A Associação dos Magistrados Mineiros (Amagis) se junta às demais Associações de magistrados e de membros do Ministério Público do País no alerta à população sobre a gravidade de disposições contidas no Projeto de Lei Complementar 27/2017, popularmente conhecido como projeto do abuso de autoridade, que foi aprovado nesta quarta-feira, 26, no plenário do Senado Federal.
A atuação intensa das entidades representativas da Magistratura e do Ministério Público conseguiu reduzir o impacto sobre o trabalho dessas carreiras, mas o projeto aprovado ainda carrega dispositivos que podem servir para tentativa de intimidação da atuação livre e independente do Poder Judiciário e do Ministério Público, especialmente nesse momento histórico de combate à corrupção.
O projeto retorna para reexame da Câmara dos Deputados, que poderá somente acolher as alterações, ou algumas delas, feitas pelo Senado, ou rejeitá-las, ficando com o texto já aprovado na Câmara em 2017.
A Amagis e demais entidades continuarão sua atuação pela preservação da autonomia do Judiciário e do Ministério Público, que representa um pilar fundamental do Estado de Direito e da Democracia.