A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) adiou para a próxima semana a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 31/2013, que sugere mudanças na forma de escolha dos juízes e na composição do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e dos Tribunais Regionais (TREs), bem como na designação dos juízes de primeira instância da Justiça Eleitoral. Entre outras medidas, o texto prevê que a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) participe da escolha dos membros da advocacia que integram os Tribunais Eleitorais.
A Amagis está acompanhando de perto o assunto e fazendo corpo a corpo junto aos parlamentares para impedir a aprovação da PEC 31, que visa alterar, sem um debate consequente, os artigos 119, 120 e 121 da Constituição Federal, de 5 de outubro de 1988.
“A proposta é inconstitucional e inadequada. Não se trata de luta corporativa; queremos que a democracia continue fortalecida com o juiz estadual, que, pela capilaridade da Justiça estadual, está mais próximo do cidadão, do eleitor em nome da efetividade e da celeridade das quais a Justiça Eleitoral é o maior exemplo no Brasil e no mundo. Temos de manter esse padrão de qualidade. Não há razão para mudar a Justiça eleitoral, embora muitas mudanças precisam ser feitas no processo eleitoral brasileiro e na reforma política”, argumentou o presidente da Amagis, Herbert Carneiro.
De autoria do senador Pedro Taques (PDT-MT), a PEC constava como primeiro item da pauta da CCJ desta quarta-feira (4). O pedido de adiamento foi feito pelo senador Sérgio Souza (PMDB-PR), atendendo a apelo da presidente do TSE, ministra Carmem Lúcia, e também de dirigentes de associações de magistrados, que desejam apresentar sugestões.
*Com informações da Agência Senado