A Amagis participou de audiência, nesta quarta (17), na Assembleia Legislativa para discutir os impactos da adesão do Estado ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF). O encontro foi conduzido pelo presidente da Assembleia, deputado Agostinho Patrus, e contou com a participação de várias entidades associativas do funcionalismo público estadual. A Amagis foi representada pelo desembargador Alberto Diniz, ex-presidente da Associação e assessor da Presidência para Assuntos Legislativos, representando o presidente Luiz Carlos Rezende e Santos, que cumpria agenda em Brasília.
Ao fim do encontro, os participantes entregaram ao presidente da Assembleia um documento endossando e reforçando o apoio a posição da Assembleia contrária à adesão ao Regime de Recuperação Fiscal. A Assembleia aprovou, no dia 15 de maio passado, projeto alternativo que autorizava Minas a refinanciar parte de sua dívida junto à União. Ainda assim, no dia 1º de julho, o Supremo Tribunal Federal autorizou o Governo de Minas a aderir ao RRF no modelo do Governo Federal, impondo sacrifícios ao Estado.
No documento entregue, as entidades ressaltam a necessidade de um amplo debate sobre o tema e a importância de se manter a autonomia legislativa da Assembleia de Minas para a decisão final. Ainda de acordo com o documento, a adesão ao Regime, da forma como foi feita, contraria a autonomia federativa e a independência dos Poderes, aspetos fundamentais do processo democrático.
O desembargador Alberto Diniz destacou a confiança da Amagis na Assembleia Legislativa do Estado. “Discutimos com o deputado Agostinho Patrus a adesão ao Regime de Recuperação Fiscal e confiamos na Assembleia Legislativa e na sensibilidade dos parlamentares mineiros de levarem a um bom termo a análise deste projeto, de forma a reforçar todas as instituições que estão aqui discutindo o regime”, afirmou o magistrado.
O deputado Agostinho Patrus ressaltou a importância de ouvir todas os segmentos, reafirmou a preocupação da Assembleia com a questão do RRF e lembrou que a Casa votou artigo 23 do PLC 158, que renegocia a dívida do Estado. “A Assembleia Legislativa dá exemplo de democracia quando ouve todos as categorias”. De acordo com o parlamentar, a Assembleia levará a Brasília sua posição em concordância com os representantes das entidades, entre elas a Amagis.