A AMB elaborou uma nota técnica e uma análise jurídica do substitutivo ao Projeto de Lei do Senado (PLS) 280/2016, que configura os crimes de abuso de autoridade cometidos por membros dos Poder ou agente de administração pública, servidores da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
A publicação está disponível no site da entidade e pode ser acessada clicando aqui.
“Esse projeto de lei, tal como está, atenta contra a própria natureza da atividade jurisdicional. É inconcebível que o magistrado possa ser responsabilizado criminalmente, por decisão equivocada ou em dissonância com o entendimento de colegiado a que se sujeita em grau de recurso”, afirmou o presidente da AMB, Jayme de Oliveira.
Os membros da diretoria da AMB irão distribuir a nota aos parlamentares no Congresso Nacional com intuito de esclarecer o posicionamento da entidade sobre o PLS 280.
Fonte: AMB