A AMB quer saber a opinião dos associados sobre três projetos de lei em tramitação no Congresso Nacional: PL 8045/2010, que trata do novo Código de Processo Penal (CPP); o PL 9054/2017, que altera a Lei de Execução Penal; e o PLS 236/2012, que reforma o Código Penal.

O objetivo é promover a participação dos filiados nos projetos voltados aos interesses da magistratura. As sugestões serão avaliadas pelas respectivas comissões – Comissão do Novo Código do Processo Penal, Coordenadoria de Execuções Penais e Comissão de Estudos para o Novo Código Penal –, que se reunirão no dia 20 de março, em Brasília. Na ocasião, os integrantes de cada comissão irão analisar as colaborações recebidas, que muito contribuirão para a elaboração das sugestões de aprimoramento que serão encaminhadas, pela AMB, aos parlamentares relatores e sub relatores dos referidos Projetos de Lei.

As contribuições podem ser enviadas até o dia 15 de março para o e-mail presidencia@amb.com.br.

Para auxiliar, veja abaixo a íntegra dos PLs e, no caso do PL 8045/2010, os relatórios parciais da Comissão Especial.

Reforma da Lei de Execução Penal (PL 9054/2017), confira aqui o último texto apresentado.

Novo Código Penal (PLS 236/2012), confira aqui o último texto apresentado.

Novo Código de Processo Penal (PL 8045/2010) – Relatórios Parciais apresentados:

– 1ª Relatoria Parcial: Referente ao Livro I (Da Persecução Penal), abrangendo os seguintes títulos: Título I (Dos princípios fundamentais); Título II (Da investigação criminal); Título III (Da ação penal); Título IV (Dos sujeitos do processo); Título V (Dos direitos da vítima); Título VI (Da competência) e Título VII (Dos atos processuais) – Artigos 1º a 164, do Projeto de Lei nº 8.045, de 2010. Confira aqui.

– 2ª Relatoria Parcial: Da Prova (Livro I, Título VIII) e do Processo e dos Procedimentos (Livro II, Título I; e Livro II, Título II, Capítulos I a V) – Artigos 165 a 320 do Projeto de Lei nº 8.045, de 2010. Confira aqui.

– 3ª Relatoria Parcial: Do procedimento relativo aos processos da competência do Tribunal do Júri, do processo de restauração de autos extraviados ou destruídos, da sentença, das questões e dos processos incidentes – Artigos 321 a 457. Confira aqui.

– 4ª Relatoria Parcial: Dos recursos em geral, disposições gerais sobre as medidas cautelares, das medidas cautelares pessoais – Artigos 458 a 611 e da Justiça Restaurativa. Confira aqui.

– 5ª Relatoria Parcial: Das medidas cautelares reais (Livro III, Título III), das ações de impugnação (Livro IV), da Cooperação Jurídica Internacional (Livro V) e disposições finais e transitórias (Livro VI) – Artigos 612 a 756 do Projeto de Lei nº 8.045, de 2010. Confira aqui.

Fonte: AMB