Foram homologados na manhã desta quarta-feira, 24 de julho, os primeiros 83 acordos pré-processuais entre os atingidos pelo rompimento da barragem de Fundão, em Mariana, e a Fundação Renova, que representa os interesses da mineradora Samarco e de suas operadoras, BHP Billiton e Vale. O valor total das indenizações chega a R$ 65 milhões.
A 3ª vice-presidente do TJMG, desembargadora Mariangela Meyer (C), e o desembargador Fortuna Grion (C)
presidiram a solenidade de assinatura dos acordos, ao lado de outras autoridades
O acordo foi ratificado pela 3ª vice-presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), desembargadora Mariangela Meyer, e pela juíza Marcela Oliveira Decat de Moura, coordenadora do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc) da comarca de Mariana.
A 3ª vice-presidente, Mariangela Meyer, frisou a importância da iniciativa
para garantir agilidade na prestação jurisdicional
O desembargador Eduardo César Fortuna Grion representou o chefe do Judiciário estadual mineiro, desembargador Nelson Missias de Morais. A solenidade foi realizada no Teatro Municipal de Mariana e foi bastante prestigiada.
O desembargador Fortuna Grion representou o presidente do TJMG, Nelson Missias de Morais, na solenidade
A desembargadora Mariangela Meyer destacou ainda que esses primeiros acordos representam "um marco histórico para a prestação jurisdicional, já que a solução através da conciliação é a melhor e mais célere forma de resolver os conflitos".
"Todas as etapas do processo para elaboração dos acordos contaram com a participação das vítimas do rompimento da barragem de Fundão, o que contribui para o resgate da cidadania do povo de Mariana", enfatizou o desembargador Fortuna Grion.
Os acordos são individualizados, com valores específicos para cada atingido ou representantes. Tal procedimento exclui estas vítimas de uma ação civil pública iniciada quando do desastre, que tramita na 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais, da comarca de Mariana.
A ação foi proposta pelo Ministério Público Estadual contra a Samarco, a BHP Billiton e Vale, para reparação dos danos socioeconômicos causados pelo rompimento da barragem.
O líder da associação dos moradores de Bento Rodrigues, José do Nascimento de Jesus, mais conhecido como Zezinho do Bento, comemorou a homologação dos primeiros acordos extrajudiciais.
"Fico feliz, porque pelo menos algumas vítimas da tragédia já chegaram a um entendimento com a Fundação Renova, que representa as empresas donas da barragem de Fundão. Muitas dessas pessoas já estão com idade avançada e não podem esperar a demora de uma ação judicial", destacou Zezinho do Bento.
Acordos
Um dos acordos homologados hoje envolve uma família que vivia e trabalhava em um sítio, localizado no bairro Jardim dos Inconfidentes, em Mariana, atingido pela lama de rejeitos da mineração da barragem de Fundão. O valor total do acordo pré-processual é de cerca de R$ 1 milhão.
As sete vítimas da mesma família foram indenizadas pela perda total da moradia; por danos em edificações de apoio a zona rural; pelos lucros cessantes, devido à interrupção da produção agrícola temporária; pela perda de animais da atividade agropecuária; por danos a móveis, utensílios e objetos pessoais; pelo decréscimo da renda por consequência direta do rompimento e por danos morais por deslocamento físico permanente.
Do valor total desse acordo, R$ 720 mil se referem à indenização por danos morais. As vítimas têm ainda um prazo de 10 dias úteis, a partir da homologação, para arrependimento da assinatura do termo de acordo.
Cáritas
Segundo a juíza Marcela Oliveira Decat de Moura, em outubro de 2018, foi homologado um acordo geral em que as empresas se comprometeram a indenizar todos os atingidos de Mariana, cerca de 900 famílias, com base nos cadastros confeccionados pela assessoria técnica Cáritas Regional Minas Gerais, contratada para esta finalidade.
Aproximadamente 200 cadastros já foram realizados, sendo o prazo final dezembro de 2019. A magistrada informou que os atingidos, de posse dos seus cadastros, procuraram diretamente a Fundação Renova, que tem um prazo de 30 dias para oferecer a proposta de acordo.
A juíza Marcela Decat participou da solenidade que permitiu que primeiro grupo de
pessoas que fizeram acordo pré-processual seja contemplado e retomem suas vidas
“Do total de cadastros já realizados, os primeiros 83 acordos foram homologados nesta quarta-feira, pelo Cejusc. As negociações para a conciliação aconteceram de forma transparente, durante audiências públicas. Outra vantagem é que o conflito se resolveu de forma consensual, evitando que um processo demorado se arrastasse na Justiça por um longo período”, destaca a juíza.
A magistrada disse também que as indenizações previstas nesses primeiros acordos homologados variam de R$ 10 mil a R$ 3 milhões, dependendo dos itens periciados no levantamento elaborado pela Cáritas. "Os valores serão pagos imediatamente, através de depósito nas contas bancárias das vítimas", esclareceu.
A solenidade de homologação contou com a presença das vítimas do desastre, de desembargadores do TJMG, do juiz auxiliar da 3ª Vice-Presidência, José Ricardo dos Santos Freitas Véras, do vice prefeito de Mariana, Newton Godoy, do presidente da Câmara Municipal, vereador Edson Carneiro.
Ações judiciais
No total, foram ajuizadas 158 ações individuais/cumprimentos de sentença envolvendo o rompimento da barragem de Fundão. A coordenadora do Cejusc informou que 244 atingidos já foram indenizados através de acordos homologados judicialmente.
Os processos individuais que não tiveram acordo foram extintos, para que os atingidos pudessem realizar os seus cadastros na ação civil pública (0043356-50.2015.8.13.0400) e aguardar a proposta de acordo da Fundação Renova.
Conclusão do SEEU
Nesta quarta-feira também foi celebrada a conclusão da implantação do Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU), na comarca de Mariana.
O desembargador Fortuna Grion comemorou a modernização do sistema, que migra para o meio informatizado, tarefas que antes eram feitas de forma manual.
"Fico contente em constatar que a época em que costurávamos com barbantes processos com centenas de páginas ficou para trás. A implantação do SEEU trouxe redução do acervo processual, otimizou rotinas de trabalho, emitiu alertas de direitos adquiridos de recuperandos, favorecendo toda a execução penal", enfatizou.
Além de migrar para o meio eletrônico os autos físicos de execução penal, o sistema controla toda a tramitação dos processos, trazendo rapidez e segurança nas decisões que envolvem o cumprimento de pena, como abatimento de dias, livramento condicional, indulto e progressão de regime.
Segundo a juíza coordenadora do Cejusc de Mariana, Marcela Decat, atualmente são 400 guias ativas no SEEU. O sistema começou a ser implantado em agosto de 2018 e concluído em maio deste ano.
Fonte: TJMG