A Associação dos Magistrados Mineiros (Amagis) reafirma sua posição de repúdio às investidas daqueles que, por receio das investigações, agem para alterar a legislação de combate à corrupção.
Condenamos o Projeto de Lei do Senado (PLS) número 280/16, que está em tramitação e prevê punições a crimes de abuso de autoridades, afetando diretamente a independência judicial ao permitir punição de magistrados que aplicarem a lei penal em processos envolvendo criminosos poderosos.
A medida soa como tentativa de intimidação a juízes, desembargadores e ministros do Poder Judiciário. O claro objetivo é obstruir a aplicação da lei penal, na medida em que tipifica como crime a conduta dos juízes que deixarem de conceder liberdade provisória ou que ordenarem prisão cautelar de qualquer investigado.
Além de enquadrar os juízes e transformá-los em réus, em tentativa de intimidação institucional e de amordaçamento, trava também as atividades da Polícia e do Ministério Público. Se aprovado, inviabilizará investigações em curso, como as operações Lava Jato, Zelotes, Pandora.
A proposta ofende a Constituição Federal e a Lei Orgânica da Magistratura (Loman), que garantem prerrogativas invioláveis da Magistratura, e agride a independência dos Poderes da República e o Estado Democrático de Direito.
Junto de outras Associações, a Amagis estará presente aos debates e atos contra a votação de projeto que, além de inconstitucional, desrespeita a consciência nacional e representa retrocesso neste momento de intenso enfrentamento à corrupção no qual o Judiciário tem cumprido sua missão precípua.
Belo Horizonte, 8 de agosto de 2016
Desembargador Maurício Soares
Presidente da Associação dos Magistrados Mineiros (Amagis)