A Amagis realizou a defesa de dois magistrados associados na sessão do Órgão Especial do TJMG realizada nesta quarta-feira, 1º/12. No primeiro caso, uma notícia crime, houve pedido de vista. No segundo processo, uma ação penal em desfavor de magistrado, houve pedido de vista após a sustentação oral do advogado contratado pela Associação. A Amagis continuará atuando na defesa dos associados.
Foram aprovadas as matérias administrativas:
- MINUTA de projeto de lei que fixa o percentual de revisão anual (Data-base), relativo aos anos de 2020 e 2021, dos vencimentos e proventos dos servidores do Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais.
- MINUTA de Projeto de Lei que altera dispositivos da LC nº 59/2001, que contém a Organização e a Divisão Judiciárias do Estado de Minas Gerais, com as seguintes alterações:
- Propicia maior flexibilidade ao Poder Judiciário quanto a criação de unidade judiciária e lotação de cargo de juiz de direito além de intensificar a política de priorização da Justiça de Primeiro Grau, conforme preconiza o CNJ.
- Atualizar os anexos da lei complementar tendo em vista as últimas unidades judiciárias instaladas.
- Transferir municípios de uma para outra comarca levando-se em conta dados estatísticos relevantes, como média de distribuição, distância em Km do município sede e dados relativos a população estimada conforme o IBGE.