O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) iniciou o julgamento de representações conjuntas da Anamages e do juiz Danilo Campos contra o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), que pode afetar as promoções de magistrados realizadas pelo TJMG desde janeiro de 2006. O presidente da Anamages, Antônio Sbano, fez sustentação no plenário do Conselho, nesta terça-feira, 11, defendendo a revisão de todos os processos de movimentação das carreiras da magistratura mineira desde 2006, o que vai frontalmente contra os interesses de centenas de magistrados mineiros, que já foram promovidos e removidos e estão atuando em suas novas funções há anos.

Em contrapartida, a advogada da Amagis, Daniela Petruceli, fez sustentação na mesma data defendendo a manutenção das promoções dos magistrados mineiros. Ela esclareceu aos conselheiros que o efeito prático da pretensão, caso acolhida integralmente a tese dos representantes, implicará em atingir a vida funcional de centenas de magistrados, que não cometeram qualquer falta e não poderiam ser prejudicados por suposta falha formal atribuída ao TJMG.

A deliberação não foi concluída devido a pedido de vista feito pelo conselheiro José Hélio. O relator, conselheiro Tourinho Neto, posicionou-se no sentido de determinar que o TJMG promova adequação das movimentações na carreira, a partir do julgamento, assegurando os efeitos das movimentações já efetuadas, sem atingir quem foi promovido ou removido desde janeiro de 2006. A Amagis continua trabalhando no caso, a fim de impedir que centenas de magistrados sejam prejudicados.

O presidente da Associação, juiz Bruno Terra, ressaltou o trabalho que a Amagis vem desenvolvendo, há anos, para que prevaleça toda a movimentação na carreira, seja por promoção ou remoção, desde 2006, sem prejuízo dos direitos consolidados em favor dos magistrados e da própria cidadania. De acordo com Bruno Terra, não é admissível que o cidadão também se veja privado da jurisdição que centenas de juízes vêm prestando ao longo dos anos, por ato de capricho político de quem não tem compromisso com a estabilidade na carreira dos magistrados mineiros e com os resultados que têm de oferecer à população em geral.

“Independentemente de qualquer questão ligada à regularidade formal dos procedimentos do Tribunal de Justiça, os magistrados não podem ser prejudicados em sua carreira e o cidadão, no serviço de jurisdição que lhe é prestado, se eles não contribuíram de forma nenhuma para qualquer possível vício formal da tramitação das movimentações nas carreiras. Além disso, as representações atingem potencialmente centenas de magistrados. Não é admissível a provocação ao CNJ por motivação eminentemente política, sem medir consequências. Isso não é conduta de quem tem responsabilidade com a magistratura e com a cidadania”, afirmou Bruno Terra.

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