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Amagis e TJ vão discutir pagamento de diárias no CNJ
11/07/2013 16h40 - Atualizado em 09/05/2018 15h47
O conselheiro Guilherme Calmon, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), propôs conciliação entre o TJMG e a Amagis, para discutir a questão da regularização do pagamento das diárias. A proposta foi prontamente aceita pela Associação, que informou, nos autos, que estará representada por uma Comissão de Magistrados para a tratativa do tema. Em sua resposta ao CNJ, o TJMG afirmou que já iniciou os estudos para modificar a legislação impugnada e posicionou-se de acordo com a necessidade de uma melhor regulamentação da matéria.
O pedido de regularização do pagamento de diárias junto ao TJMG, feito pela Amagis ao CNJ, foi admitido como Procedimento de Controle Administrativo (PCA) e instaurado pelo CNJ. O pedido havia sido protocolado no último dia 13 de junho.