A Justiça e o Direito nos jornais do fim de semana

Domingo

Enquanto a maior parte dos países desenvolvidos tem duas, três ou quatro alíquotas de imposto sobre o consumo, no Brasil, só de ICMS, há 20. Na Alemanha, são duas alíquotas: 7% (água, livros e produtos agrícolas, por exemplo) e 19% (restaurantes, roupas e sapatos). Na Dinamarca, nem isso: qualquer imposto sobre consumo é 25%, seja comida, jornal ou remédios. Na legislação brasileira não há limite para a criação de novas faixas de cobrança de ICMS. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.

Seguro-desemprego
Proposta encaminhada pelo Ministério da Fazenda ao Planalto defende a elevação do período mínimo de trabalho para obtenção do seguro-desemprego, hoje de seis meses, para até 18 meses, e a redução das parcelas de acordo com as solicitações. Em 2003, a taxa média anual de desemprego era de 12,3%, e as despesas com seguro e abono somavam R$ 13,7 bilhões. Em 2012, a taxa de pessoas sem trabalho caiu para 5,5%, mas o gasto subiu para R$ 40 bilhões. Para o Ministério do Trabalho, três fatores explicam o avanço dos gastos. O aumento da formalidade é um deles: número de trabalhadores com carteira assinada (e, portanto, direito a benefícios) quase dobrou no período. Outros motivos são o reajuste do benefício e a alta rotatividade do emprego. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.

Cartel em SP
O governo de São Paulo entrou com um mandado de segurança na Justiça Federal para tentar obter informações sobre a investigação feita pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) a respeito do cartel que atuou nas obras metroferroviárias do Estado, que corre em segredo de Justiça. Alckmin disse ainda que, se as denúncias que a Siemens repassou ao Cade em troca de imunidade estiverem corretas, o Estado vai pedir indenização às empresas - o superfaturamento, em valores atualizados, supera R$ 577 milhões. As informações são do jornal O Estado de S.Paulo.

Eleições
A Justiça Eleitoral promove neste domingo (4/8) eleições para prefeito em oito municípios, distribuídos por oito estados no país. A nova disputa foi convocada por causa da anulação dos pleitos do ano passado em razão de irregularidades praticadas pelos vencedores, que perderam o mandato. No estado de São Paulo, haverá nova disputa em Pedrinhas Paulista, Itaí, Boa Esperança do Sul e Osvaldo Cruz. No Rio de Janeiro, a nova eleição ocorrerá no município de Barra do Piraí. Em Santa Catarina, novo pleito ocorre em Ponte Serrada. No Espírito Santo, os eleitores escolhem novo prefeito em Pedro Canário. No Pará, a nova eleição se dará em em Marituba. As informações são do portal G1.

Porto Seguro
O ministro do Supremo Tribunal Federal Gilmar Mendes determinou nesta sexta-feira (2/8) abertura de inquérito para investigar o suposto envolvimento do deputado federal Valdemar da Costa Neto (PR-SP), condenado no julgamento do processo do mensalão no ano passado, com fraudes investigadas pela Polícia Federal na Operação Porto Seguro. Gravações da Polícia Federal indicaram que um dos principais suspeitos das irregularidades, o ex-diretor da Agência Nacional das Águas (ANA) Paulo Rodrigues Vieira, que chegou a ser preso durante a Operação Porto Seguro, pediu a interferência do parlamentar para supostamente concretizar fraudes. As informações são do portal G1.

Acusação improcedente
A juíza titular da 3ª Vara da Justiça Federal na Paraíba, Cristina Maria Costa Garcez, absolveu o senador Cícero Lucena (PSDB) em ação promovida pelo Ministério Público Federal. Na ação, o MPF acusava Cícero Lucena de ter praticado improbidades em um convênio com o governo federal, na época em que foi prefeito de João Pessoa. A juíza julgou improcedente a ação, uma vez que as irregularidades apontadas não competiam a gestão de Cícero Lucena. Entre as irregularidades apontadas pelo Ministério Público, a principal era o descumprimento do prazo da prestação de contas com relação ao convênio, que teve o valor de R$ 110 mil. Conforme a sentença, a juíza entendeu que, como o prazo final para prestação de conta era até fevereiro de 2005 e como o mandato do réu havia acabo em dezembro de 2004, não competia ao réu responder pelo atraso comprovado pelo MPF na prestação de contas do convênio. A prestação de contas ocorreu em fevereiro de 2008 e posteriormente foram aprovadas. As informações são do portal G1.

Lei inconstitucional
A Justiça considerou inconstitucional a lei municipal que obrigava a cobrança fraiconada nos estacionamentos privados de Salvador. Desde maio, 82 multas foram aplicadas pelo Procon na capital. O entendimento do juiz Ruy Eduardo de Almeida Brito é que a lei impede a livre concorrência. Com a decisão, mesmo permanecendo por menos de 15 minutos no estacionamento, o cliente deve voltar a pagar a tarifa. O mesmo acontece para os veículos que não completem a hora de estacionamento. A cobrança da taxa também volta a ser integral. As informações são do portal G1.

Corintianos livres
O defensor público federal João Chaves, que acompanhou neste sábado (3/8) o retorno ao Brasil dos cinco torcedores corintianos que estavam presos na Bolívia, informou que eles não têm nenhuma pendência com a Justiça do país vizinho. Ele informou que a decisão se baseia no fato de não existirem provas do envolvimento deles com a morte do adolescente Kevin Espada, atingido por um sinalizador, durante um jogo entre o Corinthians e o San José, válido pela Taça Libertadores da América, em Oruro. O defensor considera que a prisão foi “excessiva”, mas avalia que não é possível caracterizá-la como ilegal. As informações são da Agencia Brasil.

Medo do garantismo
Em artigo publicado na revista Veja, o jornalista José Roberto Guzzo afirma que a nomeação de Luis Roberto Barroso ao cargo de ministro do Supremo Tribunal Federal “e uma decisão que dá medo”. O jornalista e ex-diretor da publicação explica que “não há nada de errado quanto ao homem em si”, pois o problema “está no que ele pensa”. Guzzo acredita que o viés garantista do novo ministro pode “criar um país sem castigo”. Ele cita exemplos, como o dos acusados de matar a Irmã Dorothy, no Pará, e o do médico Roger Abdelmassih, acusado de estupro, cujas acusações nunca foram julgadas. “Na sua opinião [de Barroso], o problema da Justiça brasileira é que as leis são rigorosas demais e as punições para os criminosos, nos raros casos em que alguém é punido, são realmente um exagero”, escreveu Guzzo. “O doutor Barroso, seus colegas e quem mais pensa e age como eles imaginam que seu 'garantismo' ajuda a evitar a condenação de inocentes. Só conseguem criar, na vida real, a garantia para os culpados. É ou não para ter medo?”

Levantamento do Conselho Nacional de Justiça mostra que o número de condenações definitivas por atos de improbidade administrativa em todo o país aumentou 50% de fevereiro do ano passado a junho deste ano, alcançando um total de 7.831 casos. O valor das penas aplicadas nesses processos atingiu R$ 2,1 bilhões, incluindo multas, bens apropriados ilicitamente e recursos desviados dos cofres públicos que agora são cobrados pela Justiça. Somadas ações civis de improbidade e processos criminais contra agentes públicos, falta julgar 60% dos 121 mil processos que deveriam ser concluídos até o fim do ano, segundo objetivo fixado pelo CNJ na Meta 18. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.

Reeleição no TJ-SP
O desembargador Euvaldo Chaib Filho, da 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, enviou requerimento ao Órgão Especial para que seja alterado o Regimento Interno do tribunal e seja autorizada a reeleição para os cargos de direção. O Órgão Especial, colegiado de cúpula do TJ, vai definir se o artigo 102 da Lei Orgânica da Magistratura (Loman), na parte que veda a reeleição, foi recepcionado ou não pela Constituição Federal de 1988. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Massacre do Carandiru
Os 25 policiais militares acusados pela maioria das mortes ocorridas durante o massacre do Carandiru, há quase 21 anos, foram condenados na madrugada de hoje a 624 anos de prisão cada um. Os jurados consideraram que os policiais são os responsáveis por 52 por das 111 mortes ocorridas na Casa de Detenção em 2 de outubro de 1992. Todos vão recorrer em liberdade. A sentença foi lida pelo juiz Rodrigo Tellini de Aguirre. Os réus haviam sido denunciados por 73 assassinatos, mas a Promotoria reconheceu no último de julgamento que eles eram culpados apenas por 52 homicídios, todas no 2º andar da cadeia. As informações são dos jornais Folha de S.Paulo e O Estado de S. Paulo.

Sem provas
O procurador-geral da República, Roberto Gurgel, encaminhou ao Supremo Tribunal Federal pedido de arquivamento de inquérito aberto em 2010 contra o líder do PMDB na Câmara, deputado Eduardo Cunha (RJ). A investigação foi aberta com base em inquérito da Polícia Civil do Rio para apurar se o deputado teria se valido do cargo para beneficiar empresários do grupo que controla a Refinaria de Manguinhos envolvidos em suposto esquema de fraudes. Gurgel e Cláudia Sampaio avaliaram não haver provas de que Eduardo Cunha tenha atuado para influir em ato praticado por funcionário público. As informações são do jornal O Estado de S.Paulo.

Combate à tortura
A presidente Dilma Rousseff sancionou na sexta-feira (2/8) a lei que cria o Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura. Até o início de 2014, um grupo de peritos comece a atuar para investigar casos de tortura. O projeto, aprovado no mês passado no Congresso, institui um controle externo de presídios, penitenciárias, delegacias, casas de custódia, instituições socioeducativas de adolescentes, asilos e hospitais psiquiátricos. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.

Argentina
O promotor federal Jorge Di Lello pediu nesta sexta-feira (2/8) que se abra investigação para averiguar se a presidente Cristina Kirchner violou a lei eleitoral da Argentina. Pela legislação, a presidente e os ministros são proibidos de inaugurarem obras, fazer anúncios ou qualquer ato que possa promover a captação de votos nos 15 dias anteriores às primárias obrigatórias (11 de agosto) e à eleição geral do Legislativo, em 27 de outubro. Pré-candidatos da frente de centro-esquerda Unen, de oposição, denunciaram na quinta-feira (1º/8) a presidente à juíza eleitoral María Servini de Cubría. Eles afirmam que Cristina tem feito inaugurações e anúncios ao lado dos candidatos do governo. Outros pré-candidatos oposicionistas também reclamaram formalmente à Justiça.