Nesta quarta feira (18), a Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo aprovou, em dois turnos, a PEC 5/2009, de autoria do Deputado Campos Machado (PTB) e outros, que versa sobre indenização de férias dos Magistrados.
A aprovação da proposta, segundo consta no site da ALESP, foi possível depois que o colégio de líderes construiu acordo entre os partidos com assento na Casa, sobre pacote de matérias que entrarão para votação neste final de ano.
A referida PEC acrescenta parágrafo único ao artigo 58 da Carta Magna de São Paulo, estabelecendo que caberá ao Presidente da Corte Paulista, observadas as disponibilidades orçamentárias, indeferir as férias de quaisquer de seus membros por necessidade de serviço, ou determinar a reassunção imediata de magistrado no exercício de seu cargo, cabendo a estes, nas hipóteses previstas pelo parágrafo, o direito à correspondente indenização das férias, a serem pagas no mês subsequente ao indeferimento, ou anotadas para gozo oportuno, a requerimento do interessado.
A Diretoria Executiva da APAMAGIS externa publicamente sua homenagem e gratidão à Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo e de modo particular ao Deputado Campos Machado, que merece por sua coragem, público reconhecimento por parte da Magistratura Paulista.
Fonte: Apamagis