A Amagis disponibilizará atendimento aos associados sobre migração de regime previdenciário com escritório de advocacia especializado para orientar os magistrados sobre as mudanças, de modo que possam decidir sobre a migração. O escritório fará um estudo prévio sobre o caso do associado e será marcada uma data para consulta com o advogado.
A opção de migração de regime previdenciáro pode ser feita exclusivamente por magistrados da ativa, não impactando os já aposentados.
Para que o atendimento possa ser feito, é imprescindível que o associado envie para a Amagis os seguintes documentos pelo menos 4 dias antes da data marcada para conversa com o advogado:
- Data de nascimento;
- Certidão de tempo do TJMG (contagem de tempo);
- Ficha financeira (período contributivo - desde julho de 1994 até o momento);
- Para os que averbaram tempo, cópia da CTC (com o respectivo tempo contributivo).
Essas informações podem ser obtidas na Gerência da Magistratura (Germag) e na Gerência de Pagamentos (Gepag) do TJMG pelos e-mails germagatendimento@tjmg.jus.br e gepag@tjmg.jus.br. (Orientamos a fazer o pedido das informações para os dois e-mails).
Receberemos os nomes dos associados interessados no atendimento e, em seguida, vamos marcando as datas com o escritório de advocacia. Os atendimentos poderão ser feitos pela internet.
Para se cadastrar no agendamento, entre em contato com Anderson pelo e-mail anderson@amagis.com.br ou pelo telefone (31) 3079-3498 (de segunda à sexta, de 9h às 12h e 14h às 17h).
O PL 60/2021, que cria o benefício especial para a migração, está sob análise da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária da ALMG. Após aprovado e sancionado, haverá prazo de 30 dias para a opção pela migração de regime.
Live
No último dia 17 de junho, a Amagis e a AMMP realizaram live com o advogado Nazário de Faria, especialista em Direito Previdenciário, para esclarecer os contornos jurídicos da migração e do benefício especial, previsto como mecanismo compensatório para as contribuições já vertidas ao regime próprio de Previdência Social. Na ocasião, foram tratados os princípios do PLC 60/2021. A live foi transmitida na Área do Associado do site da Amagis e o vídeo está disponível aqui.(Será necessário fazer login e digitar a senha. Caso não se lembre da senha da Área do Associado no site, clique aqui para criar outra.)