A Associação dos Magistrados Mineiros (AMAGIS) repudia a decisão do Congresso Nacional de derrubar parcialmente os vetos presidenciais à Lei de Abuso de Autoridade. Em nome de um corporativismo retrógrado e retrocessivo, criminalizaram a atividade jurisdicional e a independência da Magistratura e do Ministério Público. Mais do que o Sistema de Justiça, é a sociedade a principal afetada.
Um dos vetos derrubados, de maior preocupação da Magistratura, refere-se à criminalização das prerrogativas dos advogados, previsto no artigo 43.
Não nos intimidaremos. Contra esse atraso institucional, recorreremos ao Supremo Tribunal Federal para que os avanços alcançados não sejam comprometidos e pela manutenção do Estado de Direito.
A autonomia do Judiciário é pressuposto básico de toda e qualquer democracia no mundo.
Belo Horizonte, 25 de setembro de 2019
Desembargador Alberto Diniz
Presidente da AMAGIS