O presidente da Amagis, desembargador Alberto Diniz, acompanhou a sessão desta quarta-feira, 8, do Órgão Especial do TJMG, em que a Associação promoveu a defesa de direitos dos magistrados.

Na pauta administrativa, a Amagis atuou para que magistrados que ingressaram no serviço público entre 12/02/2015 e 17/10/2016 no Regime Próprio de Previdência Social tenham opção pela continuidade no regime próprio, mas que sejam reenquadrados no Regime Geral de Previdência Social. A matéria foi retirada de pauta para a comissão administrativa do Tribunal apreciá-la mais detalhadamente, levando-se em consideração voto divergente do Des. Luiz Carlos Azevedo Corrêa Junior.

O desembargador Alberto Diniz, defendeu a aplicação de uma alíquota de contribuição previdenciária mais benéfica, alterando o marco temporal do regime da previdência dos magistrados defendidos pela Amagis. “Os magistrados já faziam parte do serviço público e, quando ingressaram no Tribunal, continuaram com seus regimes próprios de previdência social”, defendeu Alberto Diniz.

A Amagis também promoveu a defesa de magistrados associados, com a assistência da advogada Daniela Petruceli, do Departamento Jurídico da Amagis, durante o julgamento dos processos da pauta judicial. 

Além disso foram aprovadas as matérias administrativas abaixo: 

– Minuta de Resolução que institui o Programa de Justiça Restaurativa e dispõe sobre a estrutura e funcionamento do Comitê de Justiça Restaurativa - COMJUR e da Central de Apoio à Justiça Restaurativa - CEAJUR no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais. 
-  Minuta de Projeto de Lei que altera a Lei Complementar nº 59/2001, para transferência do Município de São Francisco do Glória, pertencente à Comarca de Carangola, para a Comarca de Miradouro. 
- Minuta de Projeto de Lei que altera a Lei Complementar nº 59/2001, para transferência do Município de Monsenhor Paulo, pertencente à Comarca de Varginha, para a Comarca de Campanha. 
- Proposta de recomposição de Turmas Recursais dos Grupos Jurisdicionais de Araguari, Cataguases e Curvelo.

Retirados de pauta ou adiados:
- Minuta de Projeto de Lei que altera a Lei Complementar nº 59/2001, para transferência do Município de Laranjal, pertencente à Comarca de Muriaé, para a Comarca de Palma. 
- Proposta de reestruturação das serventias extrajudiciais. 
- Enquadramento dos magistrados que ingressaram no serviço público entre 12/02/2015 e 17/10/2016 no Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, com opção pela continuidade no regime com reenquadramento ao RGPS.