A AMB congrega 13.472 Magistrados de todos os ramos do Poder Judiciário Brasileiro. Durante 64 anos de existência, luta pela consolidação do Estado Democrático em nosso continente.
O respeito aos Direitos Fundamentais passa necessariamente pelo funcionamento independente e harmônico dos poderes do Estado. Toda e qualquer reforma constitucional que atinja a autonomia do Poder Judiciário é uma afronta direta ao guardião último dos direitos do cidadão. Especialmente, quando se pretende calar o Judiciário, impedindo a concessão de liminares.
Devem ser respeitados os Poderes instituídos que, no caso do Judiciário, tem na sua atuação técnica um dos maiores pilares na manutenção da segurança jurídica e da proteção contra eventuais manipulações casuísticas da opinião pública. Apenas em momentos históricos de opressão e de ditaduras radicais é que se viu a implantação de medidas de enfraquecimento do Poder Judiciário. O primeiro passo é calar a imprensa, o segundo é enfraquecer a Justiça, desacreditando as suas decisões.
A criação de um órgão de controle do exercício da função jurisdicional com integrantes estranhos não só ao poder, mas a área jurídica é uma violação direta da função jurisdicional e a sua submissão aos Poderes de natureza eletiva é sem dúvida uma ferramenta de grave intervenção.
A ingerência no modelo proposto na Argentina, além da violação à independência dos Poderes fere princípios internacionais, fragiliza direta e imediatamente a própria liberdade individual, duramente conquistada depois de séculos de luta.
A AMB se manifesta em favor dos Magistrados Argentinos e do sofrido povo irmão dos quais pretende se retirar até mesmo o pão da Justiça.
Nelson Calandra
Desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP)
Presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB)