Por meio de seu departamento jurídico, a Amagis obteve grande vitória com a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que manteve decisões condenatórias proferidas, pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), em ações de indenização contra advogado que realizou mais de 15 representações junto ao Conselho Nacional de Justiça e à Corregedoria-Geral de Justiça de Minas Gerais, desferindo contra um Juiz, que, na época, respondia pela Comarca de Três Marias (Oeste de Minas), ofensas em evidente abuso ao direito de representar

A Amagis obteve êxito em todas as representações e patrocinou as ações indenizatórias supramencionadas, através da advogada Cantinila Bezerra de Carvalho, que, com presteza e eficiência, alcançou o fim almejado.

No STJ, a Quarta Turma ratificou decisão monocrática da ministra Isabel Gallotti que não admitiu para julgamento o recurso do advogado condenado a pagar indenização de danos morais, no valor de R$ 40 mil, em razão dos procedimentos judiciais abusivos dirigidos contra o juiz. Por unanimidade, o colegiado rejeitou agravo regimental interposto pelo advogado contra a decisão da ministra que negou provimento ao agravo em recurso especial do advogado. A ministra não reconheceu violação do artigo 535 do Código de Processo Civil nem julgamento extra petita, além de aplicar a Súmula 7 do tribunal, que impede a revisão de provas em recurso especial.

Segundo os autos, o advogado, que também é juiz federal aposentado, tentou prejudicar o juiz de direito da comarca por ele ter julgado e condenado seu filho pelo crime de desacato. Além de oferecer representação criminal contra o magistrado pelo suposto delito de corrupção passiva, ele ajuizou queixa-crime por prática de tráfico de influência e ingressou com procedimento disciplinar perante o Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Todos os procedimentos foram rejeitados e arquivados.Condenado a indenizar o juiz, o advogado recorreu ao STJ sustentando que o fato de ter ingressado com representação criminal e, posteriormente, com queixa-crime contra o magistrado não dá ensejo à reparação de danos morais. Alegou ainda que o valor arbitrado a título de indenização é exorbitante.

Decisão fundamentada

Ao condenar o advogado, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) havia concluído que o direito de ação ou de petição não é absoluto de modo a permitir que seu titular aja de forma ilimitada, lançando acusações desmedidas, inconsequentes e em tom desrespeitoso contra quem quer que seja, o que se agrava quando tal medida é dirigida contra autoridades judiciais no exercício de sua função.

Para a ministra Isabel Gallotti, o tribunal mineiro examinou de forma fundamentada todas as questões submetidas à apreciação judicial, na medida necessária para o deslinde da controvérsia. Segundo ela, “não há que se falar em decisão extra petita, uma vez que as questões foram analisadas e fundamentadas dentro dos limites em que proposta a ação”. Além disso, acrescentou a ministra, o TJMG baseou-se na interpretação de fatos concretos para reconhecer o abuso de direito perpetrado pelo advogado e concluir que, “cego em razão da condenação de seu filho e buscando infligir prejuízo ao autor [juiz] em claro tom de retaliação, iniciou uma saga jurídica acusatória, precipitada e, principalmente, abusiva”.


Segundo Isabel Gallotti, rever as conclusões do acórdão recorrido implicaria o reexame de provas, o que é vedado pela Súmula 7. Quanto ao alegado valor exorbitante da indenização, ela entendeu que o montante fixado não se mostra desproporcional diante dos procedimentos abusivos praticados contra o magistrado.