A respeito de matéria publicada pelo jornal Estado de S. Paulo, de 15/10/17, com o título “Justiça tira bebê de famílias em ‘situação de risco’”, a Associação dos Magistrados Mineiros (Amagis) vem a público dar os seguintes esclarecimentos:

- Não há nenhum procedimento instaurado na Corregedoria-Geral de Justiça de Minas Gerais, do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, ou na Corregedoria Nacional de Justiça, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), sobre a atuação da Vara Cível da Infância e Juventude da Comarca de Belo Horizonte.

- Por essa mesma razão, não há pedidos nem prazos para apresentar esclarecimentos ou explicações.

- Da mesma forma, não há quaisquer manifestações a respeito de órgãos internacionais à mesma Vara da Infância e da Juventude, seja por parte da OEA ou da ONU, para a prestação de qualquer esclarecimento.

- Ainda que não haja qualquer irregularidade, no dia 02/08/17, o titular da Vara Cível da Infância e Juventude da Comarca Belo Horizonte, juiz Marcos Padula, prestou esclarecimentos à Corregedoria Nacional de Justiça, à Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais e ao Ministério de Direitos Humanos, durante reunião na sede da Coordenadoria da Infância e da Juventude de Minas Gerais (COINJ-MG). Os procedimentos adotados pela Vara foram aprovados e mantidos, tanto é que, no dia 17/08/17, o CNJ decidiu arquivar o único procedimento de controle que havia sido instaurado, a pedido de Defensor Público.

- Todas as informações dos procedimentos da Vara são públicas (salvo casos de segredo de Justiça por exigência legal para terceiros) e de acompanhamento do TJMG, da Corregedoria e do CNJ.

Além disso, as decisões de qualquer magistrado são passíveis de reparos e de revisão por outras instâncias e pelos órgãos fiscalizadores. As medidas adotadas pelo magistrado, definidas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), em todas as etapas, visam, primeiro, o bem-estar da criança, depois, suprir as deficiências de políticas públicas que deveriam assegurar condições mais dignas e a indispensável assistência para a população vulnerável em situação de risco social.

A Amagis reafirma integral confiança na atuação exemplar e correta do juiz Marcos Flávio Lucas Padula, bem como de suas decisões na Vara Cível da Infância e Juventude da qual é titular há 22 anos (15 em Belo Horizonte e 7 em Uberaba).

Belo Horizonte, 17 de outubro de 2017

Desembargador Maurício Soares
Presidente da Associação dos Magistrados Mineiros (Amagis)