A AMB impetrou, nesta quarta-feira (25), um mandado de segurança coletivo, junto com a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), no Supremo Tribunal Federal (STF), contra atos do Tribunal de Contas da União (TCU), que quer submeter os Magistrados à fiscalização sem qualquer justa causa, exigindo-lhes a entrega de relação de bens e rendas.

A fiscalização está prevista nas instruções normativas nº 65, de 28 de abril de 2011, nº 5 de 10 de março de 1994 e nº 3 de 15 de dezembro de 1993 do Tribunal, que violam direito líquido e certo dos Magistrados. De acordo com a Constituição, os Magistrados são dispensados de entregar autorização de acesso aos dados das declarações de imposto de renda e também de apresentar declarações de bens e de rendas ao TCU.

Segundo o documento, o “Tribunal deu um passo bem largo, para, sem qualquer amparo legal e violando claramente a Constituição Federal, passar a exigir dos agentes públicos e servidores que apresentem uma ‘autorização de acesso’ aos dados fornecidos à Receita Federal”.

Acesse aqui o mandado de segurança impetrado pela AMB.


Fonte: AMB