O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), por meio da Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes (Ejef) e do Comitê Pop Rua/Jus, com apoio da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), realiza nesta sexta-feira, 27, o 1º Encontro Nacional de Comitês Judiciais de Atenção às Pessoas em Situação de Rua. A vice-presidente da Amagis e da AMB, juíza Rosimere das Graças do Couto, representou o presidente da Associação, juiz Luiz Carlos Rezende e Santos, na solenidade de abertura.
De acordo com a desembargadora Maria Luíza de Marilac, presidente do Comitê Pop Rua/Jus e Superintendente do Núcleo de Voluntariado do TJMG, o evento trata das boas práticas associadas à implementação da Resolução nº 425/2021, do CNJ, que institui a Política Nacional de Atenção às Pessoas em Situação de Rua e suas interseccionalidades. A norma tem como foco oferecer atendimento prioritário à população em situação de rua nos tribunais brasileiros.
A magistrada destacou a importância de o Poder Judiciário debater o tema. “A atenção às pessoas em situação de rua é um verdadeiro chamado à responsabilidade do Judiciário, desafiando os tribunais de todo o Brasil a abrirem as portas e acolher os mais vulneráveis, pois é essa a parcela da população que mais necessita da atuação da justiça e, muitas vezes, a justiça não chega até ela. Portanto, esta é uma iniciativa de grande valor e fundamental para reduzir a invisibilidade dessa parcela da população”, afirmou.
Em sua fala, o presidente do TJMG, desembargador José Arthur de Carvalho Pereira Filho, chamou atenção para o fato de que as pessoas em situação de rua veem todos os dias as noites e as madrugadas escorrerem na selva de pedras das ruas dos grandes centros urbanos, às vezes ao longo de anos. De acordo com o magistrado, esse é um contexto para o qual o Poder Judiciário não pode fechar os olhos, pois se trata de um cenário que cria um imensurável abismo social.
A juíza auxiliar da presidência do CNJ, Fabiane Pieruccini, afirmou que, para o Conselho Nacional de Justiça, é uma satisfação participar do encontro. Segundo a magistrada, o aumento exponencial da população de rua se deve, principalmente, ao crescimento do desemprego e da desigualdade de renda e do acesso limitado aos serviços sociais. “E é esse o nosso recorte: melhorar o que está dentro da nossa capacidade de execução, que é o acesso à justiça por parte das pessoas em situação de rua. Para isso, precisamos ter empatia e saber acolher essa população. Enquanto Poder Judiciário, é importante que batalhemos pela inclusão social, mas, mais do que isso, é fundamental que a gente não se desconecte da causa principal do problema, que é a falta de moradia”, alertou.
O corregedor-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, desembargador Luiz Carlos de Azevedo Corrêa Júnior, e o corregedor do Ministério Público de Minas Gerais, procurador de Justiça Marco Antônio Lopes de Almeida, assinaram, na abertura do evento, a Recomendação Conjunta 02/2023. O documento trata da priorização do andamento e do julgamento dos processos e dos procedimentos que tenham como objeto a efetivação e a garantia dos direitos fundamentais das pessoas em situação de rua, além de outros pontos.
O corregedor resumiu a recomendação em três pontos: a atenção que deve ser dada pelos operadores do direito aos processos daqueles que são mais vulneráveis e daqueles que estão causando essas vulnerabilidades, a realização de mutirões e a realização de audiências públicas pelos membros do Poder Judiciário e do Ministério Público. “São nessas audiências que juízes e promotores têm contato com uma realidade que desconhecem. Acredito que todos nós, membros do sistema de justiça, temos a função primordial de prestar a jurisdição, mas, para além disso, devemos fazer justiça àqueles que mais necessitam”, disse.
O segundo vice-presidente do TJMG e superintendente da EJEF, desembargador Renato Luís Dresch, destacou o caráter multidisciplinar do encontro realizado no Tribunal e a necessidade de cada um, individualmente, trabalhar dentro si a quebra de preconceitos. “Se queremos construir uma sociedade livre, justa e solidária, com redução das desigualdades sociais, precisamos excluir todos os preconceitos, como a aporofobia, e trabalhar diariamente pela inclusão. Precisamos cuidar dos desvalidos e dos invisíveis e agir por aqueles que estão nas ruas”, ressaltou.
O padre Julio Lancellotti, da Pastoral do Povo de Rua de São Paulo, enviou uma mensagem em vídeo aos participantes do evento. Nela, o padre afirma que a Justiça tem que ser hospitaleira e não hostil.
O ministro Reynaldo Soares da Fonseca, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), apresentou o primeiro painel do dia, com a palestra “Medidas para inclusão das pessoas em situação de rua”.
Ministra Carmen Lúcia, Supremo Tribunal Federal (STF) fez a palestra de encerramento do
1º Encontro Nacional de Comitês Judiciais de Atenção às Pessoas em Situação de Rua. O tema da palestra foi
"O Judiciário Como Garantidor dos Direitos das Pessoas em situação de rua e suas interseccionalidades"