AMB, Anamatra e Ajufe pedem ao STF a revogação da Resolução n. 82 do CNJ

A AMB, a Anamatra e Ajufe entraram com petição junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) pedindo para que, em razão da revogação da Resolução n. 82 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) por edição de nova lei, seja declarada a perda de objeto da ação. Argumentam as entidades que o Código de Processo Civil (CPC), em vigor desde março deste ano, trata de forma ampla a matéria no artigo 145, anulando a exigência antes feita nos artigos 1º e 2º da resolução em debate.

“Afinal, se nos referidos artigos da Resolução o CNJ dispôs no sentido de que os magistrados deveriam, quando da afirmação de suspeição por motivo de foro íntimo, expor as razões para a Corregedoria (do Tribunal ou CNJ, a depender, se fosse juiz de 1º grau ou membro do Tribunal), agora o legislador ordinário estabeleceu, de forma oposta, que o juiz poderá declarar-se suspeito, por motivo de foro íntimo, sem necessidade de declarar suas razões, para quem quer que seja”, diz trecho do documento enviado à ministra Rosa Weber.

Veja aqui a petição na íntegra.

Fonte: AMB