Domingo:

elator do processo do mensalão tucano, o ministro Luis Roberto Barroso disse que seu voto deverá estar pronto até meados do primeiro semestre do ano que vem. O processo está na fase das alegações finais. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.

Sem vontade
O presidente do TJ-SP, desembargador Ivan Sartori, que deixa o cargo em janeiro, disse que não tinha vontade de se reeleger e que o Supremo Tribunal Federal não aceitaria a reeleição. Uma decisão do CNJ o impediu de concorrer novamente. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.

Direitos cortados
Presos desde o dia 15 de novembro, o ex-ministro José Dirceu e os demais condenados do mensalão foram obrigados a doar seus livros para a biblioteca da Penitenciária da Papuda e passaram a ter a leitura limitada a duas horas diárias - das 9h às 11h. As visitas agora ocorrem em ambiente dividido por um vidro duplo, sem ventilação e por meio de um interfone. Não há mais contato físico. As caravanas de congressistas também foram proibidas. A mudança na rotina da penitenciária ocorreu após o Ministério Público do Distrito Federal pedir à Justiça isonomia no tratamento dos presos. As informações são do jornal O Estado de S.Paulo.

Ranking
Empresas de telefonia, bancos e concessionárias de energia dominam o topo da lista das dez empresas mais processada por consumidores, entre janeiro e novembro deste ano, nos Juizados Especiais Cíveis do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ). Na relação: Oi (68.994), Santander (32.910), Claro (31.692), Itaú (31.381), Light (23.280), Bradesco (22.304), Ampla (21.930), Oi Celular (20.911), Itaucard (16.853). O ranking das Top 30 do TJ-RJ, inclui todas as grandes varejistas brasileiras. Entre as dez primeiras posições, no entanto, apenas uma companhia do setor aparece, a Casas Bahia (15.980). As informações são do jornal O Globo.

Tese nova
O valor total das multas por dumping social aplicadas contra empresas acusadas de descumprir a legislação trabalhista chegou a R$ 200 milhoes neste ano. Segundo o ministro do TST Ives Gandra Martins Filho ainda não há decisões da corte superior com condenação transitada em julgado por dumping social. A tese deve ser analisada pelos ministros no inicio do ano que vem. As informações são do jornal O Globo.

Barrados na fronteira
O Estados Unidos deportaram no ano fiscal de 2013 quase 370 mil pessoas detidas em suas fronteiras. Há dez anos, o número não chegava a 200 mil. O procedimento é endossado por uma opeaçao chamada stremline, espécie de julgamento coletivo em que os clandestinos recebem sentença antes da deportação. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.

Análise
Em análise para o jornal Folha de S.Paulo, o professor da FGV Direito Rio Joaquim Falcão diz que existem múltiplos Supremos. O que funciona como última instancia do Judiciario, o que está em sintonia com os cidadãos e o que atua como Poder da República perante o Congresso e o Executivo. Sobre o primeiro, diz: “O Supremo não quer abrir mão de nada. Para ninguém. Nem para os tribunais estaduais, ou superiores. É excesso de concentração de poder. Nem o Supremo se une a favor de legislação que lhe reduza os recursos, como no caso da Emenda Peluso. Nem toma outra iniciativa de fazê-lo. Ativismo quantitativista.” Sobre o segundo, afirma: “Tem muito avançado e na direção certa. Até o mensalão o Supremo nunca havia condenado à prisão em definitivo alguém com foro privilegiado. Agora não mais.”. E sobre o terceiro, prega cautela: “Temos visto um Supremo inquieto, de ministros divididos. Uns querendo respeitar o espaço congressual, outros querendo avançar. O receio de surgir um Supremo expansionista está se tornando rotina nos julgamentos. É preciso que o Supremo se apazigue”.

Opinião
Em editorial, o jornal O Estado de S.Paulo diz que é “irrealista” a decisão do TJ-SP que manda a Prefeitura de São Paulo criar 150 mil vagas na rede de educação infantil até o fim do mandato de Fernando Haddad (PT). Do total, metade devem ser criadas em 18 meses. “Mesmo que queira - e deve-se supor que assim seja -, a Prefeitura não conseguirá obedecer àqueles prazos. Recorde-se de que, em meados de 2011, o Supremo Tribunal Federal manteve decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo que determinava à Prefeitura fazer praticamente o mesmo que agora, isto é, matricular em creches e pré-escola as crianças menores de 5 anos. A diferença é que desta vez o Tribunal desceu a detalhes, estipulando prazo e números precisos e criando até órgão para fiscalizar sua observância. A determinação não foi obedecida então e quase certamente não será agora, entre outros motivos, por impossibilidade material”, diz o jornal.

Em editorial a Folha de S.Paulo afirma que é preciso fortalecer a Defensoria Pública no país. Citando dados do Atlas de Acesso à Justiça, divulgado pelo Ministério da Justiça, diz que o número defensores públicos está abaixo do ideal. “De acordo como o Ministério da Justiça, o país deveria contar com um defensor público para cada 10 mil pessoas que recebam até três salários mínimos. Para alcançar tal índice, o Brasil precisará contratar mais de 10 mil profissionais. Atualmente, apenas Distrito Federal e Roraima não têm deficit nesse campo. Fortalecer a Defensoria Pública é tarefa urgente e imprescindível para o Brasil romper a barreira que separa ricos e pobres também no acesso à Justiça. Enquanto isso não acontecer, nem todos serão iguais perante a lei.”

Revista Consultor Jurídico, 22 de dezembro de 2013


Sábado:

O advogado José Gerardo Grossi, que ofereceu emprego ao ex-ministro José Dirceu, disse acreditar que, devido à experiência política, o petista será subaproveitado no novo emprego, uma vez que sua missão será tomar conta da biblioteca do escritório. Grossi justificou a decisão de encaixar Dirceu, condenado pelo mensalão, nesta função, com salário de R$ 2,1 mil, dizendo que não ofereceu trabalho ao político, mas ao presidiário. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.

Liberada
O ministro do STJ (Superior Tribunal de Justiça) Ari Pargendler acatou pedidos da Delta Construções e de sua subsidiária, Técnica Construções, e suspendeu as restrições impostas às duas companhias pela CGU (Controladoria-Geral da União). A decisão abre caminho para que a Delta e a Técnica voltem a ter contratos com o poder público. Como a decisão foi liminar (provisória), ela será analisada numa das turmas do STJ no ano que vem. No Rio, a 5ª Vara Empresarial da Justiça enviou ofícios aos governos federal e paulista e ao TCU para que seja autorizada a contratação da Técnica. Para a juíza Maria da Penha Mauro, a punição à Delta não pode ser aplicada à Técnica. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.

Leilão suspenso
O Tribunal Regional Federal da 1ª Região suspendeu o leilão das linhas de transporte rodoviário interestadual que a ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres) pretendia promover. O desembargador Jirair Meguerian acatou o pedido do Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros do Estado de São Paulo. A entidade questionava o edital, que não traria ampla competição entre os interessados. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.

Arrecadaçao recorde
Apesar das desonerações tributarias, a arrecadação tem crescido mais do que o PIB. No ano passado, os tributos federais, estaduais e municipais subtraíram exatos 35,85% da renda nacional no ano passado, ou R$ 1,57 trilhão, superando o recorde anterior, de 35,31% em 2011, segundo a Receita Federal. Uma das explicações para a alta é o aumento da proporção de trabalhadores com carteira assinada, cuja renda gera tributos pagos pelo empregado e pelo empregador, e os salários. Assim a receita cresce mesmo sem alíquotas mais altas. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.

Ação contra deputado
O Ministério Público de São Paulo entrou com ação de responsabilidade civil, por ato de improbidade administrativa, contra o deputado estadual e ex-prefeito de Votuporanga, Carlos Eduardo Pignatari (PSDB), o atual prefeito Junior Marão (PSDB) e empresas de diferentes setores que receberam doações de imóveis da administração municipal sem licitação. O prejuízo aos cofres públicos ultrapassa R$ 2,9 milhões, segundo estimativa da promotoria. O MP pede judicialmente a perda dos mandatos do prefeito e do deputado estadual. A investigação, realizada pela Promotoria de Votuporanga, abrange período de 2001 a 2009, e revela que a prefeitura doava terrenos a empresas sem licitação e abaixo do preço de mercado – imóveis que dias, meses ou anos depois eram vendidos para terceiros por valores diferentes dos registrados nas doações. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Nova derrota
Após sofrer um novo revés na tentativa de tentar restabelecer na Justiça a alta do IPTU, o prefeito Fernando Haddad (PT) anunciou que está descartado para 2014 reajuste do imposto. Ele disse que só haverá correção inflacionária de 5,6%, por decreto. O presidente do STF, Joaquim Barbosa, negou ontem o recurso da prefeitura contra a liminar do Tribunal de Justiça de São Paulo que suspendeu a alta do imposto. A decisão é a segunda grande derrota de Haddad em seu primeiro ano de mandato. O petista já havia sido forçado em junho, após protestos, a recuar da alta de R$ 3 para R$ 3,20 na tarifa de ônibus. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.

Mafia do ISS
A Prefeitura de São Paulo divulgou ter multado em R$ 1,6 milhão dois empreendimentos suspeitos de fraude no recolhimento de ISS. Essa é a primeira cobrança da gestão Fernando Haddad (PT) a empresas investigadas por envolvimento no esquema. A prefeitura não informou, porém, os nome dos dois empreendimentos multados. Pela investigação da Promotoria e da Controladoria-Geral do Município, fiscais recebiam propina em troca da redução do valor de quitação do ISS exigido de construtoras para obter o Habite-se. Uma lista apreendida na casa de um fiscal cita 410 casos. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.

Big brother
Novas reportagens publicadas nesta sexta-feira (20/12) na imprensa internacional mostram que os EUA espionaram também políticos israelenses, autoridades europeias e empresas francesas, além do Unicef (fundo da ONU para a infância). Segundo material revelado simultaneamente pelo "The New York Times", "The Guardian" e "Der Spiegel", a NSA (Agência de Segurança Nacional dos EUA) monitorou o então premiê de Israel, Ehud Olmert, e seu ministro da Defesa, Ehud Barak, além de membros de ministérios de Energia e Finanças da Europa, chefes de Estado africanos, diretores de ONGs e o atual vice-presidente da Comissão Europeia, o espanhol Joaquin Almunia. O monitoramento foi feito entre 2008 e 2011, em cooperação com serviços de inteligência britânicos. As informações foram obtidas de documentos vazados pelo ex-técnico da NSA Edward Snowden, asilado na Rússia. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.

Homofobia no parlamento
O Parlamento de Uganda aprovou ontem uma lei que pune alguns atos homossexuais com prisão perpétua. A lei prevê punições a atos de "homossexualidade com agravantes" nos quais se enquadram estupros, relações homossexuais com menores e incapacitados ou quando o acusado é soropositivo. O projeto proposto ao Parlamento em 2009 previa inicialmente a pena de morte para alguns atos homossexuais. A revisão do texto suprimiu a pena de morte e agora seguirá para a sanção do presidente Yoweri Museveni. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.

Festa da virada
Os badalados "beach clubs" de Jurerê Internacional, em Florianópolis, conseguiram reverter, na noite desta sexta-feira (21/12) uma decisão da Justiça que os forçava a fechar as portas. Mas a polêmica entre bares, órgãos ambientais e turistas endinheirados segue até que o mérito da ação seja julgado. Haverá audiência em março. A ação partiu da Associação dos Moradores de Jurerê Internacional, para a qual os clubes mistos de bar, balada e restaurante VIP-- impedem o acesso a parte da praia e ocupam área de preservação, o que é fere a lei. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.

Manifesto a caminho
Advogados da Justiça Desportiva preparam um manifesto inédito em defesa das decisões do Superior Tribunal de Justiça Desportiva. O documento deve vir a público na próxima semana e criticará tentativas de descredibilizar as decisões do um tribunal. O tom será de repúdio à tentativa de desacreditar as decisões de um tribunal que é especializado em assuntos do esporte. As informações são do Lancenet.

Carro incendiado
O carro de um promotor de Justiça foi incendiado na noite desta sexta-feira (20) na Rua do Ouro, com Caraça, no bairro Serra, na Região Centro-Sul de Belo Horizonte. O veículo estava estacionado e não havia ninguém a bordo. Dono do veiculo, o promotor André Luis Garcia de Pinho, que trabalha na Promotoria de Combate ao Crime Organizado, afirmou que foi ameaçado horas antes do atentado. Ninguém foi preso. A Polícia Civil vai investigar o caso. As informações são do portal G1.

Bens bloqueados

A Justiça de Santa Catarina bloqueou na quinta-feira (19/12) os bens dos envovidos na operação 'Águas de Palhoça', que denunciou seis pessoas suspeitas de fraudes em licitações públicas no município da Grande Florianópolis. A liminar judicial decreta a indisponibilidade dos bens, que somam R$ 1,1 milhão. As informações são do portal G1.

Revista Consultor Jurídico, 21 de dezembro de 2013