O magistrado mineiro terá direito a diárias e pagamento de despesas de transporte quando se afastar da sede e terá direito a um subsídio quando removido ou promovido para outra comarca. Essa é uma das cinco emendas aprovadas pela Amagis, na primeira fase de revisão da LODJ, na Comissão de Organização e Divisão Judiciárias do TJMG.
Em outra emenda aprovada, foi garantida compensação ou indenização a ser paga no prazo de 30 dias para magistrado que permanecer de plantão, quando escalado, nos fins de semana e feriados. A Amagis apresentou, no total, 22 emendas e buscará a aprovação delas na segunda fase do processo, por meio de 22 destaques já apresentados ao Órgão Especial do Tribunal.
Como tem feito desde a primeira fase, a Amagis estará vigilante e envidará todos os esforços pela aprovação das emendas da magistratura mineira. Para isso, o presidente da Associação, Herbert Carneiro, convocará os diretores das seccionais da Amagis, como representantes dos juízes de todas as regiões do Estado, para acompanhar e fortalecer a defesa dos destaques junto ao Órgão Especial.
A Amagis manterá os juízes informados sobre os próximos passos da tramitação do projeto de LODJ e se empenhará para fazer transmissão on-line da sessão que fará a apreciação de todo o projeto, especialmente dos destaques feitos pela Amagis.
Outra emenda aprovada pela Amagis garante que os subsídios dos magistrados serão recompostos monetariamente, conforme determina a Carta Magna, por ato do Órgão Especial do Tribunal de Justiça após reposição aplicada pelo STF.
O anteprojeto de revisão da Lei Complementar n° 59 recebeu, no total, 157 emendas, que serão apreciadas e votadas em bloco pelo Órgão Especial, à exceção dos destaques, que serão examinados individualmente depois de defesa de seus autores. Em seguida, o projeto será remetido à apreciação e votação da Assembleia Legislativa de Minas.