A Associação dos Magistrados Mineiros (Amagis) e a Associação Mineira do Ministério Público (AMMP) realizaram na tarde desta terça-feira, 4, o Ato em Defesa do Sistema de Justiça, na entrada do Fórum Lafayette, em Belo Horizonte, com a presença de diversos magistrados e promotores.
Belo Horizonte
O objetivo do ato foi o de reforçar a defesa do Sistema de Justiça e alertar a sociedade para projetos que afetam a independência de julgar e investigar e asfixiam órgãos públicos que sustentam a justiça e a democracia, no momento em que o país trava combate histórico contra a corrupção.
“Está ocorrendo no Congresso Nacional uma campanha que pode prejudicar o Sistema de Justiça como um todo, com pautas bombas que visam enfraquecer a Magistratura e o MP”, destacou o presidente da Amagis, desembargador Maurício Soares.
Um deles, o PLS 280/16, prevê punições a crimes de abuso de autoridades que, numa tentativa de intimidação e de amordaçamento, viola diretamente a independência judicial e trava as atividades da Polícia e do Ministério Público.
Uberaba
São João del-Rei
Teófilo Otoni
Conselheiro Lafaiete
“Esse projeto visa engessar e impedir que o Ministério Público, o Judiciário e a polícia trabalhem nestes crimes de colarinho branco”, afirmou o presidente da Amagis, lembrando que, desta forma, busca-se impedir a atuação destes órgãos.
O vice-presidente da AMMP, Eneias Xavier, disse que, para a sociedade, não é interessante um Judiciário e um Ministério Público sucateados e sem atribuições. “Isso interessa a poucos, via de regra, a pessoas que insistem na violação da legislação e do texto constitucional. Queremos alertar a sociedade sobre a importância de termos um sistema de justiça efetivamente forte, proativo e com instrumentos que lhe dão possibilidade de enfrentar a macrocriminalidade, enfim, a lesão aos direitos difusos e coletivos”, defendeu o vice-presidente da AMMP.
Além disso, foram defendidos, no ato, projetos importantes para as classes, entre eles o PLC 27/2016, que trata da recomposição dos subsídios dos ministros do STF, entre outros.
A mobilização foi estendida para o interior do Estado por meio das secionais da Amagis. Os atos públicos nos estados foram convocados pela Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público (Frentas). Nesta quarta-feira, 5 de outubro, acontecerá o Dia Nacional da Mobilização e Protesto, em Brasília, com o mesmo objetivo, no Congresso Nacional.
Leia abaixo a nota pública divulgada no Ato.
Associações denunciam projetos que comprometem funcionamento da Justiça
As Associações que subscrevem esta nota pública conjunta denunciam e alertam a sociedade contra a aprovação de projetos que, em sua forma original, comprometem gravemente a autonomia e o funcionamento do Sistema de Justiça. São iniciativas e ações coordenadas que afetam a independência de julgar no momento em que o País combate a corrupção e asfixiam órgãos públicos que sustentam a justiça e democracia brasileiras.
Um deles, o PLS 280/16, prevê punições a crimes de abuso de autoridades que, numa tentativa de intimidação e de amordaçamento, afeta diretamente a independência judicial e trava as atividades da Polícia e do Ministério Público. Se aprovado, inviabilizaria investigações em curso, como as operações Lava Jato, Zelotes, Pandora. A proposta ofende a Constituição Federal, a Lei Orgânica da Magistratura e do Ministério Público, que garantem prerrogativas invioláveis, e agride a independência dos Poderes da República e o Estado Democrático de Direito.
No âmbito das investigações, há propostas de regulamentação do Inquérito Civil, perda do poder investigatório do Ministério Público no projeto do novo Código de Processo Penal, além da lamentável tentativa de anistia para caixa 2.
Também a PEC nº 184/2007, que ignora os requisitos constitucionais das carreiras jurídicas ao permitir o acesso de delegados aos cargos de desembargadores e ministros do Superior Tribunal de Justiça, através do quinto constitucional.
Em outra orquestração articulada, impedem a aprovação dos PLS 27/16 e 28/16, que preveem a recomposição dos subsídios das carreiras jurídicas da Magistratura e do Ministério Público, sob a alegação de desequilíbrio econômico, que, na verdade, é resultado de malfeitos e desacertos políticos e não de correção parcial inflacionária, assegurada anualmente no artigo 37, X, da Constituição Federal. Não buscamos aumentos, mas tão somente a reposição.
Ainda há movimento de votar, em regime de urgência, a PEC 62/2015, que trata da desvinculação remuneratória automática dos subsídios, vencimentos e salários no âmbito do Poder Público. A medida significa atraso, pois descaracteriza a unicidade da Magistratura e do Ministério Público, fragilizando sua autonomia e expondo-os às influências políticas regionais e episódicas.
Entendemos que a crise econômica é grave, mas queremos ao menos ser ouvidos para evidenciar que tais medidas, além de inconstitucionais, representam riscos e comprometem o funcionamento dessas instituições.
Por meio desse ato público, estamos denunciando essa campanha de desconstrução do Sistema de Justiça, em indisfarçável retaliação às recentes ações protagonizadas por agentes do Ministério Público e da Magistratura. Realizaremos também ato nacional, em Brasília, contra o iminente retrocesso institucional.
Belo Horizonte, 4 de outubro de 2016
Associação dos Magistrados Mineiros (AMAGIS)
Associação Mineira do Ministério Público (AMMP)