Em ofício encaminhado ao presidente do TJMG, desembargador Pedro Bitencourt Marcondes, nesta quarta-feira, 20, o desembargador Herbert Carneiro solicitou esclarecimentos sobre os critérios para aposentadoria voluntária de magistrados. Anexo ao ofício, foi enviado um documento com manifestação de vários magistrados, demonstrando dúvidas em relação aos critérios adotados pelo TJMG sobre a aposentadoria, em especial após as emendas constitucionais nº 20/98 e nº 41/03, que implementaram várias modificações nas regras para aposentadoria dos magistrados.
No ofício, o presidente da Amagis e os juízes solicitam que o Tribunal promova normatização interna, estabelecendo direitos, critérios e condições para a aposentadoria voluntária, de modo a dar segurança jurídica aos magistrados venham a pleitear suas aposentadorias.
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