O Conselho de Representantes da AMB reuniu-se nesta terá-feira, 28 de abril, para dar continuidade às discussões estratégicas voltadas à defesa da carreira. A presidente da Amagis, juíza Rosimere Couto, participou do encontro, que foi realizado em formato híbrido. A presidente da AMB, Vanessa Ribeiro Mateus, conduziu a reunião e apresentou um panorama atualizado das articulações institucionais realizadas em Brasília junto a autoridades do Poder Judiciário.
O destaque foi para o pedido da AMB e da Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público (Frentas) de suspensão da adoção das novas regras relativas ao pagamento de verbas indenizatórias. As entidades pedem que o prazo de mais 30 dias para aplicação das regras passe a contar a partir do julgamento de eventuais embargos de declaração sobre a decisão proferida pelo STF no dia 25 de março.
De acordo com a presidente Vanessa Mateus, a complexidade da matéria exige cautela e aprofundamento técnico. “Ainda há dúvidas sobre quais auxílios foram mantidos, como se dá a compatibilidade entre eles. Há uma série de questões que dependem da publicação do acórdão, que ainda não ocorreu. Além disso, existem pontos que devem ser objeto de embargos, e esperamos que sejam efetivamente ajustados, permitindo maior segurança aos tribunais na elaboração de suas folhas de pagamento”, explicou.
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Outro ponto de destaque na reunião foi a criação do Portal Nacional de Passivos Funcionais, iniciativa do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que busca dar mais transparência às despesas de pessoal ainda não quitadas. A presidente da AMB ressaltou a importância da medida. “É uma iniciativa muito importante. Hoje temos dificuldade de comunicação sobre as verbas recebidas, porque elas não refletem sua natureza jurídica efetiva. Passivos trabalhistas acabam sendo misturados com verbas correntes e eventuais. Precisamos de clareza. Se queremos ser compreendidos pela sociedade, é fundamental que essas informações sejam apresentadas de forma adequada”, afirmou.
A criação do portal decorre de estudos do Observatório Nacional de Integridade e Transparência do Poder Judiciário (ONIT) e está prevista na Resolução n. 677/2026 do CNJ. A ferramenta reunirá informações sobre valores devidos a magistrados e servidores, já reconhecidos administrativa ou judicialmente, mas ainda pendentes de quitação — como pagamentos retroativos, diferenças remuneratórias, correções monetárias, juros e indenizações por direitos não usufruídos. (Fonte: AMB)