Foi publicado nesta sexta-feira, 26 de junho, o Aviso 38/CGJ/2015, que informa a interessados que ações de execução fiscal ainda não podem ser distribuídas no sistema Processo Judicial eletrônico (PJe). A possibilidade da distribuição de tais ações no PJe está condicionada a posterior decisão do Comitê Gestor do Processo Judicial Eletrônico do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (CGPJe/TJMG).
Já os embargos à execução fiscal serão distribuídos em meio eletrônico, através do sistema PJe, ainda que a execução fiscal tramite em meio físico, conforme determina o Aviso 31/CGJ/2015, de 8 de maio de 2015.
Esse aviso destina-se a magistrados, servidores, advogados públicos e privados, representantes do Ministério Público e da Defensoria Pública.
Fonte: TJMG