Em uma iniciativa pioneira no País, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais lançou o programa Pacto pela Integridade, durante solenidade na manhã desta sexta-feira, 28. Na ocasião, foi oficializado o Processo Administrativo de Responsabilização (PAR), que dá eficácia à Lei Anticorrupção. Na prática, é a regulamentação da Lei Anticorrupção e o Compliance Público como mecanismos de transparência e de prevenção e combate à corrupção na Justiça no Brasil. O presidente da Amagis, desembargador Maurício Soares, participou da solenidade.
O presidente do TJMG, desembargador Nelson Missias, fez a abertura do evento, destacando o momento histórico da Justiça mineira e agradecendo a presença de todos, na pessoa do ministro Benjamin Zymler, do Tribunal de Contas da União (TCU).
Nelson Missias falou da importância que o Pacto pela Integridade tem para a gestão do Tribunal, que é o segundo maior do País e administra um orçamento que ultrapassará, no próximo ano, R$7 bilhões. “Gerir esse montante de forma equilibrada, justa e ética é obrigação de todo gestor público. Nosso Tribunal teve a graça de contar com homens públicos corretos, ao longo de sua história, que nos legaram uma tradição de honradez. Diante da grandiosidade dessa tarefa, entendemos que ela não deve contar apenas com a indispensável honradez pessoal de seus dirigentes. É preciso que haja normas que assegurem a manutenção e a continuidade de boas práticas. Precisamos construir um arcabouço de proteção ao dinheiro público, que deve ser aplicado de modo eficaz especialmente quando sabemos que tais recursos são limitados e é preciso obter deles o melhor rendimento possível”, disse ele, acrescentando que, “ao implantarmos o pacto, esperamos fechar as portas para desvios e desperdícios, garantindo mais recursos para novos investimentos, possibilitando o aprimoramento da jurisdição e a oferta de uma Justiça mais célere e eficaz, que é a nossa obrigação."
Exemplo
Pela iniciativa pioneira, o TJMG servirá de exemplo para os demais Tribunais de Justiça do País. A opinião é do ministro do TCU, Benjamin Zymler, que participou da solenidade no Tribunal mineiro e afirmou que levará o modelo de Minas para a esfera federal.
“O Tribunal mineiro está de parabéns pela iniciativa, que servirá de modelo para os demais Tribunais em todo o País. A implementação do programa de Compliance é indispensável para conferir transparência às atividades administrativas e estabelecer um controle efetivo da prática administrativa. São processos simples, mas muito efetivos. São iniciativas inspiradas na ideia de que é preciso combater a corrupção no Brasil com medidas simples em todas as esferas e de todas as formas”, disse o ministro, destacando que a medida do TJMG é digna de louvor.
Integridade
A assessora técnica especializada da Presidência do TJMG Tatiana Camarão fez uma apresentação do Pacto de Integridade, oficializado durante a solenidade. De acordo com ela, o programa tem três eixos centrais, sendo o primeiro deles a Resolução nº 880 de 2018, do TJMG, que disciplina o Processo Administrativo de Responsabilização (PAR). A resolução prevê a criação de um órgão especial para exercer as atividades de controladoria - órgão fundamental para a contenção de práticas danosas à administração -, mas, até que ele seja efetivado, haverá designação de comissão especial para esse fim, com poderes para instaurar os procedimentos de apuração, celebrar acordos de leniência e aplicar sanções administrativas.
O segundo eixo são os documentos necessários para esse processo. E o terceiro eixo é o programa de Compliance, que consiste naqueles procedimentos necessários para colocar em prática o Pacto de Integridade, que são o Código de Conduta, o canal de denúncias, entre outros. “Os órgãos públicos terão que ter esses procedimentos em seus quadros para estabelecer o programa de Compliance. É o que estamos fazendo aqui no Tribunal de Justiça”, disse a servidora.
De acordo com ela, para além do combate à corrupção, o Programa de Integridade tem o objetivo de disciplinar as condutas dentro de um órgão. “O TJMG tem o compromisso inflexível com os valores e os princípios éticos e morais e é pioneiro na elaboração do regulamento do PAR e na implementação de políticas de integridade, o que reforça a tradição do Tribunal mineiro de transformar a realidade e a sociedade brasileira”.
Tatiana Camarão afirmou ainda que o Programa Pacto pela Integridade está participando do Prêmio Innovare.
A solenidade foi realizada no salão do Tribunal Pleno do TJMG e contou com as presenças de autoridades como o 1º vice-presidente do TJMG, desembargador José Afrânio Vilela; a 2ª vice-presidente, desembargadora Áurea Maria Brasil; o vice-corregedor-Geral de Justiça, desembargador Jayme Silvestre Correa Camargo; o procurador-geral de Justiça Adjunto Administrativo,Heleno Rosa Portes, representando o procurador-geral do Estado, Antônio Sérgio Tonet; o presidente do TJMMG, Cel PM James Ferreira Santos; presidente em exercício do TRE-MG, desembargador Alexandre Victor de Carvalho; e o defensor público e assessor institucional da Defensoria, Wilson Hallak Rocha, representando o defensor público Geral, Gério Patrocínio Soares.