O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) realizou uma sessão solene, nesta terça-feira, 10 de junho, para celebrar seus 20 anos. A presidente da Amagis e vice-presidente da AMB, juíza Rosimere Couto, participou da solenidade, que aconteceu em Brasília.

A cerimônia foi conduzida pelo presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, que destacou a consolidação do órgão nas últimas duas décadas pelo desempenho de um imenso repositório de dados e o desenvolvimento de políticas públicas do Judiciário. “O CNJ atua como ponte entre a Justiça e as pessoas. As políticas públicas respondem aos desafios contemporâneos com inovação, responsabilidade e diálogo institucional”, destacou. 

Luís Roberto Barroso disse que, a partir das estatísticas e levantamentos feitos pelo Conselho, é possível delinear os problemas. “Sabemos onde estão os gargalos, ainda que não consigamos resolvê-los no tempo em que gostaríamos”, afirmou.  

Quanto às políticas públicas implantadas, o ministro destacou as ações de paridade e equidade de gênero no Judiciário, que determinam que os tribunais alcancem o índice de pelo menos 40% de mulheres no segundo grau. “Desde a aprovação da Resolução CNJ n.525/2023, 24 juízas foram promovidas a desembargadoras em um ano”, informou o ministro. 

Barroso também lembrou do normativo que permite o casamento de pessoas do mesmo sexo; o desenvolvimento e implementação do formulário Rogéria, que visa identificar fatores de risco e violência contra pessoas LGBTQIA+; e as políticas de equidade racial no Judiciário. “Cerca de 90% da magistratura em todo o território brasileiro é branca, o que não corresponde à demografia brasileira. Na democracia, todos devem se sentir participantes”, disse. 

O ministro destacou ainda o Programa CNJ de Ação Afirmativa para Ingresso na Magistratura, que concedeu bolsa de estudos aos 100 primeiros candidatos negros aprovados no Exame Nacional da Magistratura (Enam). “Em vez de cotas, decidimos investir na preparação dos candidatos, para dar igualdade na concorrência. Já temos o primeiro aluno bolsista aprovado em um concurso para juiz”. 

Além do Enam, o CNJ também criou o Exame Nacional de Cartórios (Enac). “Os tribunais continuam a ter autonomia para realizar seus concursos. Mas os candidatos precisam ser pré-aprovados no Enam e no Enac para concorrer às carreiras da magistratura e para tabeliões”.  

Em relação às populações vulneráveis, o ministro destacou o trabalho do PopRuaJud, que busca soluções para o acesso da população de rua à Justiça, assim como a itinerância entre os povos ribeirinhos na Amazônia. “Na última edição da itinerância, o CNJ atendeu mais de 15 mil pessoas. Este ano, estaremos nas cidades de Xapuri, no Acre, e Boca do Acre, na Amazônia”, informou Barroso. 

Presidente da AMB, juiz Frederico Mendes Júnior, e presidentes de associações estaduais de magistrados participaram da solenidade

Também foram citados os projetos sobre o combate à violência contra a mulher, a retificação das certidões de óbito dos mortos na ditadura, a implementação da audiência de custódia e do Plano Pena Justa, que propõe mudanças ao sistema prisional, além da retomada dos mutirões carcerários. “Nossa intenção é dar o mínimo de dignidade às pessoas que perderam a liberdade, mas continuam sendo humanos”, ressaltou.  

Já o estoque de processos – que registrou 83,8 milhões ao final de 2024 – continua um desafio para o Judiciário. Para isso, a tecnologia é uma ferramenta para a digitalização dos processos, para acesso à Justiça e para redução do tempo de tramitação das ações. Nesse âmbito, o ministro destacou a criação do portal Jus.br, que permite consultar todos os processos do país, permite o peticionamento pelos advogados em qualquer instância e, para os usuários internos, há serviços de carta rogatória, precatórios e outros. “Queremos facilitar o trâmite, para poder beneficiar as partes”. 

Na sustentabilidade, Barroso destacou a atuação do Observatório do Meio Ambiente, e o projeto Justiça Carbono Zero, que prevê a redução das emissões de carbono e, depois, a compensação.  

Por fim, o ministro lembrou o Pacto pela Linguagem Simples, que vem sendo adotado nos tribunais brasileiros para aplicar uma forma de linguagem acessível ao público, em forma direta.  

Integridade da Justiça 

O corregedor nacional de Justiça, ministro Mauro Campbell, também destacou o fortalecimento das corregedorias em todo o país, assegurando a integridade da Justiça. Ele ressaltou os esforços em relação aos registros imobiliários, o reconhecimento do Solo Seguro e do serviço cartorário de forma geral.  

Campbell lembrou ainda os desafios do Judiciário. “O mundo contemporâneo exige sensatez, coragem e persistência. Entre os desafios estão as tecnologias emergentes, cuja potencialidade devem fortalecer o Judiciário”. Ele reforçou a necessidade do combate à desinformação e a necessidade de assegurar que a justiça seja, de fato, acessível para todos os cidadãos e cidadãs, especialmente aos mais vulneráveis e aos que moram em lugares distantes. 

Homenagens 

Durante a cerimônia, Barroso lançou, com a presença da diretora de Governança e Estratégia dos Correios, Juliana Picoli Agatte, o selo comemorativo dos 20 anos do CNJ. Após a obliteração do selo, Agatte destacou que emissão filatélica celebra a promoção da transparência eficiência e modernização da Justiça, representada no CNJ.

 

Ainda no evento, foram homenageadas pessoas relevantes ao desenvolvimento do Conselho: o ministro aposentado do STF Nelson Jobim, que foi o primeiro presidente do CNJ, e o ministro do STF Flávio Dino, que foi o primeiro secretário-geral. Também foram homenageados o presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), ministro Aloysio Corrêa da Veiga; e o presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Herman Benjamin; além da cantora Daniela Mercury, que participa do Observatório de Direitos Humanos do Poder Judiciário (ODH).

Instalado em 14 de junho de 2005, o CNJ realiza o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais da magistratura. Instalado em 14 de junho de 2005, o CNJ realiza o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais da magistratura. 

*Com informações do CNJ
*Fotos: CNJ e AMB