Domingo

Advogados de réus do mensalão estão preocupados com as condições dos presídios para os quais os condenados podem ser levados para cumprir suas penas. Marthius Sávio Cavalcante Lobato, defensor de Henrique Pizzolato, enviou ofício ao Ministério da Justiça e à Secretaria de Segurança do Rio para saber o estado de Bangu 8, possível destino do ex-diretor do Banco do Brasil. Lobato teme que seu cliente fique com presos de alta periculosidade, como traficantes e milicianos. Advogados de outros réus também estão recolhendo informações junto a órgãos oficiais. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.

AP 470
O STF irá analisar dois tipos de recursos dos réus do mensalão. Um deles, que todos tiveram o direito de apresentar, é o segundo lote dos chamados embargos declaratórios. Esse recurso serve para esclarecer a condenação — não pode, porém, revertê-la. O outro recurso, conhecido como embargos infringentes, pode reverter condenações, mas só pode ser apresentado por réus com ao menos quatro votos pela absolvição em algum crime. Dos 25 condenados, 13 têm direito somente aos declaratórios, entre eles o deputado Valdemar Costa Neto (PR-SP) e o delator do esquema, Roberto Jefferson. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.

Medalha de prata
Quando o assunto é sonegação fiscal, o Brasil perde apenas para a Rússia ente as economia mais importantes. O ranking foi elaborado a partir de estatísticas do Banco Mundial pelo grupo internacional Tax Justice Network, com base em dados de 2011. O instituto calculou quanto deveria ser arrecadado, de acordo com o PIB e as alíquotas estabelecidas. A partir disso, é possível saber o tamanho da evasão fiscal em cada país. No Brasil, o valor encontrado corresponde a 13,4% do PIB. O bronze vai para a Itália. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.

Máfia do ISS
Dois dos fiscais da Prefeitura de São Paulo investigados sob suspeita de receber propina para reduzir o valor do ISS (Imposto sobre Serviços) de imóveis novos têm contas ilegais nos Estados Unidos, segundo indícios reunidos pelo Ministério Público e pela Controladoria Geral do Município. Os donos das contas são Luis Alexandre Cardoso de Magalhães e Amilcar José Cançado Lemos. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.

ISS zerado
Os auditores Carlos Augusto di Lallo Leite do Amaral e Luis Alexandre Cardoso Magalhães deixaram de recolher o Imposto Sobre Serviços (ISS) de 107 grandes empreendimentos imobiliários fiscalizados nos últimos três anos, aponta investigação do Ministério Público Estadual e da Controladoria-Geral do Município. As incorporadoras, porém, deveriam ter pago 5% do tributo sobre a mão de obra empregada nas construções. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Internação de menores
Atualmente, metade dos 9.026 jovens internados por tráfico mora em cidades do interior do Estado — proporção bem mais elevada do que às da capital (26%), Grande São Paulo (15%) e litoral (5%), áreas tradicionalmente vinculadas ao comércio de drogas. Há 8,7 mil vagas nas unidades da Fundação Casa no Estado. No interior, dois em cada três jovens (66%) são internados por tráfico. Na capital, a proporção cai para dois em cada dez (20%). No litoral e na Grande São Paulo, a internação por tráfico também é menor que a de roubo. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Direito de reclamar
O Superior Tribunal de Justiça vai julgar um caso que não costuma passar da primeira instância. Um consumidor do Distrito Federal foi condenado pelo Tribunal de Justiça do DF por ter abusado do direito de reclamar. Pela sentença da Justiça local, o servidor público de 62 anos terá que pagar R$ 9 mil de indenização por danos morais a uma escola de informática ofendida por ele na internet. Os advogados do consumidor recorreram, e o processo chegou aos ministros do STJ, que não têm prazo para julgá-lo. A decisão definirá o limite das reclamações do cliente insatisfeito com o produto ou o serviço. As informações são do jornal Correio Braziliense.

Benefício restrito
A pensão vitalícia que pode ser concedida ao término de um casamento a um dos cônjuges está se tornando um "artigo de luxo". O que era um direito para toda a vida, tem se transformado em ajuda transitória até que o beneficiado encontre uma forma de renda. A Justiça de São Paulo tem cortado o benefício até mesmo de ex-mulheres com mais de 50 anos que nunca tinham trabalhado antes da separação. Segundo o juiz da 2ª Vara de Família do Fórum Central de São Paulo, Marco Paioletti, a cultura dos ex-cônjuges lutarem por uma pensão duradoura ainda está arraigada na sociedade. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Direitos do cidadão
Atualmente, tramitam no TJ-AM 330 processos cobrando acesso a tratamentos de saúde, educação e segurança. A maioria das ações impetradas pede indenização por danos morais. Os valores chegam a R$ 3 milhões. Segundo a ferramenta de consulta processual do TJ-AM, disponível na internet, este ano, o Estado foi acionado em 32 ações, 11 delas por danos morais. O tribunal recebeu ainda outras quatro peças por ‘obrigação de fazer e não fazer’, processos contra o Programa Social e Ambiental dos Igarapés de Manaus (Prosamim), Secretaria de Estado da Saúde (Susam), classificação em concursos públicos, entre outros. As informações são do portal D24AM.

Corte internacional
O Brasil responde a 361 denúncias por violação de direitos humanos na Corte Interamericana de Direitos Humanos, da Organização dos Estados Americanos. A Secretaria Especial de Direitos Humanos tem conhecimento de 130 casos — a maioria referentes a estágios mais avançados de tramitação do que a petição. A diferença de número acontece porque o Brasil ainda não foi notificado de todas as ocorrências. A corte, composta por sete juízes, incluindo o brasileiro Roberto de Figueiredo Caldas, estará no Brasil a partir desta segunda (11/11) até a próxima quinta-feira (14/11) para uma sessão extraordinária. É uma tentativa de se aproximar dos cidadãos e mostrar o funcionamento do órgão. No país, eles tratarão de um caso da Colômbia. A Corte e a Comissão Interamericana de Direitos Humanos são os dois órgãos que compõem o Sistema Interamericano de Proteção dos Direitos Humanos. As informações são do jornal O Globo.

Guerra dos sexos
A pensão alimentícia virou motivo de queda de braço na discussão do novo Código de Processo Civil que tramita na Câmara dos Deputados. Mais parece uma disputa entre os parlamentares homens, a favor da prisão em regime semiaberto para os inadimplentes, e as parlamentares, que defendem a manutenção do regime fechado. O relator do texto, Paulo Teixeira (PT-SP), optou por mudar a legislação, a favor do semiaberto, com o argumento de que o cidadão precisa trabalhar de dia para pagar sua dívida com a esposa ou filho. Mas a bancada feminina não quer saber de flexibilizar a lei. As informações são do jornal O Globo.

Pela liberação
O advogado Alberto Venâncio vai elaborar a petição da Academia Brasileira de Letras junto ao STF para ingressar como amicus curiae, ao lado da Associação Nacional dos Editores de Livros, contra os artigos que proíbem biografias não autorizadas. As informações são da coluna do jornalista Ancelmo Gois, do jornal O Globo.

Pelo cano
A 4ª Câmara Cível do TJ-RJ condenou o Grupo Tigre a pagar indenização por danos morais aos atores Gabriela Duarte e Bruno Gagliasso. A empresa veiculou na internet uma propaganda com imagens sem autorização do casal interpretado por eles na novela Passione. As informações são da coluna Ancelmo Gois, do jornal O Globo.

Revista Consultor Jurídico, 10 de novembro de 2013

Sábado

O STF deve julgar no próximo dia 27 quatro processos que definirão o destino de cerca de 400 mil ações de poupadores que querem receber a correção da poupança de planos econômicos das décadas de 1980 e 1990: Bresser (1987), Verão (1989), Collor 1 (1990) e Collor 2 (1991). A análise das ações está parada desde 2010 por decisão do ministro Dias Toffoli. Como o caso teve a chamada repercussão geral reconhecida, a decisão tomada pelo Supremo valerá para as instâncias inferiores da Justiça. Os poupadores reivindicam na Justiça a diferença de índice de correção das cadernetas no mês em que entraram em vigor esses planos. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.

Propina no cartel
Duas testemunhas que resolveram colaborar com as investigações sobre fraudes em licitações no setor de transportes em São Paulo disseram que empresas como a multinacional francesa Alstom e a alemã Siemens pagaram propina de até 9% do valor dos contratos para fazer negócios com o governo estadual. Os dois depoimentos são a principal evidência obtida até agora pela Polícia Federal e pelo Ministério Público Federal de que houve corrupção nas licitações, que foram realizadas entre 1998 e 2008, período em que São Paulo foi governado por sucessivas administrações do PSDB. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.

Elo das multinacionais
A Polícia Federal identificou repasse de quase R$ 20 milhões do cartel dos trens para consultorias suspeitas de intermediar o pagamento de propina a integrantes do governo de São Paulo. Parte dessa quantia foi parar na conta de um escritório que tinha como sócios ex-dirigentes de primeiro escalão da Companhia Paulista de Trens Metropolitanos (CPTM) no período de 1999 a 2003, durante os governos dos tucanos Mário Covas e Geraldo Alckmin. A constatação sobre os repasses ocorreu a partir de uma análise de câmbio que a Polícia Federal promoveu nos balanços da Procint Projetos e Consultoria Internacional Ltda. e da Constech Assessoria e Consultoria Internacional. Essas duas consultorias são apontadas como elo das multinacionais acusadas de formar o cartel com dirigentes da CPTM e o Metrô de São Paulo. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Sem provas
O promotor Roberto Bodini, um dos responsáveis pela investigação do esquema de fraude no ISS, disse que ainda não há motivos para ouvir ex-prefeito Gilberto Kassab (PSD) e o ex-secretário de Finanças Mauro Ricardo. Para ele, as escutas já divulgadas e as outras gravações e provas obtidas pelos promotores ainda não incriminam Kassab ou Ricardo. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.

Condenação por improbidade
O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro condenou nesta sexta-feira (8/11) por improbidade administrativa a ex-governadora do estado e atual prefeita de Campos dos Goytacazes, no Norte Fluminense, Rosinha Garotinho. Na sentença, a juíza Simone Lopes da Costa, da 14ª Vara de Fazenda Pública, determinou a suspensão por cinco anos dos direitos políticos da ex-governadora. Também foram condenados Claudio Mendonça, ex-secretário de Educação, Maria Thereza Lopes Leite e a Fundação Euclides da Cunha. Segundo a denúncia, quando Rosinha era goverandora do Rio, a administração fechou sem licitação um contrato com a fundação para a implantação de um programa estadual de informática aplicada à educação. As informações são do portal G1.

AP 470
O deputado licenciado José Genoino (PT-SP) enviou nesta sexta-feira ao Supremo Tribunal Federal recurso contra sua condenação no processo do mensalão. Dizendo-se indignado não só por sua condenação por formação de quadrilha, na qual obteve quatro votos necessários para propor embargos infringentes, ele critica a mídia "panfletária e reacionária" e diz que "brigará até o fim de sua existência pela causa de sua inocência" também no crime de corrupção. O parlamentar foi condenado a 6 anos e 11 meses de prisão. Caso consiga ser absolvido pelo crime de formação de quadrilha, será mantida a condenação por corrupção, de 4 anos e 8 meses no semiaberto. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.

Polícia na mira
Os juizados móveis anunciados pelo governo federal vão apurar também a violência cometida por policiais durante as manifestações, e não apenas os casos de vandalismo. A informação foi dada nesta sexta-feira pelo ministro da Secretaria-Geral da Presidência, Gilberto Carvalho. O pronto atendimento Judiciário, como foi batizada a proposta, deverá funcionar nos mesmos moldes dos juizados especiais móveis que atuam em estádios de futebol. As informações são do jornal O Globo.

Combate a fraudes
As fraudes identificadas contra o seguro-desemprego retiraram ao menos R$ 56 milhões dos cofres da União nos últimos dois anos, segundo dados da Polícia Federal e do Ministério do Trabalho. Os dois órgãos realizaram quatro operações no Pará, em Pernambuco e em São Paulo para combater a ação de quadrilhas que criavam esquemas para sacar indevidamente o benefício. O valor identificado nas fraudes representa 0,18% do total previsto para ser gasto com o pagamento do seguro-desemprego até dezembro: R$ 31 bilhões, segundo estima o governo. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.

Indenização milionária
O TRT da 19ª Região condenou a Petrobras a pagar R$ 2,5 milhões para a família de um ex-funcionário da empresa que morreu por causa de uma explosão de gás em Alagoas. As informações são da coluna do Ancelmo Góis, do Globo.

Abuso sexual
O STJ condenou o Colégio São Vicente de Paulo, do Rio de Janeiro, a pagar R$ 200 mil uma ex-aluna que foi abusada sexualmente quando tinha 12 anos por um professor da escola. A relatora foi a ministra Nancy Andrighi. As informações são da coluna do Ancelmo Góis, do Globo.

2,6 mil presos
Numa tentativa de conseguir derrubar as taxas de crimes contra o patrimônio, que vêm crescendo mensalmente ao longo deste ano, a Polícia Civil desencadeou na quinta-feira (7/11) uma megaoperação que resultou em 2.616 presos. Foram cumpridos 701 mandados de prisão criminal, mas também houve prisões por mandados administrativos e outros 758 foram presos em flagrante. Também foram apreendidos 326 adolescentes. Apesar do foco no crime contra o patrimônio, a polícia conseguiu recolher 192 quilos de drogas e 107 armas. Participaram da operação 6.975 homens e 2.578 carros em todo o Estado. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Crítica à burocracia
A presidente do Tribunal Superior Eleitoral, ministra Cármen Lúcia, disse nesta sexta-feira (8/11), em Belo Horizonte, que o modelo de administração burocratizado adotado especialmente no Poder Judiciário é como maquiar um cadáver: morreu e não foi enterrado. Em referência ao fato de um só processo receber no TSE entre 17 e 20 carimbos, e muitas vezes um ofício demorar até 15 dias para ser encaminhado, Cármen Lúcia pregou uma transformação radical. A ministra afirmou que a magistratura pode propor mudanças que ajudem a trasnformar o Judiciário. Ela considera imprescindível a implantação do processo judicial eletrônico na Justiça Eleitoral e avalia que sua gestão à frente do TSE preparou as condições para isso. As informações são do jornal O Estado de Minas.

OPINIÃO

Terceirização em debate

Em artigos publicados na seção "Tendências e Debates" do jornalFolha de S.Paulo, o professor de sociologia do trabalho da Unicamp Ricardo Antunes e o presidente da Associação Brasileira da Indústria Gráfica Fabio Mortara debateram o PL 4.330, que libera a terceirização para qualquer atividade. Crítico da idéia, Antunes rebateu os argumentos dos defensores do PL. Para o professor, a terceirização diminui a quantidade de empregos. Ele cita que enquanto três funcionários trabalham com direitos, dois fazem a mesmo função, além de trabalharem mais e receberem menos. Já para o empresário, o projeto traz segurança jurídica aos contratos e protege os direitos dos trabalhadores, já que disciplina vários procedimentos que têm causado polêmica, como as questões do vínculo empregatício e do conceito de trabalho continuado.

Revista Consultor Jurídico, 9 de novembro de 2013