A AMB, em conjunto com Anamatra e Ajufe, entrou com mandado de segurança coletivo (MS 33.190) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra ato da presidente da República que, ao encaminhar o projeto da Lei Orçamentária de 2015, fez cortes na proposta original, o que impedirá a recomposição dos subsídios frente à inflação acumulada nos últimos anos.
A ação pede que o Supremo, em decisão liminar, suspenda o trâmite no Congresso Nacional do PLN nº 13/2014, enviado pela presidente, até o envio de novo projeto que contemple a proposta orçamentária do Judiciário com os valores integrais.
As entidades defendem que a mensagem encaminhada pelo Executivo não poderá ser votada, pois é inconstitucional e ilegal, visto que cabe apenas ao Congresso Nacional promover ajustes no Orçamento. O texto enviado pelo Executivo impede que o Congresso aprecie o projeto que deveria contemplar a totalidade da proposta orçamentária apresentada pelo Judiciário.
“O Judiciário manda o orçamento de acordo com a necessidade mínima para o bom funcionamento dos serviços judiciais. Nós entendemos que o Executivo não pode interferir nessa questão. Esse é um assunto do Congresso Nacional e é ele que deve avaliar, dentro da sua competência constitucional, o Orçamento dos três Poderes”, defende João Ricardo Costa, presidente da AMB.
Fonte: AMB