Proposta polêmica, a PEC 15/2011, conhecida como PEC dos Recursos, pode ser votada esta semana em esforço concentrado do Congresso. Idealizada pelo ex-ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Cézar Peluso, a iniciativa pretendia extinguir o recurso extraordinário, cabível na Corte Suprema, e o especial, no caso do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Os dois seriam substituídos por ações rescisórias, após o início do cumprimento das sentenças.
Peluso afirmou, à época da apresentação da matéria, que a proposta poderia reduzir em dois terços o tempo de tramitação dos processos no país. A intenção era tornar a Justiça mais ágil e impedir que esses recursos fossem usados para protelar decisões das Cortes.
A proposta para modificar a Constituição nos termos sugeridos por Peluso foi apresentada pelo senador Ricardo Ferraço (PMDB/ES) em abril de 2011. Em julho, o senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP) apresentou substitutivo à matéria: em vez das mudanças no sistema de recursos, ele sugere a possibilidade de expedição do mandado de prisão em caso de sentenças proferidas por órgãos colegiados ou pelo tribunal do júri, mesmo quando ainda há possibilidade de recorrer.
Para a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), a aprovação da PEC 15 com o atual texto modifica o sentido original da proposta e não traz benefícios à Justiça. “A PEC foi fraudada com um substitutivo sem qualquer relação com a matéria tratada. Criou-se uma regra exclusivamente aos crimes de competência do tribunal do Júri”, destacou João Ricardo Costa, presidente da Associação.
Tudo indica que há acordo para aprovação do substitutivo apresentado por Nunes, mas a AMB trabalha para sensibilizar os senadores sobre a importância da retomada do texto original que traz mais efetividade à Justiça. Mesmo com a alta produtividade dos magistrados brasileiros, recursos desnecessários em excesso congestionam os tribunais e sobrecarregam os juízes.
Fonte: AMB