Por razões constitucionais e operacionais, a Associação dos Magistrados Mineiros (Amagis) se opõe à aprovação da PEC 31, que altera a composição e a forma de escolha dos juízes eleitorais em favor da Justiça Federal. Apoiamos e aceitamos discutir mudanças, mas consideramos que o foco, nesse campo, deveria ser a reforma política e eleitoral e não a Justiça Eleitoral, que é exemplo de eficiência e competência no Brasil e no mundo.
Quando definiu e aprovou sua composição, o constituinte priorizou o interesse público e o maior grau de legitimidade ao processo eleitoral ao valorizar a experiência da Justiça comum e o tempo em que os juízes estaduais atuaram em 1º grau, em contato direto e diário com a população.
Se aprovada, a PEC contraria esse princípio e terá, como consequência, o distanciamento da Justiça Eleitoral do cidadão. Além da capilaridade, que lhe garante a presença em todas as quase três mil comarcas do país, o juiz estadual conhece a vida política das pequenas, médias e grandes cidades dos estados.
Outro aspecto relevante é que a eficaz fiscalização da campanha eleitoral irregular, incluída a antecipada, só é possível por meio da interiorização da Justiça estadual.
Por ter estrutura e foco diferentes, a Justiça Federal não existe nas pequenas cidades, estando presente apenas nas capitais e em algumas cidades médias. Sua competência constitucional é restrita e não permite a presença de juízes federais nas pequenas cidades que são a grande maioria dos 5.564 municípios brasileiros.
Ainda assim, o constituinte não ignorou a importância do magistrado federal ao incorporá-lo na composição da Justiça eleitoral sob o argumento de que a responsabilidade é de todos.
Alterar, agora, o que está dando certo, e aquilo que o mundo quer copiar do Brasil, só faz sentido se formos guiados pelo complexo de achar que o melhor é o que vem de fora ou que está para ser feito. O Brasil tem uma tarefa hercúlea de melhorar os serviços públicos que, nos parece razoável, deveria começar por aqueles que não oferecem as condições adequadas nem apresentam resultados compatíveis com as demandas de nossa realidade e da sociedade.
Herbert Carneiro
Presidente da Amagis