A Associação dos Magistrados Mineiros (Amagis) manifesta estranheza à notícia veiculada pela Rádio CBN/BH e repudia as duras críticas de sindicalistas aos magistrados mineiros e as suas reivindicações por melhores condições de trabalho nas comarcas mineiras e qualificação da prestação jurisdicional. A liberdade de imprensa e a de expressão, como a independência de julgar, se sustentam, fundamentalmente, no direito de defesa.

Nossas reivindicações e demandas foram apresentadas ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais, que, ao reconhecer a justeza e sustentabilidade delas, as encaminhou à apreciação dos deputados estaduais, que poderão, após amplo debate com a sociedade, aprová-las ou não. Reivindicar é um direito da classe assim como é também dos servidores, por meio de seus sindicalistas.

Por isso, os servidores gozam de benefícios que os magistrados não têm, como auxílio-creche, reajustes e aumentos salariais anuais, com índices acimas da inflação, entre outros. Já os vencimentos dos magistrados foram, após sete anos de congelamento, reajustados em 5% em janeiro de 2013 ante uma perda de cerca de 35% (inflação de 2007 até 2013).

Nossas propostas para a revisão da Lei de Organização e Divisão Judiciárias (LODJ) não são penduricalhos conforme as críticas. A cada dois anos, de acordo com a Constituição Estadual, a LODJ precisa e deve ser reformada e atualizada à realidade das mudanças na própria sociedade. Nessa oportunidade, apresentamos nossas demandas, entre elas, o auxílio-livro e o reembolso por mudanças em função de promoção e remoção.

Periodicamente, os juízes trocam de comarca em função da necessidade do serviço, da atividade judicante e atendimento jurisdicional nas 296 comarcas do Estado. Entendemos que é direito e necessário o reembolso das despesas de mudanças quando isso acontece, até porque não é possível manter residência fixa em cada uma das comarcas pelas quais os juízes passam durante a carreira. Esse direito é reconhecido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e pago a todos os juízes federais, mas o Tribunal de Minas ainda não o concede aos juízes estaduais.

O auxílio-livro é a oportunidade para que o magistrado se atualize diante de demandas cada vez mais complexas da sociedade na área da saúde, meio ambiente, setor elétrico, direito da família, área tecnológica, internet, entre outras. A atualização do juiz, especialmente daquele que está nas comarcas mais longínquas, é fundamental para a melhoria e qualificação da prestação jurisdicional bem como o aparelhamento de seus gabinetes. São livros técnicos e jurídicos e softwares especializados nas mesmas áreas.

Na democracia, o debate amplo, aberto e transparente e o respeito às instituições são passo fundamental para a consolidação do estado de direito.

Herbert Carneiro
Presidente da Amagis