No mês de dezembro, a Amagis apresentou dois pedidos ao presidente do Tribunal de Justiça para abertura de editais para possibilitar provimento das comarcas de primeira entrância, bem como de unidades de entrância especial.
Os expedientes, assinados pelo presidente da Amagis, Juiz Luiz Carlos Rezende e Santos, apontaram que, há anos, o Tribunal de Justiça vem descumprindo a Lei de Organização de Divisão Judiciárias de Minas Gerais pela não abertura de editais para as comarcas de primeira entrância no Estado.
Segundo o presidente da Amagis, o não provimento destas comarcas fere princípios que são o padrão da Magistratura brasileira, como do juiz natural dos processos (impedindo que sejam escolhidos para as causas) e da Inamovibilidade para que não fiquem à mercê da conveniência da direção do Tribunal para permanecer ou não naquele Juízo.
O presidente da Associação apontou que, recentemente, foram disponibilizados a juízes substitutos unidades judiciárias específicas para que pudessem escolher, sendo que outras tantas estavam vagas e não foram oferecidas. Esclareceu ainda o juiz Luiz Carlos Rezende e Santos que, recentemente, o Tribunal deixou de publicar editais de unidades de entrância especial, o que também veio a prejudicar toda a carreira, agora também no último degrau antes da segunda instância.
A Amagis espera que estas violações, inclusive da própria Loman, deixem de existir a fim de que todas as comarcas voltem a estar preenchidas, com juízes seguros de todas suas garantias para a melhor prestação jurisdicional à população. Alerta também que, uma vez possibilitada a movimentação da carreira na forma da Lei, conflitos internos deixariam de existir, impedindo assim o comprometimento da carreira de grande parte da magistratura, como infelizmente tem acontecido.
Foi neste espírito colaborativo que a Amagis formou comissão especial para discussão de propostas para aprimoramento da LODJ, com o propósito de melhorar a prestação jurisdicional em Minas Gerais. Todos os Magistrados poderão trazer contribuições, pelos canais disponibilizados para o tema pelo e-mail imprensa@amagis.com.br ou pelo WhatsApp (31) 9 9881-4367.
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