidia a corte. Segundo o ex-estagiário, ele aguardava sua vez de utilizar um caixa eletrônico no prédio do tribunal quando foi advertido pelo ministro que estava usando o caixa naquela hora. "Quer sair daqui que eu estou fazendo uma transação pessoal?", disse o juiz, segundo contou o rapaz à polícia. Na sequência, o estagiário afirmou ter respondido: "Senhor, estou atrás da faixa de espera". Ainda de acordo com a denúncia do ex-estagiário, o ministro retrucou exigindo que ele utilizasse outro caixa. O rapaz respondeu dizendo que somente naquele caixa poderia fazer a operação desejada. Ainda segundo Santos, o ministro, então, afirmou: "Sou Ari Pargendler, presidente do STJ, e você está demitido". Em seguida, perguntou o nome do rapaz e arrancou o crachá de seu pescoço. As informações são do Estadão.

Papel reciclável
O estado de Alagoas criou a Lei estadual 7.525 para que os órgãos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário sejam obrigados a usar materiais reciclados ou com certificação florestal FSC (Florest Stewardship Council). A lei foi sancionada pelo governador Teotonio Vilela Filho e publicada no Diário Oficial do Estado de Alagoas (DOE). Segundo o site de notícias G1, na margem de todos os materiais de expediente timbrados e confeccionados com papel reciclado deve conter a seguinte expressão: “Papel reciclado, menor custo ambiental”. Sendo assim, o Poder Executivo terá um prazo de 60 dias para adequar à lei.

Cursos de direito
O futuro dos cursos de Direito no Brasil e em Alagoas serão discutidos na próxima segunda-feira (29/7) na sede da Ordem dos Advogados do Brasil, seccional de Alagoas, durante a 1ª Audiência Pública pela Qualidade da Educação Jurídica Brasileira. O debate, organizado pela Comissão de Ensino Jurídico da OAB-AL, faz parte de uma série de audiências que o Conselho Federal da Ordem faz em todas as suas seccionais. Segundo a Comissão, a audiência será um espaço para debater a situação do ensino jurídico no Brasil e, a partir daí, elaborar sugestões ao Ministério da Educação para a fixação de normas regulatórias e supervisão no ensino do Direito. As informações são do Alagoas24horas.

Lei da web
As empresas de telefonia emplacaram um artigo na proposta de texto para o Marco Civil da Internet, projeto que define as regras para o uso da rede no país. Segundo a Folha de S.Paulo, a nova redação flexibiliza as restrições impostas à atuação das operadoras e permite que elas reduzam a velocidade de conexão oferecida aos usuários em alguns casos, o que era vedado até então pelo texto. As teles ficarão autorizadas a oferecer pacotes com limite de acesso a dados e a reduzir a velocidade de navegação quando a franquia estabelecida no contrato for ultrapassada pelo usuário. Esse tipo de pacote é comercializado hoje pelas operadoras, mas ficava proibido na versão anterior do texto em prol do princípio da "neutralidade da rede", jargão para definir que o acesso a todos os sites tem de ser feito na mesma velocidade.

Suplentes x titulares
Sete dos 16 suplentes em exercício no Senado já ficaram mais tempo no cargo do que os próprios titulares. As informações são do Estadão. O fim da suplência é um dos itens citados na sugestão de plebiscito da reforma política feita pelo governo Dilma Rousseff e já está em discussão no Congresso, mas ainda sem previsão de ser efetivamente extinto. Todo candidato ao Senado se registra com a indicação de dois nomes para substituí-lo caso não possa exercer o cargo, renuncie, seja cassado ou morra durante o mandato de oito anos. Dos atuais 81 senadores, 29 já foram substituídos pelo menos uma vez. Antes do recesso parlamentar, o plenário do Senado chegou a aprovar um projeto para extinguir a figura do segundo suplente e veda a indicação de parentes nas chapas. A discussão, no entanto, não está encerrada e, se as mudanças não forem aprovadas até 4 de outubro, os candidatos ao Senado em 2014 ainda indicarão substitutos.

MP do Mais Médicos
Com instalação prevista para 7 de agosto, a comissão especial criada para analisar a Medida Provisória (MP 621/2013), que cria o Programa Mais Médicos, terá de discutir 567 emendas. Esse é o saldo, até agora, de propostas de mudanças no texto apresentadas por deputados. O objetivo do programa é formar recursos humanos na área médica para o Sistema Único de Saúde (SUS). Segundo a Tribuna do Norte, pelo menos dois pontos geraram polêmica e já são alvo de sugestões dos parlamentares para alteração do texto: a prática obrigatória de dois anos no SUS para os estudantes de Medicina e a contratação de médicos estrangeiros, sem a necessidade da revalidação dos diplomas. Recordista na apresentação emendas, 50 no total, o deputado Mandetta (DEM-MS) classifica o Programa Mais Médicos de “muito ruim”. “Quando se apresentam muitas emendas é porque o texto precisa ser radicalmente mudado. O correto seria o governo retirar essa medida provisória, que não cumpre os critérios de urgência, porque este é um problema complexo”, defende.

Conexão aérea
O Tribunal Regional Federal da 1ª Região suspendeu nessa sexta-feira (26/7) decisão que permitia a cobrança de taxa de conexão aérea dos passageiros, e não das companhias aéreas, conforme definido em lei. O desembargador federal Souza Prudente acatou argumentos apresentados pela Advocacia-Geral da União para anular entendimento anterior da 8ª Vara Federal do Distrito Federal. A cobrança da taxa de conexão foi instituída por lei federal aprovada no ano passado. Até então, as companhias aéreas podiam usar a estrutura dos aeroportos sem pagar por isso. A lei foi específica ao informar que o valor deveria ser cobrado das companhias aéreas, mas a medida foi questionada na Justiça pelo Sindicato Nacional das Empresas Aeroviárias, que obteve decisão favorável em primeira instância. As informações são da Agência Brasil.