Em favor do estado de direito democrático, a Associação dos Magistrados Mineiros (Amagis) vem a público manifestar sua indignação e repúdio à tentativa de invasão do Fórum de Montes Claros, na terça-feira (27), por um grupo insatisfeito com decisão judicial. Além disso, criou tumulto na porta do fórum e agrediu um policial militar, o que é inadmissível.
Vivemos em um estado democrático no qual sentenças judiciais devem ser respeitadas e que também podem, de acordo com o devido processo legal, ser contestadas em foro adequado, e de maneira pacífica, conforme determinam a própria a Constituição Federal e as leis vigentes.
Consideramos ainda legítimo o direito à manifestação, desde que exercido na legalidade e no respeito às instituições mais caras à democracia e à cidadania.
Ao Judiciário, cumpre a importante missão de aplicar as leis, garantindo a cidadania no mundo civilizado.
Respeitar uma sentença judicial, ou contestá-la em foro adequado, é respeitar as regras da ordem jurídica, o que é fundamental para o alcance da almejada paz social.
Belo Horizonte, 28 de maio de 2014
Desembargador Herbert Carneiro
Presidente da Amagis