A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) encaminhou ao presidente em exercício do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Ricardo Lewandowski, pedido de providências para que o órgão deixe de utilizar o sistema denominado “pauta rápida”. Para a associação, o mecanismo - que consiste na discussão dos temas a serem analisados em plenário durante reuniões fechadas dos conselheiros-- fere pelo menos três princípios constitucionais: da publicidade, do contraditório e da ampla defesa.
Segundo a AMB, diante da utilização da “pauta rápida”, em muitos processos, o que se apresenta em plenário é simplesmente o resultado do julgamento, bem como se foi aprovado por maioria ou unanimidade de votos. Para a associação que representa os magistrados brasileiros, a prática viola, primeiro, o princípio da publicidade, pois, neste caso, o CNJ “não garante o efetivo controle, pelas partes e interessados no processo, além da sociedade, das decisões do Conselho”.
Ainda de acordo com o documento encaminhado pela AMB ao Conselho, o mecanismo “suprime a possibilidade de as partes e interessados, devidamente habilitados no processo, em poder fazer intervenções necessárias para contribuir com o julgamento, com sustentações orais, questões de ordem, as devidas e necessárias intervenções dos presidentes das associações nacionais, conforme previsto no Regimento Interno do Conselho Nacional de Justiça”.
Processo eletrônico
No mês passado, o CNJ voltou a publicar em seu site a pauta de julgamento com o resumo temático dos processos, a pedido da AMB. A associação argumentou que, com o Processo Judicial Eletrônico (PJe), a forma de publicação havia sido alterada e não era mais possível identificar os assuntos, pois ficava visível apenas o número do processo. Com isso, as entidades que representam os juízes, entre elas a AMB, estavam sendo surpreendidas com a análise de temas importantes sem terem tempo hábil para defender os interesses da magistratura perante o Conselho.
Fonte: AMB