O presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), Mozart Valadares, enviou ofício às associações estaduais de magistrados no qual pede a colaboração das entidades contra a aprovação da PEC 471/2005, que autoriza a outorga de titularidade da atividade notarial e de registro público sem concurso público.

No documento, Valadares afirma que a AMB entende que essa PEC “contraria frontalmente os princípios constitucionais da impessoalidade, moralidade e eficiência, ao mesmo tempo em que vulnera a ‘regra de ouro’ que consagra a investidura na atividade dos serviços extrajudiciais pela via isonômica e republicana do concurso público”.

O presidente da Amagis, juiz Nelson Missias de Morais, corrobora a postura da AMB e afirma que a proposta deixa de democratizar o acesso às concessões públicas. “A Amagis luta por uma Justiça mais cidadã e uma sociedade mais justa e igualitária, onde todos possam ter acesso igualmente aos cargos públicos”.

“O próprio Conselho Nacional de Justiça já emitiu uma nota técnica, deixando muito clara a inconstitucionalidade dessa PEC. Esse tema não pode ser tratado por uma emenda, apenas através de processo constituinte originário, afinal o princípio da igualdade é uma cláusula pétrea da Constituição”, afirmou Nelson Missias.

Anexo ao ofício, o presidente da AMB enviou um documento encaminhado aos deputados federais no dia 1º de outubro deste ano, no qual expõe a posição da entidade contrária à PEC. Para ler os documentos, clique aqui.