Três iniciativas do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) de solução de conflitos por meio dos métodos autocompositivos tiveram o mérito reconhecido no Prêmio Cultura da Paz 2021, concedido pela Comissão de Mediação e Métodos Consensuais de Solução de Conflitos da Ordem dos Advogados do Brasil – seção Rio de Janeiro (OAB/RJ).

O Prêmio Cultura da Paz pretende honrar a contribuição de personalidades e iniciativas que impulsionam a solução consensual de conflitos no Brasil, fortalecer as iniciativas ligadas à metodologia autocompositiva, identificar, divulgar e valorizar práticas de sucesso nesse âmbito.

Amagis

O presidente da Amagis, juiz Luiz Carlos Rezende e Santos, parabenizou o Tribunal por acreditar e incentivar nessa forma de distribuir Justiça e destacou a competência e o comprometimento dos magistrados e servidores responsáveis pela aplicação e o aprimoramento das políticas autocompositivas.

Prêmio

Os programas Paternidade para Todos e Nós foram classificados em primeiro lugar, respectivamente, nas categorias "Mediação e conciliação" e "Outras formas de solução de conflitos, tais como desenho de sistemas de solução de disputas, meios de resolução online de controvérsias e comitês de prevenção e solução de conflitos".

O projeto Conciliação em Domicílio ficou em segundo lugar na categoria “Inovação em solução consensual de conflitos”. Além disso, o projeto Mediação Empresarial (Papre Empresarial) foi indicado para menção honrosa pela comissão julgadora.

A 3ª Vice-Presidência do TJMG, responsável pela Assessoria de Gestão da Inovação (Agin), que supervisiona as propostas inovadoras para a pacificação social, inscreveu práticas das quais quatro foram contempladas nas três categorias disponíveis.

Inovação

O 3º vice-presidente do TJMG, desembargador Newton Teixeira avaliou que a premiação é um reconhecimento dos serviços institucionalizados no Tribunal de Justiça, aplicados desde a gestão da desembargadora Mariângela Meyer, e que vem sendo aprimorado na atual gestão. “É um reconhecimento da política autocompositiva do Tribunal, que tem de se persistir com a cultura da pacificação”, disse.

O desembargador considera que essa política do Tribunal visa melhor atender aos jurisdicionados e mais necessitados. “Desta forma, o atendimento à população mais carente é mais rápido, sem ter a necessidade de deslocar até o fórum, pensando também em comarcas que estão mais distantes no Estado”. O magistrado ainda acrescenta que uma das iniciativas, como o Cejusc empresarial, busca evitar a quebra de empresas, o que segundo ele levaria ainda a um aumento do desemprego.

O juiz auxiliar da 3ª Vice-Presidência, José Ricardo Véras, avalia que esse reconhecimento é muito importante e incentiva a seguir com o desenvolvimento deste trabalho de grande responsabilidade no Estado de Minas Gerais. “São trabalhos simples e, por isso mesmo, de grande importância e facilmente aplicáveis no âmbito das comarcas”, afirmou.

De acordo com o juiz, este aspecto de fácil aplicação das políticas autocompositivas é um ganho para a sociedade, pois "são práticas inovadoras que promovem a garantia de direitos, trazem celeridade na prestação jurisdicional e podem ser replicadas, trazendo benefícios coletivos".

Conheça os programas

Programa Paternidade para Todos

O programa Paternidade para Todos expande, por meio dos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejuscs), o serviço de reconhecimento de paternidade, que inicialmente era ofertado apenas na capital pelo Centro de Reconhecimento de Paternidade.

Pelo programa, é possível realizar exames de DNA para identificação de vínculo de parentesco biológico e retificar o registro civil para inclusão do nome do pai, da mãe ou de outros familiares, além de se reconhecer a existência de laço socioafetivo. O serviço é gratuito, dando cumprimento aos princípios da dignidade humana e promovendo o sentido de cidadania e pertencimento.

Programa Nós

O programa Nós é uma parceria do TJMG com o Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), a Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG) e o Governo do Estado e a Prefeitura de Belo Horizonte, por meio das Secretarias de Estado e Municipal de Educação. Um dos objetivos do programa é reduzir a violência que afeta crianças e adolescentes, ampliar o acesso à Justiça e à educação e promover a cidadania.

O projeto, coordenado pelo MPMG, leva a justiça restaurativa às escolas municipais e estaduais da rede pública de ensino de Belo Horizonte, às unidades de acolhimento institucional e aos centros socioeducativos. A proposta também envolve a 3ª Vice-Presidência e a 2ª Vice-Presidência, por meio da Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes (Ejef), que oferece capacitação aos facilitadores.

Conciliação em Domicílio

O projeto Conciliação em Domicílio, idealizado pelo oficial de justiça Luiz Antônio Braga de Oliveira, foi lançado em formato piloto, no fim de 2020, na comarca de Governador Valadares. Por meio dele, oficiais de justiça, ao cumprirem mandados judiciais, poderão informar os envolvidos sobre a possibilidade de autocomposição e certificar o outro lado sobre eventual proposta de acordo.

Caso haja interesse, evita-se o deslocamento aos fóruns, gerando economia para as partes e para o Poder Judiciário, incentivando a busca de acordos e a desjudicialização. No contexto de pandemia, a medida reduz a exposição e os riscos, permitindo que magistrados e suas equipes, a partir da adesão de uma parcela dos intimados à conciliação, sejam liberados para os casos em que a via judicial é a mais indicada. A proposta tem custo baixo e é simples de implementar.

Mediação Empresarial (Papre Empresarial)

A proposta possibilita a resolução de controvérsias antes do ajuizamento da ação. Trata-se de uma parceria do TJMG com a Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB) e a Federação das Associações Comerciais do Estado de Minas Gerais (Federaminas), que instalaram Postos de Atendimento Pré-Processual (Papres) físicos dentro das entidades.

Os Papres, que já estão presentes em 26 comarcas mineiras, funcionam como uma extensão dos Cejuscs fora do ambiente forense, e sua finalidade é reduzir a litigiosidade e proporcionar soluções mais rápidas e descomplicadas para o cidadão, sobretudo o mais necessitado, já que o serviço é gratuito.