Domingo

O ex-presidente do Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo Délvio Buffulin, que havia sido absolvido em primeira instância, foi condenado no caso do desvio de verbas na construção do Fórum Trabalhista da capital paulista. Ele terá que devolver os recursos repassados a uma construtora durante sua gestão. Na quinta-feira (24/10), a 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região manteve a condenação do ex-juiz e ex-presidente do tribunal Nicolau dos Santos Neto, também por envolvimento no caso do TRT. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.

Proposta conjunta
Brasil e Alemanha encaminharão à Assembleia-Geral da ONU uma proposta conjunta de resolução sobre espionagem e invasão de privacidade, segundo diplomatas das Nações Unidas. A intenção é expandir o direito à privacidade garantido pelo Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos, escrito em 1966 e vigente desde 1976, também à esfera das comunicações on-line de pessoas, empresas e Estados. Os governos dos dois países foram objeto de monitoramento ilegal pela Agência Nacional de Segurança (NSA) dos Estados Unidos. Na sexta-feira (25/10), representantes brasileiros e alemães se reuniram com diplomatas de outros países europeus e latino-americanos em busca de apoio. A proposta deve ser encaminhada para votação ainda neste ano. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.

Agente exonerado
A Agência Brasileira de Inteligência (Abin) exonerou um agente suspeito de passar segredos para a Agência Central de Inteligência americana (CIA), que buscava dados sigilosos sobre a atuação do Brasil na Tríplice Fronteira e tentou rastrear informantes do governo brasileiro na região onde o País faz divisa com a Argentina e o Paraguai. O caso foi abafado na Abin, sem abertura de um processo administrativo contra o servidor, para evitar o desgaste. Ele foi exonerado e aconselhado a se aposentar, e assim o fez em 17 de dezembro de 2012. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Vazamento de informações
Integrantes da temem que o espião americano que manteve contatos com o agente brasileiro exonerado possa ter obtido dele uma lista com informantes infiltrados na importante comunidade árabe da Tríplice Fronteira. A região de Foz do Iguaçu é considerada pelos EUA um centro financeiro por onde fluem recursos para grupos terroristas do Oriente Médio. O acervo de informantes é um "patrimônio" do serviço secreto. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Seguro irregular
A Superintendência de Seguros Privados (Susep) abriu um processo para investigar o fato de os Correios realizarem operação de seguro sem a devida autorização para isso. O tema está em discussão no governo federal há pelo menos três anos. No período, a Advocacia-Geral da União e a própria Susep questionaram a cobrança de seguro pelos Correios. Em parecer, a procuradora federal Suzana Gómara afirmou ser "indiscutível a realização de operações de seguros por parte da empresa pública sem a devida autorização legal". Para ela, os Correios exercem concorrência desleal com as demais seguradoras legalmente constituídas, já que a empresa não precisa pagar impostos sobre a atividade, como ocorre com aquelas sob fiscalização da Susep. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.

Assinaturas falsas
A tese defendida pela liderança do Solidariedade, de que pessoas infiltradas entregaram fichas falsas de apoio à criação do partido para prejudicar a legenda é desmontada por um levantamento feito pelo jornal Correio Braziliense. De acordo com o jornal, vários lotes de fichas com assinaturas falsas, incluindo mortos, foram entregues pelo motorista do presidente do partido, o deputado Paulo Pereira da Silva, o Paulinho da Força. Diante das novas evidências a Polícia Federal prorrogará a investigação.

Revista Consultor Jurídico, 27 de outubro de 2013

Sábado

Após esperar por dois anos a colaboração do Ministério Público Federal, os procuradores da Suíça que investigam negócios feitos pela multinacional francesa Alstom com o governo do estado de São Paulo arquivaram as investigações sobre três acusados de distribuir propina a funcionários públicos e políticos do PSDB. Nenhum pedido feito pela Suíça foi atendido. Segundo a Procuradoria da República em São Paulo, o gabinete do procurador Rodrigo de Grandis, responsável pelas investigações sobre os negócios da Alstom no Brasil, cometeu uma "falha administrativa": o pedido da Suíça foi arquivado numa pasta errada e isso só foi descoberto nesta quinta-feira (24/10). A Procuradoria disse que já avisou o departamento responsável pela cooperação com autoridades estrangeiras sobre o problema e que as autoridades suíças serão indagadas se ainda querem adotar medidas quanto aos suspeitos. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.

Belo Monte
O desembargador Antônio Souza Prudente, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, determinou a paralisação das obras da usina hidrelétrica de Belo Monte, no Pará. A decisão também proíbe repasses de qualquer tipo de recurso do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) ao consórcio Norte Energia até que todas as medidas preventivas do ponto de vista ambiental – e prometidas pelas empresas – sejam cumpridas. O desembargador acatou denúncias do Ministério Público Federal, que questiona a viabilidade ambiental do projeto. “Estão atropelando a legislação e fazendo o que querem em Belo Monte”, alerta Prudente em sua decisão. Caso não atenda a determinação judicial, o consórcio Norte Energia, responsável pela construção, pagará multa diária de R$ 500 mil. As informações são do jornal Estado de Minas.

Criação de cargos
O ministro do Supremo Tribunal Federal Ricardo Lewandowski afirmou que um parecer prévio do Conselho Nacional de Justiça, "embora desejável", não deveria ser obrigatório para orientar a criação de cargos em tribunais. “O Parlamento nacional é integrado pelos representantes da soberania, ele representa a soberania do país, portanto, a meu juízo, o Congresso Nacional, em princípio, quando decide, decide em nome do povo e não está vinculado a parecer de quem quer que seja", disse o ministro. Na quinta-feira (24/10), a Comissão Mista de Orçamento do Congresso aprovou uma emenda na Lei de Diretrizes Orçamentárias que dispensa o parecer do CNJ para o aumento da estrutura do Judiciário, o que permite ao Congresso criar os novos Tribunais Regionais Federais sem a análise do ministro Joaquim Barbosa, contrário à medida. O texto ainda precisa ser referendado em plenário. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.

Tráfico de pessoas
A juíza Maria Isabel do Prado da 8ª Vara Federal Criminal de São Paulo aceitou denúncia do Ministério Público Federal contra cinco brasileiros e dois angolanos pelos crimes de tráfico internacional de pessoas, rufianismo, favorecimento de prostituição e associação criminosa. Eles são acusados de aliciar mulheres que eram mandadas para países como Angola, África do Sul e Portugal. De acordo com as investigações, a organização criminosa internacional contava com dois núcleos, um no Brasil e outro em Angola. O grupo utilizava os nomes de um grupo musical e duas empresas, uma primeira sediada no Brasil e outra em Angola, para facilitar a obtenção de vistos para as mulheres enviadas ao exterior e para ocultar práticas criminosas relacionadas ao tráfico internacional de pessoas. As informações são do portal G1.

Prisão de manifestantes
Entidades de direitos humanos recorreram à Organização dos Estados Americanos (OEA) para denunciar as circunstâncias da prisão de ativistas em protestos no Rio de Janeiro. A organização não governamental (ONG) Justiça Global e o Instituto de Defensores de Direitos Humanos (DDH) questionam os critérios para a prisão de 190 pessoas, dais quais sete permanecem detidas. Segundo as entidades de direitos humanos, a prisão dos ativistas foi arbitrária e baseada em elementos frágeis. Além disso, questionam a aplicação da Lei de Organizações Criminosas (Lei 12.850), aprovada em agosto deste ano, contra os ativistas, prática considerada exagerada também pela Ordem dos Advogados do Brasil. As informações são do portal Terra.

Coronel espancado

Em São Paulo, o coronel da Polícia Militar de São Paulo Reynaldo Simões Rossi, comandante da região central da capital, foi espancado nesta sexta-feira (25/10) por um grupo de black blocs durante manifestação do Movimento Passe Livre (MPL). O comandante foi atacado logo depois de parte dos manifestantes iniciar a depredação do terminal. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.

Revista Consultor Jurídico, 26 de outubro de 2013