A AMB, AJUFE e ANAMATRA solicitaram ao Procurador Geral da República, Roberto Gurgel, no início da tarde desta sexta-feira (23), a instauração de procedimento para apurar vazamento de dados sigilosos, decorrente da inspeção realizada pela Corregedoria Nacional de Justiça.
“Os fatos narrados estão a sugerir a possibilidade de ter ocorrido algum ilícito penal que caberá a V.Exa, como titular da ação penal, promover a devida apuração e eventual responsabilização”, pontua a ação das três Associações.
As entidades considerarem que as inspeções que seriam realizadas em todos os Tribunais possuem graves vícios, especialmente pelo fato de que a Corregedoria Nacional de Justiça estaria usurpando funções que são da Policia Federal e do Ministério Público, quanto à apuração de crimes previstos na Lei n. 9.613/98, com quebra de sigilo financeiro e bancário sem autorização judicial, razão pela qual promoveram as ações judiciais próprias cabíveis.
De acordo com a representação, após o deferimento de uma liminar por parte do ministro Ricardo Lewandowski, do STF, suspendendo as investigações, surgiu outra notícia que confirmaria o vazamento de informações no procedimento levado a efeito pela Corregedoria, segundo a qual ele (o ministro) estaria na lista dos investigados por ter recebido valores do Tribunal de São Paulo. De acordo com manifestação da própria Corregedoria, os ministros dos Tribunais Superiores estavam excluídos da investigação, porém, depois da quebra de sigilo de todos, totalizando 216.800 pessoas.
A representação das três Associações de Magistrados sustenta ainda que a Corregedoria não tem competência para quebrar o sigilo fiscal e bancário de familiares de magistrados e servidores. “Não pode determinar ou promover a "inspeção" das "declarações de bens e valores" dessas pessoas, porque tais declarações são sigilosas e não poderiam ser objeto de qualquer exame por parte da Corregedora Nacional de Justiça ou de seus auxiliares”, acusa a representação.
Veja a representação aqui.
Fonte: ASCOM/AMB